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Banco Central do Brasil

Sobre os processos administrativos sancionadores no Banco Central do Brasil

 
O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência fiscalizadora sobre as instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar, dispõe de poder legal para instaurar processo administrativo sancionador, quando verificada infração a norma legal ou regulamentar relativa às atividades supervisionadas.

As atividades das empresas de auditoria ou dos auditores independentes, relativas à auditagem contábil de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, também são reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, que pode aplicar penalidades por irregularidades praticadas.

O Banco Central do Brasil é, também, autoridade competente para punir as instituições sob sua supervisão que deixam de cumprir as obrigações previstas na "Lei de Lavagem de Dinheiro" (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).

Cabe, ainda, ao Banco Central do Brasil, o acompanhamento do mercado de câmbio e dos fluxos de capitais com o exterior, podendo utilizar-se dos instrumentos coercitivos previstos na regulamentação, no caso de ocorrências ilícitas nessa área de atuação.

Estão sujeitas, portanto, às ações fiscalizadora e sancionadora do Banco Central do Brasil as seguintes entidades/pessoas físicas:
  • Bancos múltiplos, bancos comerciais e caixas econômicas;
  • Bancos de investimento, de desenvolvimento e de câmbio;
  • Agências de fomento;
  • Financeiras;
  • Corretoras e distribuidoras;
  • Sociedades de arrendamento mercantil;
  • Sociedades de crédito imobiliário;
  • Associações de poupança e empréstimo;
  • Companhias hipotecárias;
  • Cooperativas de crédito;
  • Sociedades de crédito ao microempreendedor;
  • Administradoras de consórcios;
  • Administradores e membros de comitês estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • Administradoras de consórcios e seus administradores;
  • Empresas de auditoria e auditores independentes;
  • Auditor responsável pela auditoria de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • Entidades de auditoria cooperativa
  • Operadoras de sistemas de compensação e liquidação;
  • Instituidores de arranjos de pagamento;
  • Pessoas físicas e jurídicas que descumpram normas cambiais e relativas ao fluxo de capitais internacionais;
  • Pessoas físicas ou jurídicas que atuem, sem autorização do Banco Central, em atividades por ele supervisionadas.
A infringência à norma legal ou regulamentar disciplinadora das atividades fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil sujeita os infratores às seguintes penalidades:

- Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017:
  • Admoestação pública;
  • Multa de até R$ 2 bilhões ou 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros, o que for maior;
  • Proibição por até 20 anos de praticar atividades ou prestar serviços para instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • Inabilitação por até 20 anos para atuar como administrador e para o exercício de cargos em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • Cassação de autorização para funcionamento.
Obs.: As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente.

- Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - "Lei de Lavagem de Dinheiro" (instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil):
  • Advertência;
  • Multa de até o dobro do valor da operação ou do lucro obtido, ou, ainda, até R$ 20 milhões;
  • Suspensão do exercício de cargos;
  • Inabilitação por até 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • Cassação da autorização de funcionamento.
Obs.: As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente.

Os processos administrativos sancionadores, no âmbito do Banco Central do Brasil, são conduzidos pelo Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Sancionadores - Decap, e compreendem as seguintes fases: instauração, defesa, exame do processo, decisão de primeira instância, recurso e decisão de segunda instância. A instauração do processo pode ter origem:

- nas seguintes unidades, subordinadas ao Diretor de Fiscalização - Difis:
  • Departamento de Supervisão Bancária - Desup: práticas irregulares no âmbito das instituições financeiras bancárias (exceto bancos cooperativos e cooperativas de crédito) e demais instituições vinculadas aos respectivos conglomerados, excetuando-se as administradoras de consórcio vinculadas a instituições bancárias, e incluídas aquelas apuradas nos trabalhos vinculados ao mercado de câmbio de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas não-financeiras;
  • Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias - Desuc: irregularidades no âmbito das cooperativas de crédito, bancos cooperativos, sociedades de crédito ao microempreendedor, administradoras de consórcio, agências de fomento e demais entidades financeiras independentes (corretoras, distribuidoras, financeiras, associações de poupança e empréstimo, sociedades de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e companhias hipotecárias), bem como dos conglomerados financeiros que não possuam entre suas empresas bancos de qualquer espécie, incluídas aquelas apuradas nos trabalhos vinculados ao mercado de câmbio de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas não-financeiras;
  • Departamento de Supervisão de Conduta - Decon: descumprimento de normas relativas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT); ao relacionamento com clientes e usuários de produtos e serviços financeiros e ao envio de informações e documentos ao Banco Central do Brasil.
- no Departamento de Estatísticas - DSTAT, subordinado ao Diretor de Política Econômica - Dipec: irregularidades apuradas no acompanhamento de capitais internacionais.

- no Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos - Deban, subordinado ao Diretor de Política Monetária – Dipom: irregularidades apuradas contra operadoras de sistemas de compensação e liquidação e os instituidores de arranjos de pagamento e irregularidade no fornecimento ao Banco Central do Brasil de informações relativas a compulsórios e direcionamentos obrigatórios.

- no Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações de Crédito Rural e do Proagro - Derop, subordinada ao Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações de Crédito Rural – Diorf: práticas irregulares no âmbito de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito rural.

Instaurado o processo, mediante ciência da citação pelo acusado, começa a fluir o prazo de trinta dias para defesa, a ser deduzida por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.

Após a apresentação da defesa ou o término do prazo fixado na citação para a prática desse ato, o processo é analisado e desse estudo resulta proposta de solução. O processo é submetido ao gerente-técnico/chefe de subunidade para manifestação, que poderá:

  1. encaminhá-lo ao Comitê de Análise de Proposta de Decisão de Processos Administrativos Punitivos - Codep; ou
  2. decidir, nos limites de sua alçada.
As alçadas decisórias em processos administrativos sancionadores (PA) do Banco Central estão distribuídas da seguinte forma:
  • Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador e de Termo de Compromisso (Copat): decidir, em primeira instância, PA contra:
    1. instituições financeiras, demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
    2. administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social;
    3. pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil; e
    4. pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviço de auditoria independente ou de auditoria cooperativa.
  • Chefe do Decap: decidir, em primeira instância, PA contra as demais pessoas físicas ou jurídicas não enquadradas na competência do Copat;
  • Gerentes-técnicos/chefes de subunidade do Decap: decidir, em primeira instância, PA contra as demais pessoas físicas ou jurídicas não enquadradas na competência do Copat , por arquivamento e por aplicação da pena de multa no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
O Codep foi instituído para apreciar e aprovar proposta de decisão em processos administrativos sancionadores, objetivando, por meio de debate e troca de experiências entre seus membros, a excelência e uniformidade no trato das decisões. Compõem o Codep: o Chefe-adjunto do Decap, o Chefe da Divisão de Processos Administrativos - Dipad, e os Gerentes-Técnicos do Decap em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e na Região Sul.

Aprovada a proposta pelo Codep, o processo é encaminhado à autoridade competente, consoante a distribuição de alçadas anteriormente descrita, para decisão.

Compõem o Copat: o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf); o Chefe de Gabinete do Diorf; o Chefe do Decap; e o Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização (Difis).

No caso de aplicação de penalidade de multa em valor superior a R$50 milhões, a decisão será reexaminada pelo Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder), composto pelo Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf), pelo Diretor de Fiscalização (Difis), pelo Diretor de Política Monetária (Dipom) e pelo Diretor de Relacionamento Institucional e cidadania (Direc).

O acusado é intimado da decisão do Banco Central do Brasil (primeiro grau) e da possibilidade de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.

As decisões do Banco Central do Brasil são tornadas públicas por meio de publicação de resumo no site http://www.bcb.gov.br/?PROCADM.

O recurso contra decisão que aplicar as penalidades de proibição de praticar atividades, inabilitação e cassação será recebido com efeito devolutivo, e poderá o recorrente requerer efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão. Em caso de decisão de negar efeito suspensivo, poderá o recorrente, ainda, requerer o efeito suspensivo ao Coder.

Os resultados dos julgamentos do CRSFN estão disponíveis para consulta geral no site (www.crsfn.fazenda.gov.br).

Informações estatísticas sobre decisões e penalidades aplicadas pelo Banco Central do Brasil também podem ser acessadas em sua página na internet (http://www.bcb.gov.br/?PROCADM).

Nos casos de imposição de multa, é de se ressaltar que o não recolhimento no prazo fixado implica a inscrição do débito na Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin.

O Banco Central do Brasil, ao tomar conhecimento da existência de indícios de prática de ilícito penal definido em lei como de ação pública ou de irregularidades administrativas que ocorram em área de fiscalização de outro órgão da administração pública, procede à comunicação ao Ministério Público ou aos respectivos órgãos competentes.

Por fim, cabe lembrar que os processos administrativos sancionadores no Banco Central do Brasil estão sujeitos aos prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. A ação punitiva da administração pública federal prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, ou se os autos permanecerem paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho.