Comunicamos que, nos dias 18 e 19 de junho de 2013, no 1º Subsolo (Auditório Octávio Gouvêa de Bulhões), torre 2 do Edifício-sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe.
1. Recursos Julgados (teor das Ementas e Acórdãos será divulgado na Internet – www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm - após formalização em ata devidamente aprovada pelo Plenário do CRSFN e publicada no Diário Oficial da União):
Recurso 11125 – 0401263852 – I - Recorrente: Resil Minas Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Resil Minas Indústria e Comércio Ltda. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.
Assunto: Câmbio – Exportação - Declaração de informações falsas.
I - Recurso voluntário provido – Arquivamento.
II - Recurso de ofício improvido – Arquivamento.
Recurso 11897 – 0501307591 – Recorrentes: Melo e Melo Auditores Independentes e Alfeu de Melo. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.
Assunto: Auditoria Independente – Emissão de pareceres sem ressalvas.
Declaração de ocorrência de prescrição ordinária - Arquivamento.
Recurso 11952 - IA-2006-11 - Recorrente: CVM. Recorridos: Hedging Griffo Serviços Internacionais Ltda., Hedging Griffo Asset Management S.A. e Luis Stuhlberger. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.
Assunto: Reestruturação societária – Uso de prática não equitativa.
Recurso improvido – Arquivamento.
Recurso 12357 – 29/05 - Recorrentes: Darci Gomes do Nascimento, Ezequiel Edmond Nasser e Jacques Nasser. Recorrida: CVM. Relator: Marcos Martins Davidovich.
Assunto: Realização, por sociedade controlada, de investimentos em empresas ligadas a controladores e administradores, em prejuízo da instituição - Exercício abusivo do poder de controle - Descumprimento do dever de diligência - Descumprimento do dever de lealdade - Desvio de finalidade.
Darci Gomes do Nascimento - Recurso improvido – Inabilitação, por 3 (três) anos, para o exercício do cargo de administrador de companhia aberta.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art.11, inc. IV.
Ezequiel Edmond Nasser – Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 23.997.788,00 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais).
Jacques Nasser – Recurso parcialmente provido - Multa pecuniária individual no valor de R$ 21.598.009,20 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e oito mil e nove reais e vinte centavos).
Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art.11, § 1º, inc. III.
Recurso 12377 - 0501316528 - Recorrentes: Vaz e Maia Auditores Independentes Sociedade Civil e Antônio Ferreira Vaz. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Martins Davidovich.
Assunto: Auditoria Independente – Emissão de pareceres sem ressalvas.
Vaz e Maia Auditores Independentes Sociedade Civil – Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inc. II.
Antônio Ferreira Vaz – Recurso improvido – Proibição, por 5 (cinco) anos, de praticar atividade de auditoria externa em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inc. VII.
Recurso 12504 – RJ-2006-5343 – I – Recorrentes: Adilson Martins Xavier, Gilberto Galliza Pereira e Leonildo Aldemir Winter. Recorrida: CVM. II – Recorrente: CVM. Recorrido: Adilson Martins Xavier. Relatora: Márcia Tanji.
Assunto: Falta de atualização do registro de companhia aberta na autoridade supervisora – Omissão ou atraso na elaboração de demonstrações financeiras – Não convocação ou não realização de assembleias.
I – Recursos Voluntários
Adilson Martins Xavier e Gilberto Galliza Pereira – Recursos improvidos – Multa pecuniária individual nos valores de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inc. II.
Leonildo Aldemir Winter – Recurso provido – Arquivamento.
II – Recurso de Ofício
Adilson Martins Xavier - Recurso improvido – Arquivamento.
Recurso 12520 - RJ-2006-4849 - Recorrentes: Antonio Carlos Corrêa Feres, Augusto Tasso Fragoso Pires, Carlos Alberto Almeida d’Oliveira, Francisco Carlos Gaiga, Giulio Antonio Tola, José Carlos Fragoso Pires, José Carlos Fragoso Pires Júnior, Norma Fragoso Pires de Azevedo Garcia e Rafael Fragoso Pires. Recorrida: CVM. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.
Assunto: Envio de informações periódicas – Elaboração de demonstrações financeiras – Convocação e realização de assembleias - Omissão ou atraso.
Antonio Carlos Corrêa Feres – Recurso não conhecido – Intempestividade.
Augusto Tasso Fragoso Pires, Giulio Antonio Tola, José Carlos Fragoso Pires, José Carlos Fragoso Pires Júnior, Norma Fragoso Pires de Azevedo Garcia e Rafael Fragoso Pires – Recursos improvidos – Multa pecuniária individual nos valores de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), respectivamente.
Carlos Alberto Almeida d’Oliveira e Francisco Carlos Gaiga – Recursos parcialmente providos - Multa pecuniária individual nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inc. II.
Recurso 12850 - 0601322840 - Recorrentes: Banco da Amazônia S.A. e José Carlos Rodrigues Bezerra. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Martins Davidovich.
Assunto: Transferências de recursos de contas de depósitos para fundos de investimento sem autorização dos correntistas.
Banco da Amazônia S.A. e José Carlos Rodrigues Bezerra - Recursos improvidos – Multa pecuniária individual nos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 4.595/64, art. 44, §2º, alínea b.
Recurso 12938 - 10880.004679/2003-52 - Recorrente: Unipar Comercial e Distribuidora S.A. Recorrido: Ministério da Fazenda/Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª RF - Divisão de Tributação. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Assunto: Empresa comercial exportadora – Não atendimento dos requisitos para renovação do Certificado de Registro Especial – Irregularidades fiscais – Débitos pendentes de liquidação na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Recurso improvido – Cancelamento do Certificado de Registro Especial de empresa comercial exportadora.
2. CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI Nº 10.755/03:
I - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - Irregularidades não configuradas – Arquivamento do processo:
Recurso 12314-MI - 0601332473 – Recorrente/Recorrida: Rolls Royce Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.
II - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – Descaracterização parcial das irregularidades – Declaração de ocorrência de prescrição - Multa adequada aos limites da legislação vigente:
Recurso 12466-MI – 0601351428 – Recorrente: Jade Import e Export Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.
Multa pecuniária no valor de R$ 18.896,88 (dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos).
III - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO (INTEMPESTIVIDADE):
Recurso 12676-MI - 0901440671 - Recorrente: Revepaper do Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.
3. Recursos retirados de pauta:
a) por solicitação da Secretaria Executiva:
Recurso 12664 - RJ-2008-9511 – Recorrente: José Luiz Abicalil. Recorrida: CVM. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.
Recurso 12796 – CVM 08/4877 - Recorrentes: Antônio Carlos Borges Freire, Antônio João Rcha Messias, Edgar DۥAvila Melo Silveira, Eduardo Prado de Oliveira, Estado de Sergipe, Etélio de Carvalho Prado, Francisco José dos Santos Neto, Jair Araújo de Oliveira, José Figueiredo, Max José Vasconcelos de Andrade e Petrônio de Melo Barros. Recorrida: CVM. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.
b) a pedido do Conselheiro José Augusto Mattos da Gama:
Recurso 11843 - 0501288484 - Recorrentes: Bankboston Banco Múltiplo S.A. (atual Banco Itaubank S.A.), Alex Waldemar Zornig, Márcio Antônio Teixeira Linares e Natalísio de Almeida Júnior. Recorrido: Bacen. Relator: José Augusto Mattos da Gama.
Recurso 13267-RB - 9900977491 - Recorrente: Bankboston Banco Múltiplo S.A. (atual Banco Itaubank S.A.). Recorrido: Bacen. Relator: José Augusto Mattos da Gama.
Recursos julgados: 12
Retirados de pauta: 4
Brasília, 28 de Junho de 2013.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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