Comunicamos que, nos dias 23 e 24 de novembro de 2010, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF). foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
Recurso 9280 - 0201178321 – Recorrente: London Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.
Assunto:
Sonegação de cobertura cambial.
Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 25.000,00.
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Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.
(*) Recurso 9402-MI - 0201121544 – Indiciada: CNH Latino Americana Ltda. Peticionário: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto:
Câmbio – Não pagamento de importação no prazo regulamentar.
Pedido de Revisão – Acolhimento - Multa pecuniária no valor de R$ 13.070,28.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 10.755, art. 1º.
Recurso 10380 - RJ-2005-7316 - I - Recorrentes: Alcy Vilas Bôas, Marcelo Sequeira Vilas Bôas, Marcos Sequeira Vilas Bôas, Eduardo Sequeira Vilas Bôas e Roseli Rolinski Correa Adriano Rocha. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Ayrton José Roncato, Alcy Vilas Bôas, Marcelo Sequeira Vilas Bôas, Marcos Sequeira Vilas Bôas, Eduardo Sequeira Vilas Bôas e Roseli Riolinski Correa Adriano Rocha. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Assunto:
Mercado de valores mobiliários - Falta de atualização de registro de companhia aberta – Não elaboração de demonstração financeira anual – Falta de convocação de AGO.
I – Recursos Voluntários Improvidos:
Alcy Vilas Bôas e Eduardo Sequeira Vilas Bôas: - Multa pecuniária individual no valor de R$ 15.000,00;
Marcelo Sequeira Vilas Bôas, Marcos Sequeira Vilas Bôas e Roseli Rolinski Correa Adriano Rocha: - Multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.
II – Recurso de Ofício:
Ayrton José Roncato, Marcelo Sequeira Vilas Bôas, Marcos Sequeira Vilas Bôas: Recurso provido parcialmente - Advertência.
Alcy Vilas Bôas, Eduardo Sequeira Vilas Bôas e Roseli Riolinski Correa Adriano Rocha: Recurso improvido – Arquivamento.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I.
Recurso 11230 - 0601320968 - Recorrente: Cacegi Material de Escritório e Informática Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto:
Câmbio – Importação - Declarações falsas em contrato.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 110.653,80.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, § 3º.
Recurso 11373 - 0301228491 - I - Recorrentes: Banco BNP Paribas Brasil S.A., Marcelo Fidêncio Giufrida e André Pires de Oliveira Dias. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Bernard Camille Paul Mencier e Jean Marc Torre. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto:
Perdas deliberadas em operações estruturadas de “swaps” e opções flexíveis - Transferências de ganhos para o exterior.
I – Recurso(s) Voluntário(s):
Banco BNP Paribas Brasil S.A.: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00;
Marcelo Fidêncio Giufrida e André Pires de Oliveira Dias: Recurso provido parcialmente. Advertência.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º e , 2º
II – Recurso de Ofício:
Improvido – Arquivamento.
Recurso 11391 - 0301206311 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções do Centro Nordeste Mineiro LTDA.-CREDICENM, José Afonso de Almeida, José Vicente da Silva, Eliete Isabel dos Santos e Astrogildo Generoso Correa. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: José Afonso de Almeida. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto:
Concessão de crédito sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos.
I – Recurso(s) Voluntário(s) improvido(s):
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções do Centro Nordeste Mineiro LTDA. – CREDICENM: - Multas pecuniárias no valor total de R$ 8.000,00;
José Afonso de Almeida: Inabilitação por 1 ano para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil;
Eliete Isabel dos Santos: Inabilitação por 1 ano para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00; e
José Vicente da Silva: Inabilitação por 2 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00;
Astrogildo Generoso Correa: Inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º.
II – Recurso de Ofício:
Recurso improvido – Arquivamento.
Recurso 11436 - RJ-2006-5928 - Recorrente: Francisco Silvério Morales Céspede. Recorrida: CVM. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto:
Não divulgação de fato relevante por oscilação atípica nos preços e quantidades de negociação de ações preferenciais emitidas pela companhia.
Recurso provido. Arquivamento.
Recurso 11679-MI - 0601343932 - Recorrente: Pantanal Linhas Aéreas S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto:
Câmbio - Pagamento de importação fora do prazo regulamentar
Petição indeferida – Confirmação de multa pecuniária no valor de R$ 13.809,25.
Recurso 11739-CS - 0301203449 - Recorrente: Habteto Habitações Empreendimentos Construções e Participações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Assunto:
Exercício de atividades próprias de administradora de consórcio sem a prévia e indispensável autorização do Banco Central.
Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88
2. CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):
I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas – Arquivamento.
Recurso 12636-MI - 0901440639 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Recurso 12897-MI - 0901440923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Agrícola do Ribeirão S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 12898-MI - 0901441210 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Camil Alimentos S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 12899-MI - 0901441325 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Engepack Embalagens São Paulo S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 12915-MI - 0901440549 - Recorrente: Bacen. Recorrida: OPE Investimentos S.A.(incorporado por Braskem S.A.). Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 12916-MI - 0901441797 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasfrio S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 12959-MI - 0901440870 - Recorrente: Bacen. Recorrida: HDL da Amazônia Ind. Eletrônica Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Recurso 12962-MI - 0901441032 - Recorrente: Bacen. Recorrida: HPR Comércio Exterior Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Recurso 12963-MI - 0901441451 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Recurso 12965-MI - 0901441319 - Recorrente: Bacen. Recorrida: EMS S/A. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Recurso 12968-MI - 0901441276 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DEK Comércio e Serviços Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Recurso 12990-MI - 0901441379 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gabmed Produtos Específicos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Recurso 12991-MI - 0901441418 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Honda Automóveis do Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 13011-MI - 0901441309 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eleb Equipamentos Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 13021-MI - 0901440578 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiparts S.A. Sistemas Automotivos. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Recurso 13047-MI - 0901440699 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avimor Agroavícola Moresco Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 13049-MI - 0901440874 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBT Indústria Brasileira de Televisores S.A.(Ex-Cineral Eletrônica da Amazônia S.A.). Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 13055-MI - 0901440898 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Santa Lúcia Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13057-MI - 0901440756 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Kepler Weber Industrial S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13058-MI - 0901440787 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Refisa Indústria e Comércio Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13060-MI - 0901440890 - Recorrente: Bacen. Recorrida: M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Relator: Felisberto
Recurso 13062-MI - 0901441821 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Bergen Importação e Exportação Ltda. e Net Storage Computers Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13064-MI - 0901440917 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma Storage do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13066-MI - 0901441302 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Editora Caras S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13073-MI - 0901441321 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Johnson Matthey Cerâmica Ltda. (atual Endeka Cerâmica Ltda.). Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13074-MI - 0901440498 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Condupasqua Condutores Elétricos Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13075-MI - 0901441143 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ajinomoto Interamericana Indústria e Comércio Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13076-MI - 0901441147 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alfa Laval Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13084-MI - 0901440931 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sony Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13101-MI - 0901440772 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multinova - Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13102-MI - 0901440948 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tigre Timber Comércio e Indústria Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 13103-MI - 0901441140 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agustawestland do Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 13104-MI - 0901441337 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Evonik Degussa Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 13105-MI - 0901441510 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lucent Technologies do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 13112-MI - 0901440465 - Recorrente: Bacen. Recorrida: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 13116-MI - 0901441213 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cargill Agrícola S.A. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
II – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:
Recurso 12514-MI - 0601332853 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marconi Transmissão S.A. (atual Allard Consultoria em Telecomunicações Ltda.). Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 12896-MI - 0901440694 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alpharma do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13052-MI - 0601333233 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13056-MI - 0901441929 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vila Porto International Business S.A. e Dimaci Material Cirúrgico Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13065-MI - 0901441133 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13072-MI - 0901441195 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Boston Scientific do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13096-MI - 0901441798 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Caoa Montadora de Veículos S.A. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 13114-MI - 0901440830 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Breitener Energética S.A. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 13118-MI - 0901441217 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Caterpillar Brasil Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário:
Recurso 13061-MI - 0901441754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Utilfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 13082-MI - 0901440566 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sipcam Agro S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:
Recurso 12159-MI - 0601332722 - Recorrente/Recorrida: Plastek do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Multa pecuniária no valor de R$ 89.893,99.
Recurso 12200-MI - 0601333792 - Recorrente/ Recorrida: Stoppani do Brasil Produtos Químicos Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Multa pecuniária no valor de R$ 49.091,33.
Recurso 12461-MI - 0701368351 – Recorrente/Recorrida: Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Multa pecuniária no valor de R$ 42.418,23.
V – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:
Recurso 11554-MI - 0601331903 - Recorrente: Stepan Química Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Multa pecuniária no valor de R$ 6.594,53.
Recurso 11557-MI - 0601333550 - Recorrente: Delta Publicidade S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Multa pecuniária no valor de R$ 19.304,66.
Recurso 11558-MI - 0601333059 - Recorrente: Órion Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Multa pecuniária no valor de R$ 12.043,04.
Recurso 11571-MI - 0601331916 - Recorrente: Implant Innovations do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quitiliano da Silva.
Multa pecuniária no valor de R$ 86.749,50.
Recurso 12217-MI - 0601332689 - Recorrente: Carel Sud América Instrumentação Eletrônica Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Multa pecuniária no valor de R$ 3.892,40.
Recurso 12289-MI - 0601343165 - Recorrente: Teixeira Reis Comercial de Alho Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Multa pecuniária no valor de R$ 32.634,82.
Recurso 12388-MI - 0601331846 - Recorrente: Powerware Brasil Ltda.(incorporada por Saturnia Sistemas de Energia Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Multa pecuniária no valor de R$ 33.852,02.
Recurso 12397-MI - 0601332310 - Recorrente: Nytek Soluções Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Multa pecuniária no valor de R$ 1.611,28.
Recurso 12407-MI - 0601333013 - Recorrente: Ultramar Comércio Internacional Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Multa pecuniária no valor de R$ 4.449,10.
Recurso 12418-MI - 0601333297 - Recorrente: Casa dos Cereais Madgal Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Multa pecuniária no valor de R$ 4.658,62.
Recurso 12441-MI - 0601344765 - Recorrente: Campbell Scientific do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Multa pecuniária no valor de R$ 5.366,84.
Recurso 12527-MI - 060133408 - Recorrente: Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Multa pecuniária no valor de R$ 116.121,17.
Recurso 13054-MI - 0901441817 – Recorrente: Teixeira Reis Comercial de Alho Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Multa pecuniária no valor de R$ 5.686,15.
Recurso 13077-MI - 0901441924 - Recorrentes: Trop Comércio Exterior Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Multa pecuniária no valor de R$ 51.794,54.
Recurso 13099-MI - 0901440960 - Recorrente: Visteon Amazonas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Multa pecuniária no valor de R$ 14.770,32.
Recurso 13113-MI - 0901440701 - Recorrente: Brasfloor Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Multa pecuniária no valor de R$ 1.196,60.
VI – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – Irregularidades configuradas – Recurso não conhecido.
Recurso 12196-MI - 0601331984 - Recorrente: Ceva Saúde Animal Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
VII – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) PARCIALMENTE – Razões de defesa acolhidas em parte – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa adequada a legislação vigente:
Recurso 11686-MI - 0601333227 - Recorrente: Multitrade S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Multa pecuniária no valor de R$ 17.296,47.
3. Foram retirados de pauta:
a) por pedido de vista:
a.1) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CAF:
Recurso 6263 – 0101110710 – I – Recorrente: Marisol S.A. Indústria do Vestuário. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marisol S.A Indústria do Vestuário. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 7702 - IA-2002-7 - I - Recorrente(s): Paulo Francisco da Costa, Gastão Augusto de Bueno Vidigal, José Maurício Pereira, Raul Carlos Pereira Barreto, Roberto Kasmanas, Carlos Waldir de Genaro, Dagoberto Manfredo Galizia, Léo do Amaral, João Figeiredo Filho, José Rodrigues Alves, Luís Roberto Souto Vidigal, Wilton Paes de Almeida Filho, Fábio Nusdeo e Guilherme Vidigal Andrade Gonçalves. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Antonio Luís Ferreira Avólio, Augusto César Faleiros, Carlos Alfredo Sozio, G.E.Bê. Vidigal, Diógenos Antonio Raineri Fiocco, Eduardo Antônio Rosinholi, Emílio Botelho Franciscon, Enrique Augustin Recasens, Hamílcar Lopes Augusto de Araújo, Iomar Eurípedes Chagas, Jonas Guidini, Jayme Belluci, José Arthur Ferraz Riedel, José Roberto Vaz Barcellos, Luís Carlos da Costa Carvalho, Luís de Paula Figueira Júnior, Luís Fonseca de Souza Meirelles Filho, Luís Roberto Severo Lebeis, Marcos Belleza Colombino, Ovídio Armellin, Paulo Roberto Lopes Calio, Roberto Argelo Gomes Dantas, Sérgio Antonio Bertussi, João Figueiredo Filho e José Rodrigues Alves. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 10376 - 0301203153 – Recorrente/Recorrida: APMM Exportadora de Manufaturados Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Recurso 11146 - RJ-2005-7257 - Recorrente: CVM. Recorridos: Hermínio Freitas, Nestor Jost e Ricardo Haddad. Relator: Johan Albino Ribeiro
Recurso 11365 - 0001012238 - Recorrente/Recorrida: Fao Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 11367 - 0401254895 - Recorrente: Sul América Tabacos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Recurso 11749 - RJ-2004-2870 - Recorrente: CVM. Recorridos: GQJR Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (atual GQJR Assessoria, Serviços, Negócios e Participações Ltda. e Alberto Barroso Filho. Relator: Johan Albino Ribeiro
a.2) do Conselheiro Luiz Eduardo Martins Ferreira:
Recurso 8254 - IA-1998-12 - I - Recorrentes: City Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Paulo Antônio Fontenelle Reis, Itaqui Empreendimentos e Participações Ltda., Inácio Fradique Moretti Santana, José Dulclerc Moretti Santana, Santa Clara Corretora de Mercadorias e Agropecuária Ltda., Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, Francis de Souza Dantas Forbes, Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Feres José, Antônio Fernando Oliveira de Castro, Júlio César Quito Pinto, David de Macedo Sanzana e Hermes de Moura Figueiredo. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Sociedade Corretora Paulista S.A. - Socopa, Homero Amaral Júnior, Paulo Mário Pereira de Mello, Roberto da Silva Ferreira, André Luiz Meirelles de Figueiredo, João Carlos Laurentino de Souza, Marco Antônio Siqueira, Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio (atual Ação Participações S.A.), Feres José e Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
a.3) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:
Recurso 11105 - 0401242242 - Recorrente: Companhia de Navegação Marítima Netumar. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11494 - 0101072007 - I - Recorrentes: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG, Fernando Antônio Vasconcelos Lanna e Souza, João Ribeiro Ferreira Filho, José Augusto Trópia Reis, Luiz André Rico Vicente, Luiz Anibal de Lima Fernandes, Manoel Raimundo de Matos, Teodoro Alves Lamounier, Ana Regina Riccio de Oliveira, José Romualdo Cançado Bahia, Mauro Rodrigues de Andrade, Nuno Monteiro Casasanta, Ottogamiz de Oliveira Júnior, Ricardo Guedes Ferreira Pinto, Sérgio Murta Machado, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, João Batista de Abreu, Manoel Antônio Matos Laviola e Manoel Raimundo de Matos. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Armando Guimarães Souto, Bernardo Rubinger de Queiroz, Carlos Alberto Teixeira de Oliveira, Custódio Antônio de Matos, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, Ignácio Gabriel Prata Neto, João Batista de Abreu, João Batista Ferreira de Salles, José Augusto Trópia Reis, José Ciro da Cunha Mesquital, José Lana Raposo, José Pedro Rodrigues de Oliveira, Manoel Antônio Matos Laviola, Luiz Claudio de Almeida Magalhães, Celso Mello de Azevedo, Manoel Raimundo de Matos, Marcos Raymundo Pessoa Duarte, Murilo Paulino Badaró, Octávio Elísio Alves de Brito, Paulo Eduardo Rocha Brant, Ricardo Ribeiro Tunes, Romeu Tarcísio Cambraia, Saulo Levindo Coelho, Sebastião Marcos Vital, Tito Guimarães Filho, Alexandre de Paula Dupeyrat Martins, Alípio Pires Castelo Branco, Edgard Martins Maneira, Elvira Fonseca Garcia, Evandro de Pádua Abreu, Fábio Proença Doyle, Francisco Gulherme Gonçalves, Glycon Terra Pinto, Hélio Machado, Hilton Cobério dos Santos Amaral, Jairo José Isaac, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Luis Serrato de Soares e Souza, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Maria Cristina de Araújo Campo, Mário Genival Tourinho, Murilo Araújo, Paulo de Tarso Almeida Paiva, Paulo Roberto Haddad, Raul de Araújo Filho e Ronaldo Costa Couto. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 11546 - 0401250197 - Recorrente/Recorrida: Indústria e Comércio de Sementes Mangueirinha Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
a.4) do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva:
Recurso 11498-MI - 0401276737 - Recorrente: M.A.J. Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
b) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):
Recurso 11417 - RJ-2005-305 - I - Recorrentes: Cel Participações S.A. - CELPAR, SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Júlio Luiz Baptista Lopes, Guilherme Rodrigues Novaes de Barros, Pedro Sylvio Weil, George Pedro Meyer e Mauro Sérgio de Oliveira. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Cel Participações S.A. - CELPAR, SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., Audiva Auditores Independentes S/C, César Reinaldo Leal Pinto, Edmundo dos Santos Silva, Mauro Sérgio de Oliveira, Júlio Luiz Baptista Lopes, Guilherme Rodrigues Novaes de Barros, Victorino Mesquita Ferreira, George Pedro Meyer, Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Pedro Sylvio Weil e SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
c) por solicitação da Secretaria Executiva:
Recurso 13133-MI - 0901440493 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
d) por deliberação do plenário para intimação da indiciada:
Recurso 9389-MI - 0201179424 – Recorrente/Recorrida: Sullair do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro
OBS.:
Recursos julgados: 77
Retirados de pauta: 15
(*) Retificado em 16.12.2010
Brasília, 29 de Novembro de 2010.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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