Comunicamos que, no dia 20 de outubro de 2015, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe.
1. Resultados de Julgamento (teor das Ementas e Acórdãos será divulgado na Internet – www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm - após formalização em ata devidamente aprovada pelo Plenário do CRSFN e publicada no Diário Oficial da União):
Recurso 13435 - 0901453972 - Recorrentes: João Arno Delitsch e Luiz Henrique Lima. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Assunto: Cooperativa de crédito – Realização de operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, garantia e liquidez – Manutenção, no quadro social, de pessoas que não preenchiam as condições de associação estabelecidas no Estatuto Social, e realização de operações com essas mesmas pessoas – Descumprimento do dever legal e estatutário do Conselho de Administração de deliberar, no mínimo mensalmente, sobre os balancetes mensais e a situação econômico-financeira da Cooperativa, sobre os atos de gestão e a admissão, eliminação e exclusão de associados.
João Arno Delitsch e Luiz Henrique Lima – Recursos desprovidos – Inabilitação, por 6 (seis) anos e 4 (quatro) anos, respectivamente, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil.
Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º.
Recurso 13446 - 1001492907 - Recorrentes: Daniel Matone, Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila e Guilherme Gonçalves Lessa. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Assunto: Deferimento e condução de operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade e diversificação de riscos – Transferência, a entes públicos municipais, da responsabilidade pelo pagamento de empréstimos consignados contraídos por pessoas físicas.
Daniel Matone, Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila e Guilherme Gonçalves Lessa – Recursos parcialmente providos - Inabilitação, por 1 (um) ano, 3 (três) anos e 3 (três) anos, respectivamente, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil.
Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º.
Recurso 13616 - 2010/11351 - Recorrentes: Adalberto Sertã, Claudionor Carvalho, Gunther Algayer e Raul Pinheiro Machado Filho. Recorrida: CVM. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de elaboração, dentro do prazo legal, de demonstrações financeiras – Não convocação de Assembleias Gerais Ordinárias – Descumprimento do dever de manter atualizado o registro de companhia aberta – Falta de envio, à autoridade supervisora, de informações periódicas e eventuais.
Adalberto Sertã e Gunther Algayer – Recursos desprovidos – Multa pecuniária individual no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Claudionor Carvalho e Raul Pinheiro Machado Filho – Multas pecuniárias individuais (duas) nos valores de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e de R$30.000,00 (trinta mil reais), totalizando R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada recorrente.
Base legal das penalidades: Lei nº 6.385/1976, art. 11, II c/c § 1º, inc. I.
Recurso 13801 - 1001471680 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos da Região Metropolitana da Grande Natal/RN - Credinorte - em Liquidação Ordinária, Andrews Jackson Clemente da Nóbrega Gomes, Francisco de Assis Paiva Filho, Hélio Dantas Duarte, José Inácio da Silva, Maria Lúcia Saraiva Maia de Lima e Plínio Veras Lobo. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.
Assunto: Cooperativa de crédito – Contratação de operações e assunção de responsabilidades em desacordo com as práticas de boa gestão e segurança operacional – Descumprimento dos deveres legais e estatutários do Conselho Fiscal de fiscalizar assídua e minuciosamente a administração da cooperativa.
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos da Região Metropolitana da Grande Natal/RN - Credinorte - em Liquidação Ordinária – Recurso desprovido – Multa pecuniária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Base legal da penalidade: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 2º.
Andrews Jackson Clemente da Nóbrega Gomes e Maria Lúcia Saraiva Maia de Lima – Recursos providos – Arquivamento.
Francisco de Assis Paiva Filho, Hélio Dantas Duarte, José Inácio da Silva e Plínio Veras Lobo – Recursos desprovidos - Inabilitação, por 5 (cinco) anos, 3 (três) anos, 3 (três) anos e 1 (um) ano, respectivamente, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil.
Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º.
Recurso 13968 – 1201568597 - Recorrente: Clécio Hofstatter. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.
Assunto: Câmbio – Realização de operações ilegítimas (Remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).
Clécio Hofstatter – Recurso desprovido – Multa pecuniária no valor equivalente, em moeda nacional, a US$17.086,19 (dezessete mil e oitenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e dezenove centavos).
Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º.
2. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CAPITAL ESTRANGEIRO – LEI nº 11.371/2006:
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - Irregularidades descaracterizadas – Arquivamento:
Recurso 13711 - 1201541582 - Recorrente: PLBrasil Assessoria Empresarial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.
3. Recursos com pedido de vista:
Do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos:
Recurso 11838 - 0001022690 - I - Recorrentes: Aécio Ferreira da Cunha, Benedicto Felippe da Silva, Ênio Pereira Botelho, Francisco Antônio de Mello Reis, João Heraldo dos Santos Lima, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, José Carlos de Mattos, José do Carmo Nagem, José Marcos Machado, Juarez de Oliveira Rabello, Leandro Gomes da Costa, Luiz Alberto Rodrigues, Marcos Raymundo Pessoa Duarte, Miguel Duarte Cialdini, Murilo Oliveira Hosken, Paulo de Tarso Almeida Paiva, Paulo Eduardo Rocha Brant, Ronaldo Lamounier Locatelli, Rubens de Azevedo Campello, Serafim Melo Jardim e Sileno Durão Júdice. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Artileu Afonso dos Santos, Castellar Modesto Guimarães Filho, Fabiano Lara de Aquino, Fábio Proença Doyle, José Maurício Souza Lima de Vasconcellos, Luiz Alberto Rodrigues, Marcelo de Moura Lara Resende, Marcos Francisco Pereira, Reginaldo Gonçalves Lessa, Roberto Fernandes Aguiar, Rodrigo Paulo de Pádua Lopes, Romeu Tarcísio Cambraia e Ronaldo Lamounier Locatelli. Relator: Bláir Costa D’Avila.
Recurso 11839 - 0101109390 - I - Recorrentes: Antônio Abrahão Caram Filho, Fabiano Lara de Aquino, João Bosco Corrêa Fernandes, João Heraldo dos Santos Lima, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, José Geraldo Santos Filho, Luiz Antônio Athayde Vasconcelos, Roberto Fernandes Aguiar e Sandoval Soares de Azevedo Filho. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Antônio Abrahão Caram Filho, Antônio Rodrigues, Ênio Pereira Botelho, Fabiano Lara de Aquino, João Bosco Corrêa Fernandes, João Heraldo dos Santos Lima, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, José Geraldo de Castro Malta, José Geraldo Santos Filho, Luiz Antônio Athayde Vasconcelos, Ronaldo Lamounier Locatelli, Sérgio Murta Machado e Thales Mileto Diniz Filho. Relator: Bláir Costa D’Avila.
4. Recurso retirado de pauta:
A pedido da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto:
Recurso 13409 - 0901459167 - I - Recorrentes: Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em Liquidação Extrajudicial, Charles Alexander Forbes, Fábio Caramuru Corrêa Meyer, Fábio Rocha do Amaral, Gilberto Braga, Horácio Martinho Lima, José Carlos Lima de Abreu, Luis Felippe Índio da Costa, Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, Luiz Whately Thompson, Maria Luisa Garcia de Mendonça, Miguel Vargas Franco Netto, Paulo Roberto Barral, Progreso Vaño Puerto, Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa e Sérgio Marra Pereira Capella. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: João Lara de Souza Meirelles Filho. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.
Recursos julgados: 6
Pedidos de vista: 2
Retiradas de pauta: 1
Carlos Augusto Sousa de Almeida
Secretário-Executivo
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