MINIFAZ - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Ministério da Fazenda
CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

RESULTADOS DE JULGAMENTO 234ª SESSÃO

Comunicamos que, nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2004, no Auditório Dênio Nogueira, 1. subsolo, torre 3, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos cujo teor da Ementa e do Acórdão será objeto de mensagem no Sisbacen e via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:

Recurso 2533 - 9500523687 - Recorrentes: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.

Decisão:

Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00.

Recurso 3133 - 9900922589 - I - Recorrentes: Omar Camargo CCVM, Omar Camargo Filho e Ingeborg Sippel Camargo. Recorrido: Bacen. II - Recorrente: Bacen - Recorridos: Omar Camargo CCVM, Omar Camargo Filho e Ingeborg Sippel Camargo. Relator: Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Multa pecuniária individual no valor de R$ 8.000,00;

II – Recurso de Oficio:

Multa pecuniária individual no valor de R$ 9.000,00.

Recurso 3382 - 9400308795 - I - Recorrentes: Banco de Crédito Nacional S.A., Altamiro Peruccini de Souza, Eduardo Conde, Eduardo Luiz Dóro, Júlio Siqueira Carvalho de Araújo, Hilton Cássio Romeiro Gomes, Pedro Conde e Sérgio Sztajn. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Antônio Carlos Canto Porto Filho, Antônio Celso Marzagão Barbuto, Antônio Grisi Filho, Arlindo Conde, Carmem Maria Natali Nigro Dóro, Daniel Martins Ferreira Conde, Elizeu Menez, Francisco Andrade Conde, Frederico Basseto Júnior, Henrique Borenstein, João de Freitas, Jorge Nassif Neto, José Carlos Perri, José Celidônio de Melo Reis Neto, José Dollores Pinto Moreira, José Luiz Rodrigues, Lair Reginaldo Tomás Vitório, Marcos Bader, Nelson de Genaro, Norberto Pinto Barbedo, Pedro Conde Filho, Ronaldo Guimarães Vieira Gonçalves e Sebastião dos Santos Silva Fernandes. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Banco de Crédito Nacional S.A.: Advertência;

Altamiro Peruccini de Souza: Advertência;

Eduardo Conde: Arquivamento;

Eduardo Luiz Dóro: Advertência e multa pecuniária no valor equivalente a R$ 3.801,56;

Júlio Siqueira Carvalho de Araújo: Arquivamento;

Hilton Cássio Romeiro Gomes: Advertência e multa pecuniária no valor equivalente a R$ 7.603,12;

Pedro Conde: extinção de punibilidade (falecimento); e

Sérgio Sztajn: Arquivamento.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento para todos os recorridos.

Recurso 3644 - 9900925734 - I - Recorrente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: José Fernando Martello e Nara Regina Pires Cabral. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Advertência;

II – Recurso de Oficio:

Arquivamento.

Recurso 3737 - 9800863111 – I - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira. Recorrido: Bacen. II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Wilson Dias dos Santos Pinheiro, César de Souza Leal, Eduardo Luiz Gomes, Roberto Mourão Teixeira, Nilo Jose Panazzolo. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00;

II – Recurso de Oficio:

Wilson Dias dos Santos Pinheiro e Roberto Mourão Teixeira: arquivamento;

César de Souza Leal, Eduardo Luiz Gomes, Nilo Jose Panazzolo: multa pecuniária individual no valor de R$ 10.000,00.

Recurso 3774 - 9700794976 - I - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Clóvis João Travassos Tagliaro, Hélio Zanelli, Dalva de Oliveira Assis, Luis Fernando Gaiardo, Renato Gonçalves Beraldo, Claudinei Luis Dapper, Edimar Caetano da Silva, Aparecido Manoel de Souza, João Batista de Almeida e Otávio Marinho Santos. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Banco do Brasil S.A.: multa pecuniária no valor de R$ 75.000,00;

Ricardo Sérgio de Oliveira: multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.

II – Recurso de Oficio:

Arquivamento para todos os recorridos.

Recurso 3881 - 9800882711 - Recorrente: Akzo Nobel Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 3911 - 9600674051 - Recorrente: ISII Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 3979 - 9800912980 – I – Recorrentes: BankBoston N.A. (ex-The First National Bank of Boston) e Marcelo André Steuer. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Friedrich Wagner e Marco Way Shuan Ho. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Decisão:

Arquivamento para os recorrentes e recorridos.

Recurso 3982 - 0001001120 - Recorrentes: Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo, Sebastião Bussular Júnior e Deosdete José Lorenção. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo, Sebastião Bussular Júnior: multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00.

Deosdete José Lorenção: Arquivamento.

Recurso 4007 - 9900925480 - I - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Flávio Batista dos Santos. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Banco do Brasil S.A.: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 35,000.00 e multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00:

Ricardo Sergio de Oliveira: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.

II – Recurso de Oficio:

Arquivamento.

Recurso 4035 - 0101063725 - Recorrente: Método Engenharia S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4059 - 9900923659 - I - Recorrentes: FLPM Participações S.A. (ex-Banco Dimensão S.A.) e Paulo Messer. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Fernando Augusto Alves. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

FLPM Participações S.A. (ex-Banco Dimensão S.A.) e Paulo Messer: multa pecuniária individual no valor de R$ 950,41.

II – Recurso de Oficio:

Arquivamento.

Recurso 4162 - 9800920096 - Recorrentes: Gilberto de Almeida Nobre, Darci Gomes do Nascimento e Ezequiel Edmond Nasser. Recorrido: Bacen. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci

Decisão:

Gilberto de Almeida Nobre: multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00;

Ezequiel Edmond Nasser: inabilitação por 5 anos; e

Darci Gomes do Nascimento: arquivamento;

Recurso 4224 - 9900980020 - Recorrentes: Alfredo Emygdio Outeiro de Mello, Paulo Fernando Gross e Sérgio Silveira Saraiva. Recorrido: Bacen. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Decisão:

Advertência para todos os recorrentes.

Recurso 4238 - 0001029583 - Recorrente: Lloyds Bank PLC (atual Lloyds TSB Bank PLC Recorrido: Bacen. Relator: André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4300 - 0001025849 - Recorrentes: Banco Nacional S.A.-Em liquidação extrajudicial, José Carlos Pessanha de Lima e Manoel Gonçalves Nunes. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Decisão:

Banco Nacional S.A. - Em liquidação extrajudicial e José Carlos Pessanha de Lima: Multa pecuniária individual no valor de R$ 950,41; e

Manoel Gonçalves Nunes: Arquivamento.

Recurso 4307 - 9900961035 - I - Recorrentes: Jackson Ciro Sandrini e Arlei Mário Pinto Lara. Recorrido: Bacen - Recorrente: Bacen. Recorridos: José Édison Marquesini, Alfredo Sadi Prestes e Mauro Sérgio Trauczinski Rocha. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Edison Antonio Costa Britto Garcia.

I - Recurso Voluntário:

Jackson Ciro Sandrini: arquivamento; e

Arlei Mário Pinto Lara: inabilitação por 1 ano.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 4323 - 0001023730 – Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco do Brasil S.A., Ricardo Sérgio de Oliveira e Silvio Luiz Foresti. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Edmundo de Paulo.

Decisão:

Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sergio de Oliveira: Multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00;

Silvio Luiz Foresti: arquivamento.

Recurso 4399 - 0001028724 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Bolivar Tarragó Moura Neto.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4474 - 0001029370 - Recorrente: Banco Cacique S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4484 - 0101102008 - Recorrente: Exportajá - Exportadora de Produtos Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Edmundo de Paulo.

Decisão:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 90,395.00.

Recurso 4493 - 0001049395 - Recorrente: Jorge Sanches Overney. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Decisão:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 900,000.00.

Recurso 4547 - RJ-2001/0554 - Recorrente: CVM. Recorridos: Adolfo Vilar Leite, André Barachisio Lisboa, Carlos Alberto Mansur, José Barachisio Lisboa, Nathanael de Azevedo, Odinovaldo Riccetti e Ricardo Mansur. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

Arquivamento para todos os recorridos.

Recurso 4924 - 0301188891 - Recorrente: Bacen. Recorrida: ALL - América Latina Logística do Brasil S.A. Relator: Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4984 - 0001025680 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Márcio Calvet Couto Valle. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Decisão:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 275,000.00.

Recurso 5024 - 0201142020 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Robis Madson Saldanha Flores. Relator: Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão:

Arquivamento.

Foram retirados de pauta:

a) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) indiciado(s):

Recurso 3684 - 9900959512 - Recorrente: Ciferal Comércio e Indústria S.A. - Em liquidação ordinária. Recorrido: Bacen. Relator: Maurício Lucena do Val; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.

Recurso 3933 - 9800848152 - I - Recorrentes: Fábio Barreto Nahoum, Mauro Enrico Barreto Nahoum e Ronaldo Ganon. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Fernando Antônio da Costa Azevedo, Gilberto Duarte Prado e Guilherme Noval Dias Garcia. Relator: Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Maurício Lucena do Val.

Recurso 4192 - 9900970323 - Recorrente: Ovetril Óleos Vegetais Treze Tílias. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

Recurso 4360 - 0001029787 - Recorrentes: Banco Prosper S.A., Edson Figueiredo Menezes, José Luís Palhares Campos e Larry Pereira Martins. Recorrido: Bacen. Relator: Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: Aldo Vincenzo Bertolucci.

b) por encerramento da Sessão (art. 18 § 2º - Regimento Interno - Decreto 1.935/96).

Recurso 3568 - 9300295158 - Recorrentes: BRB - Banco de Brasília S.A. e Olympio Ferreira Neves. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes. Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.

Recurso 3569 - 9900969070 – I – Recorrente: Banco do Estado do Paraná S.A. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Adroaldo Antonio Refosco, Aldo de Almeida Júnior, Benedito Barbosa Neto, João Irani Flores, Paulo Roberto Pereira de Souza e Sérgio de Lima Conter. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 3903 - 9700750283 - Recorrentes: Raul Henrique Srour, Richard Andrew de Mol Van Otterloo e Olga Pagura. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 3969 - 9900979315 - Recorrente: Usival Usinagem Valenciana Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Maurício Lucena do Val.

Recurso 4202 - 0001058712 - Recorrentes: Sprind Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Carlos Alberto Neves de Queiroz. Recorrido: Bacen. Relator: Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 4235 - 0101063729 - Recorrente: ITC Comércio Internacional do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Maurício Lucena do Val.

Recurso 4476 - 0001024334 - Recorrente: Paulo Aloísio da Silva. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 4507 - 01/8045 - I - Recorrentes: Cachoeira Velonorte S.A., Arnaldo Mello Figueiredo, João Lúcio Vaz de Mello e José Augusto Bahia Figueiredo. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Arnaldo Mello Figueiredo Júnior. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 4563 - 0101104487 - Recorrente: Mercado Internacional Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.

Recurso 4602 - 0101064691 - Recorrente: Combasp Comércio de Baterias São Paulo Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.

Recurso 4609 - 0001039195 - Recorrente: Newage Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 4727 - 0201125974 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Rudiney José Beppler. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Recurso 4840 - 0101085736 - Recorrente: Martinho Mendes & Cia. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.

Recurso 4864 - 0001028668 - Recorrente: Tropical Frutos Canaã Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.

Recurso 4884 - 0201130360 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Editora e Gráfica Odorizzi Ltda. Relator: Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.

Recurso 4928 - 0301186983 - Recorrente: Frigorífico Pontual Ltda.-Em falência. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Maurício Lucena do Val.

Brasília, 11 de fevereiro de 2004

Marcos Martins de Souza

Secretário-Executivo

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