Logomarca BCB
Banco Central do Brasil

Processos administrativos punitivos

 

Processo administrativo punitivo no Banco Central do Brasil


O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência fiscalizadora sobre as instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar, dispõe de poder legal para instaurar processo administrativo punitivo, quando verificada infração a norma legal ou regulamentar relativa às atividades supervisionadas.

As atividades das empresas de auditoria ou dos auditores independentes, relativas à auditagem contábil de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, também são reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, que pode aplicar penalidades por irregularidades praticadas.

O Banco Central do Brasil é, também, autoridade competente para punir as instituições sob sua supervisão que deixam de cumprir as obrigações previstas na "Lei de Lavagem de Dinheiro" (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).

Cabe, ainda, ao Banco Central do Brasil, o acompanhamento do mercado de câmbio e dos estoques e fluxos de capitais com o exterior, nos termos da legislação de regência, podendo utilizar-se dos instrumentos coercitivos previstos na regulamentação em vigor, no caso de ocorrências ilícitas nessa área de atuação.

Estão sujeitas, portanto, às ações fiscalizadora e punitiva do Banco Central do Brasil as seguintes entidades/pessoas físicas:

  • bancos múltiplos, bancos comerciais e caixas econômicas;
  • bancos de investimento, de desenvolvimento e de câmbio;
  • agências de fomento;
  • financeiras;
  • corretoras e distribuidoras;
  • sociedades de arrendamento mercantil;
  • sociedades de crédito imobiliário;
  • associações de poupança e empréstimo;
  • companhias hipotecárias;
  • cooperativas de crédito;
  • sociedades de crédito ao microempreendedor;
  • administradoras de consórcios;
  • administradores e membros de comitês estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • administradoras de consórcios e seus administradores;
  • empresas de auditoria e auditores independentes;
  • auditor responsável pela auditoria de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • operadoras de sistemas de compensação e liquidação;
  • instituidores de arranjos de pagamento;
  • pessoas físicas e jurídicas que descumpram normas cambiais e relativas ao fluxo de capitais internacionais;
  • pessoas físicas ou jurídicas que atuem, sem autorização do Banco Central, em atividades por ele supervisionadas.

A infringência à norma legal ou regulamentar disciplinadora das atividades fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil sujeita os infratores às penalidades de:

- Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964):

  • advertência;
  • multa de até R$250 mil;
  • suspensão por até 3 anos do exercício de cargos;
  • inabilitação por até 20 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • cassação da autorização de funcionamento.

- Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - "Lei de Lavagem de Dinheiro"):

  • advertência;
  • multa de até o dobro do valor da operação ou do lucro obtido, ou, ainda, até R$20 milhões;
  • suspensão do exercício de cargos;
  • inabilitação por até 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • cassação da autorização de funcionamento.

        Obs.: As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente.

- Empresas de auditoria, auditores independentes e auditor responsável pela auditoria de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 6.385, de 7 de setembro de 1976):

  • advertência;
  • multa de até R$500 mil;
  • proibição de praticar atividade de auditoria por até 20 anos em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
- Administradoras de consórcios (Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008):
  • advertência;
  • multa de até R$500 mil ou multa de até 100% das receitas recebidas ou a receber a título de taxa de administração;
  • suspensão por até 3 anos do exercício de cargos;
  • inabilitação por até 20 anos para o exercício de cargos de administração e de conselheiro fiscal em administradoras de consórcio ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • cassação da autorização de funcionamento ou para administração de grupos de consórcio.

        Obs.: As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente.

- Pessoas físicas e Pessoas jurídicas (Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962; Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001):
  • multa de até R$250 mil;
  • multa de até 300% do valor da operação irregular - ilícito cambial.

Os processos administrativos punitivos, no âmbito do Banco Central do Brasil, são conduzidos pelo Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos - Decap, e compreendem as seguintes fases: instauração, defesa, exame do processo, decisão de primeira instância, recurso e decisão de segunda instância. A instauração do processo pode ter origem:

- nas seguintes unidades, subordinadas ao Diretor de Fiscalização - Difis: 

  • Departamento de Supervisão Bancária - Desup: práticas irregulares no âmbito das instituições financeiras bancárias (exceto bancos cooperativos e cooperativas de crédito) e demais instituições vinculadas aos respectivos conglomerados, excetuando-se as administradoras de consórcio vinculadas a instituições bancárias, e incluídas aquelas apuradas nos trabalhos vinculados ao mercado de câmbio de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas não-financeiras;
  • Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias - Desuc: irregularidades no âmbito das cooperativas de crédito, bancos cooperativos, sociedades de crédito ao microempreendedor, administradoras de consórcio, agências de fomento e demais entidades financeiras independentes (corretoras, distribuidoras, financeiras, associações de poupança e empréstimo, sociedades de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e companhias hipotecárias), bem como dos conglomerados financeiros que não possuam entre suas empresas bancos de qualquer espécie, incluídas aquelas apuradas nos trabalhos vinculados ao mercado de câmbio de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas não-financeiras;
  • Departamento de Supervisão de Conduta - Decon: descumprimento de normas relativas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT); ao relacionamento com clientes e usuários de produtos e serviços financeiros e ao envio de informações e documentos ao Banco Central do Brasil.

- no Departamento Econômico - Depec, subordinado ao Diretor de Política Econômica - Dipec: irregularidades apuradas no acompanhamento de capitais internacionais.

- no Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos - Deban, subordinado ao Diretor de Política Monetária - Dipom, irregularidades apuradas contra operadoras de sistemas de compensação e liquidação e os instituidores de arranjos de pagamento e por irregularidade no fornecimento ao Banco Central do Brasil de informações relativas a compulsórios e direcionamentos obrigatórios.

- no Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações de Crédito Rural e do Proagro - Derop, subordinada ao Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações de Crédito Rural - Diorf, por práticas irregulares no âmbito de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito rural.

Instaurado o processo, mediante ciência da intimação ou do auto de infração pelo acusado, começa a fluir o prazo, não inferior a trinta dias, para defesa, a ser deduzida por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.

Após a apresentação da defesa ou o término do prazo fixado na intimação ou no auto de infração para a prática desse ato, o processo é analisado e desse estudo resulta parecer técnico com proposta de solução. Elaborado o parecer, o processo é submetido ao gerente-técnico/chefe de subunidade para manifestação e:

a) encaminhamento ao Comitê de Análise de Proposta de Decisão de Processos Administrativos Punitivos - Codep; ou

b) decisão, nos limites de sua alçada.

As alçadas decisórias em processos administrativos punitivos do Banco Central estão distribuídas da seguinte forma:

  • gerentes-técnicos/chefes de subunidade do Decap: competência para decidir sobre arquivamento e aplicação das penalidades de advertência e multa no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
  • Chefe do Decap: arquivamento e aplicação das penas de advertência, suspensão e multa no valor de até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
  • Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural: arquivamento e imposição das penas de advertência, proibição para atuar, suspensão e inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração e gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e de multa no valor superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
  • Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil: cassação da autorização de funcionamento de administradoras de consórcio;
  • Conselho Monetário Nacional: cassação da autorização de funcionamento de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio.

O Codep foi instituído para apreciar e aprovar proposta de decisão em processos administrativos punitivos, objetivando, por meio de debate e troca de experiências entre seus membros, a excelência e uniformidade no trato das decisões. Compõem o Codep: o Chefe e o Chefe-adjunto do Decap, o Chefe da Divisão de Acompanhamento, Controle e Estudos de Processos Administrativos - Dipro, o Chefe da Divisão de Processos Administrativos - Dipad, e os Gerentes-Técnicos do Decap em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e na Região Sul.

Aprovada a proposta pelo Codep, o processo é encaminhado à autoridade competente, consoante a distribuição de alçadas anteriormente descrita, para decisão.

O acusado é intimado da decisão do Banco Central do Brasil (primeiro grau) e da possibilidade de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.

As penas aplicadas são tornadas públicas após o seu trânsito em julgado, isto é: i) quando esgotado o prazo e não houver interposição de recurso à decisão condenatória do Banco Central do Brasil; ou ii) após o julgamento da decisão recorrida pelo órgão de segundo grau.

Os resultados dos julgamentos do CRSFN estão disponíveis para consulta geral no site na internet ( www.fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn ).

Informações estatísticas sobre decisões e penalidades aplicadas pelo Banco Central do Brasil também podem ser acessadas em sua página na internet ( http://www.bcb.gov.br/?PROCADM ).

Nos casos de imposição de multa, é de se ressaltar que o não recolhimento no prazo fixado implica a inscrição do débito na Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin.

O Banco Central do Brasil, ao tomar conhecimento da existência de indícios de prática de ilícito penal definido em lei como de ação pública ou de irregularidades administrativas que ocorram em área de fiscalização de outro órgão da administração pública, procede à comunicação ao Ministério Público ou aos respectivos órgãos competentes.

Por fim, cabe lembrar que os processos administrativos punitivos no Banco Central do Brasil estão sujeitos aos prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. A ação punitiva da administração pública federal prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, ou se os autos permanecerem paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho.