Comunicamos que, nos dias 27 e 28 de janeiro de 2009, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
Recurso 4856 - 9900995184 - Recorrente: Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (atual Bank of America S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários), Dryel Menacker Salgueiro, Maurício Murgel de Castro, Aldo Floris, Antônio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Clóvis Alexandre Cruz. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Operações de compra e venda de títulos de securitização de dívidas do setor elétrico – Lucro apurado não contabilizado em conta de receita e remetido ao exterior.
Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º e 2º):
Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (atual Bank of America S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários): desistência do recurso;
Dryel Menacker Salgueiro: Advertência;
Maurício Murgel de Castro: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00;
Aldo Floris, Antônio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Clóvis Alexandre Cruz: Arquivamento;
(*1) Recurso 5288 - 0001023473 - I - Recorrentes: Banco Banestado S.A. (ex-Banco do Estado do Paraná S.A.), Acir Eloir Pinto da Rocha, Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Aristeu Cruz, Aroldo dos Santos Carneiro, Celso da Costa Sabóia-falecido, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, Domingos Tarço Murta Ramalho, Guntolf Van Kaick, Honório Pettersen Hungria, José Carlos Galvão, Kenji Iwamoto, Miguel Salomão, Nestor Celso Imthon Bueno, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Vilmar Xavier Pereira e Wilson Mugnaini. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Banestado S.A. (ex-Banco do Estado do Paraná S.A.), Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Domingos Tarço Murta Ramalho, José Carlos Galvão, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Cessão de créditos a fundo de desenvolvimento econômico sem prévia autorização do Bacen – Cessão irregular de créditos ao Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. – Apropriação indevida e sem fundamentação técnica, em contas de resultado do Banestado, de receita por equivalência patrimonial – Demonstrações financeiras publicadas em desacordo com as normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Decisão (Lei 4.595, art. 44, § 1º):
I – Recurso Voluntário:
Banco Banestado S.A. (ex-Banco do Estado do Paraná S.A.), Aroldo dos Santos Carneiro, Domingos Tarço Murta Ramalho e Sérgio Elói Druszcz: Advertência.
Miguel Salomão, Acir Eloir Pinto da Rocha, Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Aristeu Cruz, Guntolf Van Kaick, Honório Pettersen Hungria, José Carlos Galvão, Kenji Iwamoto, Nestor Celso Imthon Bueno, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Valmor Picolo, Vilmar Xavier Pereira e Wilson Mugnaini: Arquivamento.
Celso da Costa Sabóia e Carlos Alberto Pereira de Oliveira: extinção de punibilidade por falecimento.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 5656 - RJ/2002/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Arno Schindler e Friedel Schindler. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antônio Martins de Araujo Filho.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Não pagamento de dividendos
Decisão:
Arquivamento.
(*2) Recurso 5778 - 0101076647 - Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural Vale do Rio do Peixe Ltda., Dgimi Parno e Fidelis Montovani. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Correa; Revisor: Marco Antônio Martins de Araujo Filho.
Assunto: Concessão de empréstimos acima da capacidade creditícia do tomador – Falta de adoção de procedimentos para a respectiva cobrança.
Decisão ( Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º):
Cooperativa de Crédito Rural Vale do Rio do Peixe Ltda.: Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00;
Dgimi Parno e Fidelis Montovani: Inabilitação individual por 2 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN;
Recurso 5894 – 0201144637 – Recorrentes: Mega’Cred Administração de Bens e Participações Ltda., Mega’Cred Consultoria Financeira Ltda. (sucessora de Mega’Cred Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.) e Mega’Cred - Fomento Mercantil Ltda., Rodrigo Pereira Gomes Júnior e Raul Félix. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Atividade típica de instituição financeira sem autorização do Banco Central.
Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º, 4º e 7º):
Mega’Cred Administração de Bens e Participações Ltda. Mega’Cred - Fomento Mercantil Ltda.: Multa pecuniária individual no valor de R$ 100.000,00;
Mega’Cred Consultoria Financeira Ltda. (sucessora de Mega’Cred Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.): Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.
Rodrigo Pereira Gomes Júnior e Raul Félix: Inabilitação individual por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN;
Recurso 6045 - 0201156478 - Recorrentes: Central das Cooperativas de Economia e Crédito do Estado do Rio de Janeiro - CECRERJ, Dulciliam Corrêa Pereira e Gilson Gavião Pinto. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Assunção de coobrigação e concessão de empréstimos em valores superiores à capacidade econômico-financeira da entidade – Inobservância ao limite de diversificação de risco por cliente.
Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º):
Central das Cooperativas de Economia e Crédito do Estado do Rio de Janeiro - CECRERJ: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00;
Dulciliam Corrêa Pereira e Gilson Gavião Pinto: Inabilitação individual por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN;
Recurso 6178 – RJ/2002/01846 – Recorrente: CVM. Recorridos: Administradora John Ltda., Dieter Gerhard Wachholz, Frederico Kuehnrich Neto, Humberto Dalsasso, José Francisco Ribeiro Rangel, Mário John, Maro Marcos Hadlich Filho, Monte Claro Participações e Serviços S.A., Olidio Mordhorst, Rezkalla Tuma e Rolf Kuehnrich. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Descumprimento do estatuto social da empresa no pagamento de dividendos.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 6184 - 0201177394 - Recorrente: Ceras Johnson Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Declaração falsa em contrato.
Arquivamento.
Recurso 6587-MI – 0201121505 – Recorrente/Recorrida: Congebrás Indústria e Comércio Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício: Arquivamento.
Recurso 6736-MI - 0201125979 - Recorrente: Madeiras Foz Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: Darwin Correa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 8513-MI - 0201123464 - Recorrente/Recorrida: Ford Brasil Ltda. - em liquidação. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 8719-MI – 0201122619 – Recorrente/Recorrida: Unimicro Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
I – Recurso Voluntário:
Multa pecuniária no valor de R$ 1.120,00;
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 8755-MI - 0201123311 - Recorrente: Zamuner & Zamuner Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 8777-MI - 0201123684 - Recorrente/Recorrida: Irmãos Semeraro Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 8827-MI – 0201123921 – Recorrente: Mith Produtos e Acessórios para decoração Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 8887-MI - 0201124530 - Recorrente/Recorrida: Beltech Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: Darwin Correa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 8893 – 0201154691 – Recorrente: CMM Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi. Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio - Venda irregular de moeda estrangeira
Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, § 2º):
Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.
Recurso 8899-MI – 0201124684 - Recorrente/Recorrida: Westwood Comércio Importação e Exportação Ltda.(autal ABC Aviamentos Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9195-MI - 0201124916 - Recorrente/Recorrida: Weleda do Brasil Laboratório e Farmácia Ltda. Recorrente/Recorrida: Bacen. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antônio Martins de Araujo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9418-MI - 0201121054 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Valcote Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9593-MI - 0201125129 - Recorrente: Netcon Br Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Rita Maria Scarponi.: Revisor: Darwin Correa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
(*3) Recurso 9604-MI - 0201123186 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Siebe Fluid Systems Ltda.(atual Cooper-Standard Automotive Brasil Fluid Systems Ltda.). Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9667-MI - 0201122394 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Acer do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9791 – RJ2005-3182 – Recorrente: CVM. Recorridos: Fábio Luis Pereira da Silva, Emílio Lisboa de Oliveira e Luis Fernando Pereira da Silva. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de envio de informações obrigatórias à CVM.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9796 – 31/98 – Recorrente: CVM. Recorridos: Adhemar Valdiserra, Arthur Carlos Briquet Júnior, Carlos Augusto Luz Avian, Carlos Augusto Zelli, Henrique Freihofer Molinari, João Carlos de Almeida Gaspar, José Antonio Penna, RMC S.A. Sociedade Corretora, Silvia Maria dos Santos e Sudameris Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. (atual ABN Anro Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Manipulação de preços de ações – Prática não eqüitativa.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9812 - 0201177390 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa de Laticínios Leite Forte da Amazônia Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio - Pagamento de importação sem a comprovação de desembaraço aduaneiro da mercadoria.
Decisão:
Arquivamento.
(*4) Recurso 9908 – 0301209464 – Recorrente: Prospera Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Exportação - Falsa declaração em contrato.
Decisão (Lei 4.131/62, art. 23, § 3º):
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 176.579,77.
Recurso 9988 – 0301219689 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Edy Machado Maia. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Falsa declaração em contrato.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10405-MI – 0601331872 – Recorrente: Itautec S.A. Grupo Iatutec. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 23.426,97.
Recurso 10644-MI - 0201179192 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alfab Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10648-MI - 0201125164 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Import House Comércio e Representação Atacado e Varejo Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 10872 - 0401257670 - Recorrente: Morada Nova Atacado de Alimentos e Embalagens Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º):
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 341.974,16.
Recurso 10934-MI - 0201121394 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Valmont Indústria e Comércio Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11040-MI - 0201124078 - Recorrente: Bacen. Recorrida: K And K Shoji Comércio, Exportação e Importação Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11042-MI - 0201122911 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Flora - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11057-MI - 0201123775 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Excelsior S.A. Indústrias Reunidas de Embalagens e Artes Gráficas. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11245-MI - 0601332785 - Recorrente: Accelerated Genetics do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 1.072,74.
Recurso 11261-MI 0601331975 - Recorrente/Recorrida: Multigrain Comércio Exportação e Importação S/A Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
I – Recurso Voluntário
Multa pecuniária no valor de R$ 6.154,59.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 11315-MI - 0601332597 - Recorrente: Otto Bock do Brasil Técnica Ortopédica Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 2.946,36.
Recurso 11353 – 0401270303 – Recorrente/Recorrida: Displaza Distribuidora Paulista de Alimentos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º):
I – Recurso Voluntário:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 146.023,00.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 11403-MI – 0601333854 - Recorrente/Recorrida: SCL Alimentos S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
I – Recurso Voluntário
Multa pecuniária no valor de R$ 9.870,03.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 11476-MI - 0601333935 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Móveis Nordeste Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11477-MI - 0601332927 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vida Importação, Exportação e Agenciamento Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11478-MI - 0601334222 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Videplast Indústria de Embalagens Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11481-MI - 0601334140 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Revestsul Produtos Químicos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11507-MI - 0601333535 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Jobek do Brasil Indústria Têxtil Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11603-MI 0601333080 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marlube Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11679-MI – 0601343932 – Recorrente: Pantanal Linhas Aéreas S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 13.809,25.
Recurso 11689-MI - 0601333076 – Recorrente/Recorrido: Poltex Polido Têxtil S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
I – Recurso Voluntário
Multa pecuniária no valor de R$ 18.446,32.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 11690-MI - 0601334178 - Recorrente: Remy Automotive Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 9.493,26.
Recurso 11691-MI - 0601333389 - Recorrente: Wemoto Trade Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 15.260,62.
Recurso 11695-MI - 0601334005 - Recorrente: Andrew Wireless do Brasil Ltda.(atual denominação de EMS Wireless do Brasil Ltda.). Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 10.024,26.
Recurso 11696-MI - 0601333498 - Recorrente: Waytec Tecnologia em Comunicação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 11.639,66.
Recurso 11759-MI - 0601333176 - Recorrente: Ao Livro Técnico Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):
Multa pecuniária no valor de R$ 7.456,06.
Recurso 11783-MI - 0601333955 - Recorrido: Moinho Taquariense Ltda. Recorrente: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11979 – 0401277430 – Recorrente/Recorrida: BDFC Brasil Alimentos Ltda.(ex-Eastco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda.). Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Exportação - Sonegação de cobertura cambial .
Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º):
I – Recurso Voluntário:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.284.383,06.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
2. Foram retirados de pauta:
a) por pedido de vista:
a.1) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:
Recurso 6228 - 0201149813 – Recorrente: Araucária Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliários S.A.(Em Liquidação Ordinária), Alberto Dalcanale Neto, Fernando Silva Peixoto e Reinaldo Silva Peixoto. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
a.2) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes:
Recurso 7516-CS – 0001029633 – Recorrente: Uniauto Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Darwin Corrêa.
a.3) do Conselheiro Darwin Lourenço Corrêa:
Recurso 9198 - 05/2815 - I - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Darwin Corrêa.
b) por ausência do conselheiro-relator:
Recurso 9004 – 0201146470 – I - Recorrentes: Banco Araucária S.A.-Massa Falida, Alberto Dalcanale Neto, Reinaldo Silva Peixoto, Fernando Silva Peixoto, Humberto Ciccarino Filho, Reinoldo Tuleski e Ruth Whately Bandeira de Almeida. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Fernando Silva Peixoto, Humberto Ciccarino Filho, Reinaldo Silva Peixoto, Reinoldo Tuleski e Ruth Whately Bandeira de Almeida. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.
Recurso 9746 – 0301198777 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ebie - Empresa Brasileira Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Rita Maria Scarponi.
c) por solicitação da Secretaria Executiva:
Recurso 5630 – 0101090819 – Recorrentes: Roberto Sullo e Fernando Passero. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Recurso 7526 – 05/00 – I - Recorrentes: Trevisan Auditores Independentes, Hélio José Bernz e Luiz Cláudio Fontes. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Alfred Freshel, Alfredo Hering, Antonio Carlos Silva, Bunge International Limited, Bunge Investimentos e Consultoria Ltda., Hans Prayon, Ivo Herig, John Walter Freshel, José Júlio Cardoso de Lucena, Lauro Cordeiro, Mário Alves Barbosa Neto, Miguel Juan Pryor, Milton Notrispe, Oscar de Paula Bernardes Neto, Rubens Abrahão Barhum, Sérgio Roberto Waldrich, Vilmar de Oliveira Schurmann e Hélio José Bernz. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
OBS.:
Recursos Julgados: 56 (cinqüenta e seis)
Retirados de pauta: 7 (sete)
(*1, *2 e *3) Retificados em 04.02.2009.
(*4) Retificado em 17.04.2009.
Brasília, 29 de janeiro de 2009.
Brasília, 27 de Janeiro de 2009.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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