Comunicamos que, nos dias 27 e 28.10.09, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
Recurso 6197 - IA-2001-5 - I - Recorrentes: Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S.A. (sucedida por Aurora Participação e Administração S.A.), Bueno & Martins Ltda., Aílton José Braga Domingues, Aluízio de Oliveira Menho, Hélio Eduardo Leite Mesquita, Jair Fabrício Salles Caetano, Luis Antônio Albuquerque Lessi e Sérgio Eduardo Leite Mesquita. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Fibra S.A., Banespa S.A. Corretora de Câmbio e Títulos, Boston Holding INC, Bueno & Martins Ltda., Clube de Investimentos Fibra, Esplanada Participações e Empreendimentos Turísticos Ltda., Fibra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Improver International Fund Ltd., Alberto Baquit, Aluízio de Oliveira Menho, Carlos Masaji Miashiro, Jair Fabrício Salles Caetano, Luis Antônio Albuquerque Lessi, Luiz Carlos Caser, Noercy Julio Krauspenhar e Sérgio Eduardo Leite Mesquita. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto:
Mercado de valores mobiliários - Aquisição irregular e manipulação de preços de ações – Negociações fraudulentas.
I – Recursos Voluntários:
Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S.A. (sucedida por Aurora Participação e Administração S.A.) e Hélio Eduardo Leite Mesquita: Recursos improvidos – Multa pecuniária individual no valor de R$ 235.200,00;
Bueno & Martins Ltda., Aluízio de Oliveira Menho, Jair Fabrício Salles Caetano e Sérgio Eduardo Leite Mesquita: Recursos improvidos – Multa pecuniária individual no valor de R$ 145.590,00;
Aílton José Braga Domingues: Multa pecuniária no valor de R$ 380.790,00;
Luis Antônio Albuquerque Lessi: Recurso provido – Arquivamento.
Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.
II – Recurso de Ofício:
Improvido - Arquivamento.
Recurso 7434-CR - 9600592967 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Crédito rural – Desclassificação de operações.
Declaração de ocorrência de prescrição intercorrente.
Recurso 7463 - 21/1999 - Recorrente: CVM. Recorrida: Bolsa de Mercadoria & Futuros-BM&F. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Prática não equitativa na intermediação de valores mobiliários. – Operações irregulares de “day trade”.
Arquivamento.
Recurso 7500-CS - 9400343598 - Recorrente: Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Consórcio – Não aplicação financeira dos recursos dos consorciados.
Recurso provido parcialmente – Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88.
Recurso 8257 - RJ-2001-4474 - I - Recorrentes: Simon Guerchon e Daniel Benasayag Birmann. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Daniel Benasayag Birmann e Manoel de Barros Guerra. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Abuso do poder de controle.
I – Recursos Voluntários:
Simon Guerchon: Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 1.030.488,41;
Daniel Benasayag Birmann: Recurso provido parcialmente – Multa pecuniária no valor de R$ 81.058.403,80 e suspensão por 2 anos para o cargo de administrador de companhia aberta, ou entidade de distribuição de valores mobiliários.
Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II e III.
II – Recurso de Ofício:
Improvido. Arquivamento.
Recurso 9649 - 0001028400 - Recorrente: Gilberto Romanato. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Falta de cumprimento de normas de natureza prudencial – “Jogo sobre o câmbio”.
Recurso provido. Arquivamento.
Recurso 9651 - 0001028355 - Recorrente: Jorge Paulo Lemann. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Falta de cumprimento de normas de natureza prudencial – “Jogo sobre o câmbio”.
Recurso provido. Arquivamento.
(*) Recurso 9948 - 0101097251 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Fausto Solano Pereira. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Negociação irregular de títulos públicos, atrelados ao pagamento de precatórios judiciais, com vistas a auferição de ganhos ilícitos em detrimento de estados e municípios.
Recurso improvido. Arquivamento.
Recurso 10026 - 0301208102 - Recorrente/Recorrido: Clube Atlético Paranaense. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Falta de comprovação de regular negociação de moeda estrangeira decorrente de passes de atletas ao exterior.
I – Recurso Voluntário:
Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 54.000,00.
II – Recurso de Ofício:
Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 17.500,00.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 10028 - 0101071569 - Recorrentes: BRB – Banco de Brasília S.A., Tarcísio Franklim de Moura, Ari Alves Moreira, Paulo Menecucci Castanheira, Dário Silva Reis, Wellington Carlos da Silva, Hélio Goiás de Sá e Elizabet Garcia Campos. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Assunto: Realização de operações de crédito sem a atendimento aos princípios de seletividade, garantia e liquidez.
BRB – Banco de Brasília S.A., Tarcísio Franklim de Moura e Wellington Carlos da Silva: Recursos improvidos - Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00.
Ari Alves Moreira, Dário Silva Reis e Hélio Goiás de Sá: Recursos improvidos - Multa pecuniária individual no valor de R$ 20.000,00.
Paulo Menecucci Castanheira e Elizabet Garcia Campos: Recursos providos – Arquivamento.
Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º.
Recurso 10041 - RJ-2004-1278 - I - Recorrentes: Instituto Nacional de Auditores e Antônio Fernandes Lopes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Carlos Frederico Kirsinger. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Descumprimento de normas profissionais e regulamentares que regem o exercício da atividade de auditoria independente.
I – Recursos Voluntários:
Instituto Nacional de Auditores: Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 75.000,00; e
Antônio Fernandes Lopes: Recurso improvido - Suspensão por 1 ano da autorização para o exercício de atendente responsável técnico em auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e V.
II – Recurso de Ofício:
Carlos Frederico Kirsinger (Prejudicado - Falecido).
Recurso 10228 - 0401255067 - Recorrente: Ascomex Comércio de Couro Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido – Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 292.049,18.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 10335 – 0301219691 – Recorrente: Bacen. Recorrido: Fernando Machado Maia. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contrato.
Recurso Improvido - Arquivamento.
Recurso 10366 - 0301217214 - Recorrente: Farcom Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contrato.
Recurso improvido – Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.362.250,00.
Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2º.
Recurso 10368 - 0301230532 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A.– Petrobrás. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido. Arquivamento.
(*2)(*3)Recurso 10377 - RJ-2001-4635 - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia de Bebidas das Américas-AMBEV, Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Jorge Paulo Lemann, José Heitor Attílio Gracioso, José de Maio Pereira da Silva, Luís Alberto Maria Eduardo de Moustier, Marcel Hermann Telles, Roberto Herbster Gusmão e Victorio Carlos de Marchi. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Abuso do poder de controle.
Companhia de Bebidas das Américas-AMBEV, Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Hermann Telles,: Recurso improvido – Arquivamento.
José Heitor Attílio Gracioso, Luís Alberto Maria Eduardo de Moustier, Roberto Herbster Gusmão e Victorio Carlos de Marchi: Recurso provido – Advertência.
José de Maio Pereira da Silva: (Prejudicado – Falecido).
Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I.
Recurso 10485 - 0401246190 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido - Arquivamento.
Recurso 10901 - 0401269898 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Uniwon Exportação Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.
Recurso improvido – Arquivamento.
Recurso 11103 - CVM RJ-2005/8578 - Recorrente: CVM. Recorridos: Giovanni Salvatori Di Chiara, Paulo Bezerra da Câmara e Arno da Silva. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de atualização do registro da Companhia na CVM.
Recurso improvido – Arquivamento.
Recurso 11126 - 0501295170 - Recorrente: Frigorífico Santos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial
Recurso improvido – Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 19.287,00.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11217 - 0001026187 - Recorrente: Hexco Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido – Multas pecuniárias nos valores equivalentes a £ 245.232,20 e US$ 206.183,05.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11409 - CVM 28/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Abdo Calil Neto, Alain Willian Goulene, Alcides de Oliveira, Alexandra Descaves, Alin Administração e Participações Ltda., Barnabé da Silva Moraes, Bruno Rampazzo, Celma Ferro Oliveira, Celso Ferro Oliveira, Cláudio José Candido, Eduardo Carlos Pereira de Magalhães, Felícia Goldsztejn Nascimento, Fernando Teixeira de Campos Carvalho, José Alberto Piva Campana, José Carlos Zacharias, Luiz Antonio Almeida Santos, Luis Rutman Goldsztejn, Mario Schaeffer, Maurizio Vona, Ruy Jackson Pinto Júnior, Sergio Bardese, Tom Raffel e Wanderley Andrade da Costa Lima. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Irregularidades na transferência de controle (indireto) de companhia aberta.
Recurso improvido – Arquivamento.
Recurso 11437 - RJ-2005-4045 - Recorrente: CVM. Recorridos: Luís Otávio Romero de Melo, Ricardo Augusto Serra e Dorival Cianci. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto: Falta de atualização de registro de companhia aberta – Não realização de assembléias gerais ordinárias.
Recurso improvido – Arquivamento.
(*1) Recurso 11698 - 0601325903 - I - Recorrente: S Z Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: S. Z. Importação e Exportação Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial
I – Recurso Voluntário:
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 2.238.878,15.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
II – Recurso de Ofício:
Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 65.888,88.
Recurso 12041 - RJ-2007-1118 - Recorrente: CVM. Recorridos: Caixa Econômica Federal e Wilson Risolia Rodrigues. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto: Irregularidades em aplicação de recursos financeiros em fundo de investimento.
Recurso improvido – Arquivamento.
2. IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):
I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:
Recurso 9825-MI - 0301200233 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Whitford Comércio e Indústria Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Recurso 10257-MI - 0301221762 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Mato Grosso Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10272-MI - 0301222080 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gabi-Art Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10286-MI - 0301222159 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ipiranga Comercial Química S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10297-MI - 0301222077 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Metropolitana Paulista Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10303-MI - 0301222198 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lanifício Santa Branca S/A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10317-MI - 0301222298 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pelican Têxtil S/A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10325-MI - 0301222529 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Hotéis Palace. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10326-MI - 0301222655 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Signature Boutique Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10350-MI - 0301222443 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tilex Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10402-MI - 0301222029 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Enaplic Indústria e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10454-MI - 0301222523 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cintya Importação e Exportação Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10455-MI - 0301222493 - Recorrente: Bacen. Recorrida: A P S Representações Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10469-MI - 0301222589 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Inepar Equipamentos e Montagens S/A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10506-MI - 0301199929 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10536-MI - 0301200012 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comercial e Industrial de Metais Auricchio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10544-MI - 0301199969 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Água Nova Comércio e Serviços Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10545-MI - 0301189222 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ricera Importação, Exportação e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10579-MI - 0301189106 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10698-MI - 0301188953 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hopi Hari S/A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 10730-MI - 0301188949 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Essen Brasil S/A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11012-MI - 0401241996 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBEP – Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 11192-MI - 0601333830 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Porto Alegre. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11195-MI - 0601331804 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alphaprint Comércio Importação, Exportação Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11202-MI - 0601332582 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dynamic Air Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11238-MI – 0601332583 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Merck Sharp e Dohme Farmacêutica Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11279-MI – 0601332399 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa Folha da Manhã S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11284-MI - 0601331848 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Editora Ática S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11779-MI - 0601333448 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa Baiana de Jornalismo S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11878-MI - 0301188715 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Line Jin Comércio Internacional Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11907-MI - 0601332550. Recorrente: Bacen. Recorrida: Bently do Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 12144-MI - 0601333398 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gillette do Brasil Ltda. Relator(a): Dr. Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 12278-MI - 0601332160 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Grupo de Comunicações Três S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 12281-MI - 0601332271 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Columbia Storage Comércio e Informática Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 12282-MI - 0601332790 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia de Bebidas Ipiranga. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 12309-MI - 0601333826 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertilizar Fertilizantes e Serviços Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 12316-MI - 0601333381 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
II – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário – Multa recolhida:
Recurso 11228-MI - 0601334080 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Grifols Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11251-MI - 0601334028 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mili S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11276-MI - 0601331889 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GLD Comercial Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11519-MI - 0601334059 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Renault do Brasil S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11812-MI - 0601333905. Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasilplast Indústria de Sinteticos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11814-MI - 0601333962. Recorrente: Bacen. Recorrida: Viviana Alimentos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11880-MI - 0601331020. Recorrente: Bacen. Recorrida: Sanyo da Amazônia S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11889-MI - 0601333580 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Divina Distribuidora de Vitaminas Naturais Sundown R do Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 12274-MI - 0601332538 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
III – RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO – Multa inferior a R$ 1.000,00 de acordo com planilha adequada à nova legislação:
Recurso 10619-MI - 0301189219 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.
4. Foram retirados de pauta:
a) por pedido de vista da Procuradoria da Fazenda Nacional:
Recurso 5844 - 0001026021 - I - Recorrentes: Ângelo Calmon de Sá, Roberto Calmon de Barros Barreto Filho, Alfred de Castro Rebello Kirchhoff, Antônio Calmon Du Pin e Almeida, Carlos Brandão, Edílson Carvalho Lauria, Francisco de Sá Júnior, Ildebrando Crisóstomo da Silva Filho, Jefferson de Souza Almeida, João Batista Gatti, José Bandeira de Mello Júnior, José Roberto David de Azevedo, Laércio Abreu Nery da Fonseca, Luiz Ovídio Fischer, Michael Francis de Sá Queen, Paulo Henrique Sobreira Lopes, Petrônio Lerche Vieira, Reynaldo Giarola, Roberto Antônio Alves, Roberto Videira Brandão e Vital de Freitas Santos Souza Filho. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Lafaiete Coutinho Torres. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 9712 - 0201158288 - Recorrentes/Recorridos: Banco do Estado do Acre S.A., Adeilson Moreira Campos, Roberval de Almeida Ramirez e Ione do Nascimento Biggi. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 9806 - 0101100122 - Recorrentes: Salvatore Giuseppe Biondi Arena, José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo, Hirochi Akabane e Ney Robis Umpierre Alves. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
b) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):
Recurso 5374 - 0001050157 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Inês Maria Neves Faria e Gilberto de Andrade Faria. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 5869 - 0101116980 - Recorrentes: Antônio Borges Leal Castelo Branco, José Alfredo Lamy, Lineu de Paula Machado e Linneo Eduardo de Paula Machado. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.
c) a pedido da Secretaria Executiva:
Recurso 6033 - 0301210285 - Recorrente: Garam-Tur Câmbio Viagens e Turismo. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 7354 - 0101090149 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco de Pernambuco S.A. - Bandepe (ex-Banco do Estado de Pernambuco S.A.-Bandepe), Eduardo Henrique Accioly Campos, Wanderley Benjamin de Sousa, Jorge Luiz Carneiro de Carvalho, Talis Ferreira da Paixão, João Joaquim Guimarães Recena, Aldemiro Machado de Lima e Agostinho Batista Crisóstomo. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
OBS.:
Recursos julgados: 72 (setenta e dois);
Retirados de pauta 07 (sete).
(*) Retificado em 06.11.2009.
(*1)Retificado em 04.02.2010.
(*2) Retificado em 21.06.2010.
(*3) AVISO DE SUSPENSÃO
A Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no uso de suas atribuições e por força do contido na decisão proferida nos autos do Processo nº 0018411-51.2013.403.6100, em trâmite na 25ª Vara da Justiça Federal/SP, faz saber que a penalidade aplicada, por meio do Acórdão/CRSFN 9149/09 - Processo Administrativo CVM RJ-2001-4635 (Recurso 10377), a José Heitor Attílio Gracioso, Victorio Carlos de Marchi e Roberto Herbster Gusmão - ATA 305ª, publicada no DOU de 20 de novembro de 2009, Seção 1, págs. 67 e 68, está suspensa até decisão ulterior daquele juízo.
Presidente
Publicado no DOU de 5.8.2014, Seção 3, pág. 78.
Brasília, 29 de Outubro de 2009.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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