Comunicamos que, no dia 10 de dezembro de 2008, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício‑sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
Recurso 5763 - 0001022933 - I - Recorrente/Recorrido: Joel Araújo da Silva, Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Não observância da boa técnica bancária – Realização de operações que não atendem aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – Operações com clientes com restrições cadastrais.
Decisão ( Lei 4.595/64, art. 44, § 4º):
I – Recurso Voluntário
Inabilitação por 2 anos e seis meses para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN, cujo término coincidirá com o final do prazo de afastamento dos demais recorrentes do presente processo que sofreram idêntica penalidade.
II – Recurso de Ofício
Arquivamento.
Recurso 5974 – RJ-2001/7557 – I - Recorrentes: Meira & Martins – Auditoria Contabilidade, Consultoria S/C Ltda., Rubens Policastro Meira e Antônio Gomes Martins. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Antônio Gomes Martins. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Irregularidades em demonstrações contábeis de diversas empresas.
Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, inciso II):
I – Recurso Voluntário:
Meira & Martins – Auditoria Contabilidade, Consultoria S/C Ltda.: Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00.
Antônio Gomes Martins e Rubens Policastro Meira: Multa pecuniária individual no valor de R$ 10.000,00.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 6553-MI - 0201122593 - Recorrente/Recorrida: MWM International Indústria de Motores da América Latina Ltda. (sucessora de MWM Motores Diesel Ltda.). Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 6723-MI - 0201120923 – Recorrente: Degrandi Importação Exportação Comércio e Representações Ltda. Recorida: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 7353 – 9900995933 – Recorrentes: Abrahão Zarzur, Roberto Fakhoury, Márcio Roberto Zarzur, Oscar Fakhoury, Roberto Rodrigues de Almeida, Cláudio Zarzur, Marcos Mendes Trabbold e Juan Francisco Perez Carrillo. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Transferência disfarçada de recursos financeiros a empresas controladas pelos ex-administradores mediante locação, com valores agiados, de imóveis para uso como agência bancária – Repasses de quantias a socidedade coligada à revelia dos clientes investidores.
Decisão:
Abrahão Zarzur, Roberto Fakhoury, Márcio Roberto Zarzur, Oscar Fakhoury, Roberto Rodrigues de Almeida, Cláudio Zarzur: Inabilitação individual por 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN
Marcos Mendes Trabbold e Juan Francisco Perez Carrillo: Advertência.
Recurso 8424-MI - 0301200301 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Paris Élysées do Brasil Comércio e Representações Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 8657-MI - 0201121774 - Recorrente/Recorrida: Tecnatel Telecomunicações e Informática Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 8696-MI – 0201123045 – Recorrente/Recorrida: Zircôrnia Participações Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 8706-MI – 0201122790 – Recorrente/Recorrida: Zoomp Confecções S.A. Recorrido//Recorrente: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 8809-MI – 0201123892 – Recorrente/Recorrido: Wika do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 8952-MI - 0201125337 - Recorrente/Recorrida: Geismar do Brasil Material Ferroviário Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 8972-MI – 0201125779 – Recorrente/Recorrida: Top Quality Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9349-MI – 0201179513 – Recorrente/Recorrida: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência do Rio de Janeiro. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9391-MI – 0201179474 – Recorrente: Clínica de Ultra-Sonografia Recreio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão
Arquivamento.
(*1) Recurso 9456-MI - 0201120803 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Freire Irmãos Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9460-MI - 0201124375 – Recorrente/Recorrido: Northern Telecon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorente: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário
Multa pecuniária no valor de R$ 43.598,88.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9471-MI - 0201123586 - Recorrente/Recorrida: Pirelli Pneus S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I - Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9550 - RJ-12003/823 - Recorrente: CVM. Recorridos: Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., José Enoilce Teixeira Mendonça, Marley Almeida Alves ou Marley Machado de Almeida, Sun Vison Consultoria e Participações Ltda., Ana Lúcia da Silva Feitosa, Sequitur Importação, Exportação, Empreendimentos e Particpações Ltda., Antonio Wagner Pará de Moura, Irahy Carneiro de Faria Júnior, Sigma Telecomunicações Informática e Serviços Ltda.(autal Sigma Consultoria Empresarial Ltda.), Álvaro Bandeira, Álvaro de Souza Barros, Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. e Marcel Sasson. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Negociações de ações utilizando procurações fraudadas e à revelia da competente autorização judicial.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9601-MI – 0301188749 – Recorrente: Vingcard América Latina Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9610 - RJ-2005/2933 - I - Recorrentes: Afonso Euclides Oliva Coelho, Antônio Celso Cipriani, Domingos Pinto da Silva e Fernando Antonio Dantas. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Afonso Euclides Oliva Coelho, Alcio Carvalho Portella, Carlos Augusto Costa Brada, Domingos Pinto da Silva, José Henrique Heins, José Humberto Barbacena, Ricardo Vastella Junior, Sergio Borges da Costa e Thomas Anthony Blower. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de envio de informações periódicas à CVM – Não elaboração de demonstrações financeiras. Descumprimento dos deveres de fiscalização e diligência.
Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II):
I – Recurso Voluntário
Afonso Euclides Oliva Coelho: Multa pecuniária no valor de R$ 65.000,00 e advertência.
Fernando Antonio Dantas: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 e advertência.
Domingos Pinto da Silva: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.
Antônio Celso Cipriani: Advertência
II – Recurso de Ofício
Arquivamento.
Recurso 9618-MI - 0301189088 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Transportadora Giovanella Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9624-MI – 0201179197 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Amigo Produções Fonográficas S/C Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9668-MI – 0201142048 – Recorrente: Bacen. Recorrida: World-Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9695-MI - 0201125046 - Recorrente: Bacen. Recorrida: First Food Importação e Exportação Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9699-MI - 0201125619 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Importadora e Exportadora Veludo Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9707-MI – 0201125294 – Recorrente/Recorrida: Cia. Importadora e Exportadora Coimex. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9729-MI - 0201179319 - Recorrente: Bacen. Recorrida: International Comfort Products do Brasil Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9736-MI – 0201120929 – Recorrente/Recorrida: Mendez Piacentini Comercial Exportadora Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9743-MI - 0201122954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Elmi Importação e Exportação Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9787-MI ‑ 0201125017 – Recorrente/Recorrida: Rio Atibaia Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9789-MI - 0201127264 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tas Distribuidora de Produtos Metalúrgicos e Confecções Ltda. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9970-MI ‑ 0201121984 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Euromoda Comercial Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10007-MI - 0201178979 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aços da Amazônia Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10179-MI - 0301200284 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Haegler S.A. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10181-MI - 0301200291 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Itaca Laboratórios Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10238-MI - 0301221468 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fruticultura Girelli Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10606-MI - 0301200006 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Chevron Oronite Brasil Ltda. Relator: Margareth Noda; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10692-MI - 0201126234 – Recorrente/Recorida: Harima do Brasil Indústria Química Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 10712-MI – 0201125445 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Geltec Comércio e Indústria Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10713-MI - 0201126496 - Recorrente: Bacen Recorrida: Avesul Indústria e Comércio Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10774-MI - 0301189242 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Wimpex Comércio e Confecções Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10807-MI - 0201126343 - Recorrente/Recorrida: Pneutur Comercial de Pneus Turvo Ltda.-ME. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 11035-MI ‑ 0201124531 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Unir Uniblock Zanotti Ltda.-em falência. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11047-MI – 0201123765 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nahuel Industrial e Comercial Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11271-MI - 0601333331 – Recorrente/Recorrida: 3B Produtos de Informática Comércio e Representações Ltda. Recorrido/Recorriente: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
I – Recurso Voluntário
Multa pecuniária no valor de R$ 4.228,28;
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 11398-MI - 0601333954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Copesul - Cia. Petroquímica do Sul. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11399-MI - 0601333960 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11449-MI - 0601333953 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Innova S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11484-MI - 0601333292 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11500-MI - 0601333937 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Italforma Indústria de Componentes para Calçados Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11502-MI – 0601333964 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda. Relator: Margareth Noda; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11503-MI - 0601333973 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Coxilha Indústria de Fertilizantes e Corretivos Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11505-MI - 0601334226 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rafitec Indústria e Comércio de Sacaria Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11510-MI – 0601334113 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Agro-pecuária Batavo Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11541-MI ‑ 0201121021 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oligocatal Imprtação Exportação e Distribuição de Medicamentos Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11602-MI - 0601332986 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multimex Trading Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11662-MI ‑ 0601332097 - Recorrente: Dow Agrocciencies Industrial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 4.479,53.
Recurso 11678-MI – 0601331062 – Recorrente: Net Paraná Comunicações Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 9.566,17.
Recurso 11682-MI - 0601333157 – Recorrente/Recorrida: Biogás Comércio e Representação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Margareth Noda; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
I – Recurso Voluntário:
Multa pecuniária no valor de R$ 1.802,90
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 11684-MI - 0601333192 - Recorrente: Degrandi Importadora, Exportadora, Comércio e Representações Ltda. (subsidiária da Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 7.292,03
Recurso 11692-MI - 0601333951 - Recorrente: Comexi do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão ((Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 20.106,72.
Recurso 11693-MI - 0601333977 - Recorrente/Recorrida: Importadora de Frutas La Violetera Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
I – Recurso Voluntário:
Multa pecuniária no valor de R$ 3.013,87.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 11697-MI - 0601332094 – Recorrente: Dow Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 193.195,19.
Recurso 11758-MI - 0601332030 – Recorrente/Recorrida: Putzmeister Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 5.372,60
(*2) Recurso 11760-MI - 0601332154 - Recorrente: Muller Martini Brasil Comércio e Representações Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Não conhecer do recurso por intempestivo.
Recurso 11794-MI ‑ 0601333156 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Petrobrás Distribuidora S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11823-MI - 0601334027 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Masif Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11825-MI - 0601334235 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Americel S.A. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 12019-MI - 0601333001 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alphatrade Comercial Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Arquivamento.
Recurso 12020-MI - 0601332821 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ricall Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 1.159,73.
Recurso 12021-MI - 0601331886 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alpine do Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 12022-MI - 0601332628 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Asga S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 12023-MI - 0601333784 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiparts S.A. Sistemas Automotivos. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 12026-MI - 0601331069 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Milenia Agro Ciências S.A. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
2. Foram retirados de pauta por pedido de vista:
a) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:
Recurso 4856 - 9900995184 - Recorrente: Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários(atual Bank of America S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários),. Dryel Menacker Salgueiro, Maurício Murgel de Castro, Aldo Floris, Antônio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Clóvis Alexandre Cruz. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
b) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes:
Recurso 5230 - 0001029309 - I -Recorrentes: José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo e Hirochi Akabane. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Vagner Quitério, Cláudio Stocco Lellis, Paulo César Cavalcante de Assis e Ney Robis Umpierre Alves. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 9058 - 04/01 - I - Recorrentes: Telles Comercial e Corretora de Mercadorias Ltda., Antonio Carlos Damasceno de Pinho, Antonio Carlos Mendes Barbosa, Fabio Lotaif e Nelson Telles de Almeida Santos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: José de Souza Teixeira, Heitor Alexandre Pereira Reis e Adilson Florêncio da Costa. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
c) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:i
Recurso 5288 – 0001023473 - I - Recorrentes: Banco Banestado S.A. (ex-Banco do Estado do Paraná S.A.), Acir Eloir Pinto da Rocha, Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Aristeu Cruz, Aroldo dos Santos Carneiro, Celso da Costa Saboia, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, Domingos Tarço Murta Ramalho, Guntolf Van Kaick, Honório Pettersen Hungria, José Carlos Galvão, Kenji Iwamoto, Miguel Salomão, Nestor Celso Imthon Bueno, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Vilmar Xavier Pereira, Wilson Mugnaini e Zinara Marcet de A. Nascimento. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Banestado S.A. (ex-Banco do Estado do Paraná S.A.), Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Domingos Tarço Murta Ramalho, José Carlos Galvão, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
d) do Conselheiro Darwin Corrêa
Recurso 9198 - 05/2815 - I - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Darwin Corrêa.
OBS.:
Recursos Julgados: 74 (setenta e quatro);
Retirados de Pauta: 05 (cinco).
(*1) Retificado em 27.02.2009.
(*2) Retificado em 13.03.2009.
Brasília, 11 de Dezembro de 2008.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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