RESULTADOS DE JULGAMENTO 214ª SESSÃO
Comunicamos que, nos dias 26 e 27/06/2002, no Auditório Dênio Nogueira, 1. subsolo, torre 3, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos cujo teor da Ementa e do Acórdão será objeto de mensagem no Sisbacen e via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
RECURSO Nº 2555 - Processo origem BCB nº 9600611662 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Liberty Factoring de Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3004 - Processo origem CVM nº 21/96 – I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Elias David Neto. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrida: H.P. Administração e Participações Ltda. e Prodominium Comércio Representações e Participações Ltda. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Elias David Neto: inabilitação por 3 anos;
H.P. Administração e Participações Ltda. e Prodominium Comércio Representações e Participações Ltda.: arquivamento para ambos.
RECURSO Nº 3015 - Processo origem CVM nº 16/97 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Ângelo Eduardo Agarelli, Carlos Arnaldo Borges de Souza, Didier Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Luiz Henrique Didier, Mercap Serviços Financeiros e Processamento Ltda. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários; Recorridos: Total S.A. Corretora de Câmbio Valores Mobiliários e Dilmar Junqueira Gomes. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Recursos Voluntários:
Ângelo Eduardo Agarelli, Advertência;
Carlos Arnaldo Borges de Souza, multa pecuniária no valor equivalente a 226.782,10 UFIR’s;
Didier Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Luiz Henrique Didier, Mercap Serviços Financeiros e Processamento Ltda., multa pecuniária no valor equivalente a 3.460 UFIR’s, para cada recorrente.
Recurso de Ofício:
Total S.A. Corretora de Câmbio Valores Mobiliários e Dilmar Junqueira Gomes, arquivamento para ambos.
RECURSO Nº 3154 - Processo origem BCB nº 9600613408 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: José Pedro de Souza Rossi e Luiz Zitto Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Lélio Lauretti. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Recursos Voluntários:
José Pedro de Souza Rossi e Luiz Zitto Barbosa, multa pecuniária no valor equivalente a 3.572 UFIR’s para cada recorrente.
Recurso de Ofício:
Lélio Lauretti, multa pecuniária no valor equivalente a 3.572 UFIR’s.
RECURSO Nº 3187 - Processo origem BCB nº 9700787047 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Nilton José Sobrinho e Rubens Tufik Curi. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Nilton José Sobrinho, inabilitação por 15 anos;
Rubens Tufik Curi, inabilitação por 9 anos.
RECURSO Nº 3360 - Processo origem BCB nº 9700788968 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Sérgio de Paulo Pacheco. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 248,782,736.25.
RECURSO Nº 3462 - Processo origem BCB nº 9800895873 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Coralan Exportadora de Confecções Redes e Madeiras Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.803,42
RECURSO Nº 3500 - Processo origem BCB nº 0001026731 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: BankBoston N.A. (ex-The First National Bank of Boston). Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3560 - Processo origem BCB nº 9700777945 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Idineu Travaglini José. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira: Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Inabilitação por 20 anos.
RECURSO Nº 3561 - Processo origem BCB nº 9900958101 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Top Factoring Fomento Comercial Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3586 - Processo origem BCB nº 9400383877 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Tropical Comercial Exportadora e Representações Ltda. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3619 - Processo origem BCB nº 9900945532 - RECURSO DE VOLUNTÁRIO: Recorrente: Indústria e Comércio Assaimenka S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Multa no valor equivalente a US$ 160,707.32.
RECURSO Nº 3676 - Processo origem BCB nº 0001026548 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Santa Cruz Futebol Clube. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CSFN:
Multa no valor equivalente a US$ 600,000.00.
RECURSO Nº 3700 - Processo origem BCB nº 0001028909 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Sport Club Internacional. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Multas pecuniárias nos valores equivalentes a: US$ 1,393,543.36, ITL 2.053.992.770,00 e ARS 49.555,24.
RECURSO Nº 3802 - Processo origem CVM nº RJ99/1942 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: João Bosco Muffato. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3830 - Processo origem BCB nº 9900980225 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: J. Sallouti Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3841 - Processo origem BCB nº 0001000489 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Sociedade Assistencial e Cultural dos Servidores Públicos – SAC. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3853 - Processo origem CVM nº 02/2000 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: José Carlos Mello Ourivio, Christina Ribeiro Junqueira Mello Ourivio, Carlos Alberto Leite e Geraldo de Resende Barbosa Mello. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
José Carlos Mello Ourivio e Geraldo de Resende Barbosa Mello, inabilitação por 2 anos;
Christina Ribeiro Junqueira Mello Ourivio e Carlos Alberto Leite, inabilitação por 1 ano.
RECURSO Nº 3883 - Processo origem BCB nº 9700777014 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00.
RECURSO Nº 3895 - Processo origem BCB nº 0001026295 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Hamilton Rios Indústria e Comércio Exportação Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 198,077.98.
RECURSO Nº 3920 - Processo origem BCB nº 0001047266 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Joel Pereira Ramos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 113,576.72.
RECURSO Nº 3937 - Processo origem CVM nº RJ98/4757 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Aureum – Sociedade Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Luiz Antonio Torres. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Aureum – Sociedade Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Luiz Antonio Torres, Advertência para ambos.
RECURSO Nº 3962 - Processo origem BCB nº 9800897119 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Smar Equipamentos Industriais Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 4,099,179.78.
RECURSO Nº 3978 - Processo origem BCB nº 0001009287 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Produtos Plásticos SIJ Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 8,304.14.
RECURSO Nº 3980 - Processo origem BCB nº 9900958621 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Diamantul S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 95,971.99.
RECURSO Nº 4000 - Processo origem BCB nº 0001027480 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Volta Redonda Futebol Clube. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 300,000.00.
RECURSO Nº 4101 - Processo origem CVM nº 29/99 – I – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Staut & Associados Corretora de Commodities Ltda., Luiz Cláudio Ribeiro Staut, Luiz Fernando Pellin e Antonio Luiz Almeida Staut Junior. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Antônio Luiz Almeida Staut Júnior. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
Recursos Voluntários:
Staut & Associados Corretora de Commodities Ltda., Luiz Cláudio Ribeiro Staut e Luiz Fernando Pellin, multa pecuniária no valor de R$ 7.363,56, para cada recorrente;
Antonio Luiz Almeida Staut Junior, multa pecuniária no valor de R$ 3.681,78;
.
Recurso de Ofício:
Antônio Luiz Almeida Staut Júnior, arquivamento.
2. Foram retirados de pauta:
RECURSO Nº 3259 - Processo origem BCB nº 9600681483 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Soceppar Agro-Industrial e Exportação Bataguassu S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
RECURSO Nº 3502 - Processo origem BCB nº 9700724347 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Domingos Quintella de Paola. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
RECURSO Nº 3864 - Processo origem BCB nº 9900995315 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco Rural S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
RECURSO Nº 3933 - Processo origem BCB nº 9800848152 – I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Fabio Barreto Nahoum, Mauro Enrico Barreto Nahoum e Ronaldo Ganon. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Fernando Antônio da Costa Azevedo, Guilherme Noval Dias Garcia e Gilberto Duarte Prado. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura.
RECURSO Nº 3996 - Processo origem BCB nº 0001054405 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: José Maria de Souza Picada. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia
b.1) do Procurador da Fazenda Nacional:
RECURSO Nº 3357 - Processo origem BCB nº 9400321414 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: César Roberto Tardivo, Pedro Penteado Faria e Silva, Eugênio Bergamo e José Baia Sobrinho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
RECURSO Nº 3921 - Processo origem CVM nº RJ2000/3739 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes S/C e Paulo Roberto Marques Garrucho. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
b.2) do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva:
RECURSO Nº 3956 - Processo origem BCB nº 0001025732- RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Clube Atlético Mineiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura.
RECURSO Nº 3073 - Processo origem BCB nº 9900972038 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Urupema Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
d) por impedimento do presidente e ausência do vice-presidente do CRSFN:
RECURSO Nº 3278 - Processo origem BCB nº 9400317216 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Caixa Econômica Federal, Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior, Carlos Roberto Siqueira de Almeida, Carlos Pinheiro Chambers Ramos, Celso Hanke Camargo e Milton Luiz de Melo Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
RECURSO Nº 3390 - Processo origem BCB nº 9700810944 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Caixa Econômica Federal, Celso Hanke Camargo, Danilo de Castro, Lafaiete Coutinho Torres, José Carlos de Mattos, José Lindoso de Albuquerque Filho, Milton Luiz de Melo Santos, Eugênio Alano Machado de Freitas, José Fernando de Almeida, Edgard D’Ávila Melo Silveira, Carlos Roberto S. de Almeida, Edson Gaudêncio Filho, Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior e Carlos Pinheiro Chambers Ramos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Brasília (DF), 28 de junho de 2002.
MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo
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