Comunicamos que, nos dias 23 e 24.02.10, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
Recurso 9897 - 0201170833 - Recorrente: Duagro S.A. Administração e Participações. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Assunto:
Câmbio – Declarações falsas em contratos.
Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 7.612.500,00.
Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2º.
Recurso 10112 - 18/03 - I - Recorrentes: Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Alsino de Souza, Apply Auditores Independentes S/C, Gilberto Bousquet Bomeny, Mufid Adib Kfouri, Ricardo Penna de Azevedo. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Bruno de Mello Bomeny, Frederico Figueiredo Bomeny, Geraldo Barbosa de Oliveira, Gilberto Bousquet Bomeny, Hermano Darwin Vasconcellos Mattos, João da Rocha Lima Júnior. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto:
Irregularidades na emissão de debêntures para captação de recursos financeiros.
I - Recursos Voluntários providos parcialmente:
Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Apply Auditores Independentes S/C: Multa pecuniária individual no valor de R$ 20.000,00.
Alsino de Souza, Ricardo Penna de Azevedo e Mufid Adib Kfouri: Advertência.
Gilberto Bousquet Bomeny: Recurso provido parcialmente. Inabilitação por 1 ano para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários.
Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, incisos I, II e IV.
II – Recurso de Ofício:
Improvido. Arquivamento.
Recurso 10598 - 9800909561 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Abril Comunicações S.A. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Assunto:
Omissão de informações ao Bacen quanto ao pagamento antecipado de “Euronotes”, lançadas no mercado internacional.
Recurso improvido. Arquivamento.
Recurso 11048 - 0301192788 - I - Recorrentes: Amedeo Augusto Papa Júnior, Armando Ceravolo, Ivan Pellegatti, Lúcio Vieira, Márcio Papa, Milton Ribeiro Quintas Filho, Sérgio Ascêncio Tamaoki e Valdner Papa. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Lavra S.A.-Em falência, Amedeu Augusto Papa Júnior, Ivan Pellegatti e Sérgio Ascêncio Tamaoki. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto:
Assunto: Realização de operações de crédito sem atendimento aos princípios de seletividade, garantia e liquidez.
I – Recursos Voluntários providos parcialmente:
Amedeo Augusto Papa Júnior: Inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil;
Armando Ceravolo, Ivan Pellegatti, Lúcio Vieira, Milton Ribeiro Quintas Filho, Márcio Papa e Valdner Papa: Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00.
Sérgio Ascêncio Tamaoki: Recurso provido parcialmente. Inabilitação por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil;
Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º.
II – Recurso de Ofício:
Recurso improvido. Arquivamento.
Recurso 11176 - 0401253679 - Recorrente: Cooperativa Agropecuária Camponovense Ltda. – COOCAM. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto:
Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 124.756,20.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11341 - 0401237744 - Recorrente: Icec Indústria de Construção Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto:
Empréstimos feitos no exterior sem observância das normas legais – Falta de trânsito da respectiva moeda estrangeira por estabelecimento autorizado a operar em câmbio.
Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 39.400,00.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11351 - 0401241961 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Harwick Advanced Trading Ltda. Relatora: Margareth Nota.
Assunto:
Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.
Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.601,50.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11361 - 0401256987 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Encomind Agro Industrial S.A.(atual Clarion S.A. Agroindustrial). Relatora: Margareth Noda.
Assunto:
Câmbio – Declarações falsas em contratos.
Recurso improvido. Arquivamento.
Recurso 11506 - 0401255379 - Recorrente: Mineração Novo Oriente Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto:
Câmbio – Declarações falsas em contratos.
Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 186.269,74.
Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2º.
Recurso 11711 - 0501297117 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercearia Kofad Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Assunto:
Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.
Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 21.633,00.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33. art. 6º.
Recurso 12342 - 0601356807 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Planitur Turismo Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto:
Câmbio – Realização de operações sem o correspondente contrato e registro no Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen.
Recurso improvido. Arquivamento.
2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):
I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:
Recurso 9683-MI - 0201123907 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Pharma Ltda. (sucessora da Hoechst do Brasil S.A.). Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Recurso 9730-MI - 0201179437 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tecmot Comercial e Representação Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Recurso 11787-MI - 0601333391 - Recorrente: Bacen. Recorrida:Compaz Componentes da Amazônia S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11943-MI - 0601332754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ipê Agro Avícola Ltda. Bacen. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11994-MI - 0601332202 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Butantan. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12179-MI - 0601333472 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Griffin Brasil Ltda.(incorporada por Du Pont do Brasil S.A.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12180-MI – 0601333625 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Televisão Goyá Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12182-MI - 0601333571 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Petro Energia Indústria e Comércio Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12183-MI - 0601332018 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Utilfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12185-MI - 0601331983 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tellus Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12186-MI - 0601333541 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J. S. Sallouti - EPP. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12187-MI - 0601331816 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Suzano de Papel e Celulose (incorporada pela Suzano Papel e Celulose S.A.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12524-MI - 0601333532 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alubras Artefatos de Aço e Alumínio do Brasil S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
II - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário:
Recurso 12515-MI - 0601333082 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Atrium Brasil Ltda. Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
III - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:
Recurso 12517-MI - 0601333318 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fabrica da Pedra S.A. Fiação e Tecelagem. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
IV – RECURSO(S) DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS – Multa adequada à nova legislação:
Recurso 11687-MI - 0601333048 - Recorrente/Recorrida: Intercip Internacional Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.
V – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Ausência de recurso voluntário – Não pagamento da multa – Inscrição na Dívida Ativa – Configuração de irregularidade pendente de julgamento – Adequação da multa à nova legislação:
Recurso 9704-MI - 0201125630 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DSF Importação e Exportação Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Recurso 9738-MI - 0201120081 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Frigorífico Bernardo Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
3. Foram retirados de pauta:
a) por pedido de vista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/CAF:
Recurso 11358 - 0401249202 - Recorrente: Iochpe-Maxion S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11359 - 0401247266 - Recorrente: Global Partners Factoring Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
b) por solicitação da Secretaria Executiva:
Recurso 10659 - 0301190272 - I - Recorrentes: Banco Citibank S.A e Roberto Vallandro do Valle. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Elvaristo Teixeira do Amaral. Relator: José Ataliba Ferraz Sampaio.
OBS.:
Recursos julgados: 29 (vinte e nove)
Retirados de pauta: 3 (três).
Brasília, 25 de Fevereiro de 2010.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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