RESULTADOS DE JULGAMENTO 217ª SESSÃO
Comunicamos que, nos dias 25 e 26 de setembro de 2002, no Auditório Dênio Nogueira, 1. subsolo, torre 3, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos cujo teor da Ementa e do Acórdão será objeto de mensagem no Sisbacen e via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
RECURSO Nº 2886 - Processo origem BCB nº 9400329632 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: J. P. Calçados Ltda. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,887.18.
RECURSO Nº 3225 - Processo origem BCB nº 9500554223 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Banorte S.A.- Em liquidação extrajudicial e Jacques Maritain da Cunha Moraes. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
Banco Banorte S.A.- Em liquidação extrajudicial, multa pecuniária no valor equivalente a 893,16 UFIR`s;
e Jacques Maritain da Cunha Moraes, inabilitação temporária por 5 anos.
RECURSO Nº 3267 - Processo origem BCB nº 9800913667 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco Bamerindus do Brasil S.A. - Em liquidação extrajudicial, Anthony Pain e José Rubens Mezalira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
Banco Bamerindus do Brasil S.A. - Em liquidação extrajudicial: multa pecuniária no valor de 893,16 UFIR’s;
Anthony Pain: Advertência
e José Rubens Mezalira: Arquivamento.
RECURSO Nº 3424 - Processo origem BCB nº 9700775154 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Companhia Comercial Cotia OMB - atual Companhia Comercial OMB. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 645,677.35.
RECURSO Nº 3429 - Processo origem BCB nº 9900994723 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Jorge Chammas Neto, Josué Mesanelli Souto Ratola e José Tupy Caldas de Moura. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária individual no valor de R$ 3.801,65.
RECURSO Nº 3437 - Processo origem BCB nº 9900928725 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: J & S Gros Indústria e Comércio de Minérios Ltda. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 2,106.14.
RECURSO Nº 3454 - Processo origem BCB nº 9600586297 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Koffoby International Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3,903.78.
RECURSO Nº 3487 - Processo origem BCB nº 9900952651 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Egisto Ragazzo Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 167,177.35.
RECURSO Nº 3489 - Processo origem BCB nº 9900979291 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: DAN - Desenvolvimento Agrícola do Nordeste S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 43,502.40.
RECURSO Nº 3550 - Processo origem BCB nº 9800883939 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Indústria de Calçados Frei José Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,071.51.
RECURSO Nº 3552 - Processo origem BCB nº 9800889098 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Exportadora e Importadora Humaitá Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 87,461.24.
RECURSO Nº 3636 - Processo origem BCB nº 9900949115 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: C. Vidigal Participações S/C Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3732 - Processo origem BCB nº 0001003598 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 120,000.00.
RECURSO Nº 3792 - Processo origem BCB nº 9900971618 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Higrotec Indústria e Comércio S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor de US$ 1,194.84.
RECURSO Nº 3794 - Processo origem BCB nº 0001027636 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: NH Indústria e Comércio Ltda. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3875 - Processo origem CVM nº 24/98 – I - RECURSOS VOLUNTÁRIOS: Recorrentes: Dimarco Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Edgard Luiz Pinaud Filho, Wagner Domingos Costa, Ricardo Augusto de Saboya Henningsen. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Eugênio César Timm Menescal Conde e Luiz Octavio Duarte Rosa. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Recursos Voluntários:
Dimarco Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.: Multa pecuniária no valor de R$ 56,806.18;
Edgard Luiz Pinaud Filho: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3.681,78, por infração ao Art. 11, inc. II da Lei 6.385/76: Multa pecuniária no valor de R$ 56,806.18, por infração ao Art. 11, § 1º, inc. II, da Lei 6.385/76;
lWagner Domingos Costa: Multa pecuniária individual no valor de R$ 56,806.18.
Ricardo Augusto de Saboya Henningsen: Multa pecuniária no valor de R$ 3,681.76.
Recurso de Ofício:
Eugênio César Timm Menescal Conde e Luiz Octavio Duarte Rosa, multa pecuniária individual no valor de R$ 3,681.78.
RECURSO Nº 3931 - Processo origem BCB nº 9900973828 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco do Estado de Goiás S.A. e Edivaldo da Silva Andrade. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
Banco do Estado de Goiás S.A.: advertência;
Edivaldo da Silva Andrade, inabilitação por 10 anos.
RECURSO Nº 3949 - Processo origem BCB nº 0101093111 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Cirúrgica Marília Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3964 - Processo origem BCB nº 9900925524 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Felamino Ferreira de Vasconcelos. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3972 - Processo origem BCB nº 0001016675 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Eduardo Medina Rossi. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3981 - Processo origem BCB nº 9900982748 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Renato Mendonça Ferreira. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3988 - Processo origem BCB nº 9900955405 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Banco Bradesco S.A. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3990 - Processo origem BCB nº 0001027511 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Eduardo Isaac Manzino Israel. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4005 - Processo origem BCB nº 0001023641 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Miguel Angel Perez Menicucci. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,685.92.
RECURSO Nº 4006 - Processo origem BCB nº 0000997420 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S.A. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4008 - Processo origem BCB nº 9700791899 – I – RECURSOS VOLUNTÁRIOS: Recorrentes: Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., Danilo Mussi Cardozo Mansur e Álvaro Sérgio Enes do Vale. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Joaquim Francisco de Castro Neto e Nelson dos Santos Gouvêa. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Recursos Voluntários: Arquivamento;
Recurso de Oficio: Arquivamento
RECURSO Nº 4014 - Processo origem BCB nº 0001059185 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Cegel Construtora e Incorporadora Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4036 - Processo origem BCB nº 0001050346 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Danilo Roberto Fracaro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4046 - Processo origem BCB nº 9800826574 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Brasil Flowers S.A.-Massa falida. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 724,319.29.
RECURSO Nº 4057 - Processo origem CVM nº 38/98 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Antônio Luiz Fadul, Maria de Fátima Costa Brazão e Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária individual equivalente a US$ 3,681.79.
RECURSO Nº 4070 - Processo origem BCB nº 9500540517 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Comercial e Florestal Corujas Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 997,876.06.
RECURSO Nº 4146 - Processo origem BCB nº 0101105420 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Gessner Confecções Ltda. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4154 - Processo origem BCB nº 0000996932 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Leandro e Associados Corretora de Câmbio Ltda., Arthur da Silva Leandro e Arthur da Silva Leandro Filho. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4164 - Processo origem BCB nº 0000998302 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Q.E.N. Indústria e Comércio de Informática Ltda. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4178 - Processo origem BCB nº 9900924149 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Miguel Alves. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 18,215,782.06.
2. Foram retirados de pauta:
RECURSO Nº 3787 - Processo origem BCB nº 9800895191 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Francês e Brasileiro S.A. e Wilson Sidney Buzolin Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
RECURSO Nº 3665 - Processo origem BCB nº 9900973283 – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Cicoex S.A. Comércio Exterior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
RECURSO Nº 3668 - Processo origem BCB nº 9900973286 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: M. Milione & Cia. Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
RECURSO Nº 3686 - Processo origem BCB nº 9900973760 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: João Eduardo Pons. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
RECURSO Nº 2950 - Processo origem BCB nº 9800920593 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco do Estado do Paraná S.A., Alaor Alvim Pereira, Élio Poletto Panato e Gabriel Nunes Pires Neto; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2002.
MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo
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