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Banco Central do Brasil

CBE - Capitais brasileiros no exterior

 

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Atenção: Mais de 90% das dúvidas de declarantes estão esclarecidas nos itens enumerados abaixo. Se preferir, procure na tela pelas palavras/expressões chaves (sublinhadas), que são comumente utilizadas pelos declarantes em suas perguntas mais frequentes.

Clique na pergunta para obter a resposta:

1-Obrigatoriedade da declaração
1.1-Quem está obrigado a fazer a declaração anual?

De acordo com o manual do declarante item 1.3 devem declarar pessoas físicas e jurídicas que detenham ativos contra não residentes cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a (US$ 100.000,00), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base. Não devem ser declarados dívidas com não residentes ou remessas. O total de ativos declarado não precisa ser o mesmo da remessa realizadas a partir do Brasil, os bens podem ter sofrido valorização ou desvalorização com o tempo. Não importa onde e quando foi obtida a renda que originou o ativo, ativos que foram adquiridos com renda auferida antes da pessoa se tornar residente no Brasil devem ser declarados.

A dúvida foi solucionada?

A equipe do CBE agradece sua colaboração.

Se nenhuma das respostas dessa página esclareceu sua dúvida, consulte o manual do declarante clicando aqui. Persistindo a dúvida, entre em contato com o atendimento, pelos canais fornecidos no manual do declarante, para esclarecê-la e informar a ausência de orientação no manual.

1.2-Como saber se a pessoa física é residente no Brasil?

A definição de residência utilizada para pessoa física é a mesma da legislação tributária. Se a pessoa não é residente no Brasil pela definição da Receita Federal ela não está obrigada a fazer a declaração do CBE. Observar que, apesar desta regra em comum, a declaração de CBE em geral tem regras próprias, pois esta tem fins estatísticos e aquela tributários.

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1.3-Qual a diferença entre a declaração trimestral e a declaração anual?

A declaração anual é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que detenham mais de US$ 100.000,00 (cem mil dólares) de ativos contra não residentes na data-base. A declaração trimestral só é obrigatória para para pessoas físicas e jurídicas que detenham mais de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) de ativos contra não residentes nas datas-bases da declaração. Atenção: Não existe uma declaração de CBE específica para o 4º trimestre. No entanto o declarante trimestral também deve avaliar se ficará configurada a obrigação legal de prestar a declaração anual, cuja data-base é 31 de dezembro de cada ano-base.

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1.4-Fiz a declaração do período anterior, porém não tenho mais os ativos anteriormente declarados, devo fazer alguma declaração?

A declaração somente é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que detenham ativos, contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a (US$ 100.000,00), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base. Por exemplo, se o declarante possuía um único imóvel no exterior e vendeu este em novembro de 2013. Na data-base 31/12/2013 o declarante não possuía mais qualquer ativo que seja objeto de declaração do CBE e este, portanto, está desobrigado de fazer a declaração. Não é necessário fazer qualquer comunicação/declaração adicional desse fato ao Banco Central.

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1.5-Qual circular definiu os prazos das declarações CBE?

Os prazos das declarações trimestrais e anuais do CBE foram definidos pela Circular 3.624, de 06.02.2013.

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2-Declarações de anos anteriores e multas
2.1-Posso fazer a declarações passadas?

O sistema de declaração encontra-se aberto para declarações desde 2007. Para fazer a declaração clique aqui , selecione o período desejado, clique “Fazer ou acessar a declaração” e faça em seguida o cadastro do declarante, na opção “cadastrar declarante”.

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2.2-Como tirar dúvidas a respeito de multas?

As penalidades estão definidas pela Medida Provisória 2.224, de 04.09.2001. Dúvidas relativas à multas, penalidades ou recursos devem ser encaminhadas para o Fale Conosco geral do BCB, com vistas a sua adequada distribuição e esclarecimento.

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3-Acesso ao sistema de declaração
3.1-Como acessar a declaração?

Para acessar a declaração ano base 2012 ou posterior clique aqui. Para acessar a declaração ano base 2007 até 2011 clique aqui.

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3.2-Como posso acessar a declaração atual se perdi a minha senha da declaração imediatamente anterior?

A senha pode ser recuperada para o e-mail cadastrado clicando aqui. Para tal é preciso informar um dos e-mails cadastrados na ocasião (do declarante ou do responsável). No campo período-base selecione o período da última declaração entregue .
Alternativamente, na ausência de cadastro para o ano base atual, é possível iniciar a declaração realizando um novo cadastro nesse formulário sem nenhum prejuízo para o declarante ou declaração. Observar que o acesso à declaração do ano base atual, via novo cadastro, não permitirá recuperar dados da declaração do período anterior.

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3.3-Como fazer um novo cadastro?

Caso esteja fazendo a declaração pela primeira vez, antes de iniciar a declaração, deve ser feito um novo cadastro nesse formulário.
Caso já tenha feito a declaração no ano anterior, mas não se lembre da senha, também é possível acessar a declaração do ano base atual realizando um novo cadastro nesse formulário, sem que seja necessária a utilização da senha do período anterior. Observar que, acesso à declaração do ano base atual, via novo cadastro, não permitirá recuperar dados da declaração do período anterior.

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3.4-Como funciona a senha provisória enviada pelo e-mail?

A senha recuperada pelo sistema é enviada diretamente para o e-mail cadastrado informado no formulário de recuperação de senha. Com essa senha quando o usuário fizer o login pela primeira vez no sistema de declaração, o sistema irá solicitar a alteração da senha. Para evitar problemas de transcrição com a senha enviada dê preferência ao processo de copiar e colar, com o cuidado de não copiar espaços em branco.

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3.5-Não consigo recuperar a minha senha para o e-mail?

O erro exibido pelo formulário de recuperação de senha pode ser devido aos seguintes problemas:

  1. O e-mail informado não é igual ao cadastrado no sistema;
  2. O CPF/CNPJ informado está incorreto;
  3. O usuário não está cadastrado para a data-base em questão. Observar que o período informado no formulário de recuperação deve corresponder a um período em que o residente já declarou, ou pelo menos, fez um cadastro. Neste caso: a) Faça um novo cadastro para a declaração em andamento pelo formulário de cadastro;ou b) Recupere a senha do período declaratório anterior, informando o período anterior a declaração em andamento, no formulário de recuperação;

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4-Declaração
4.1-Há necessidade de haver correspondência entre valores eventualmente declarados a Receita Federal (IR) com os declarados ao Banco Central (CBE)?

Não, pois a declaração CBE tem regras próprias já que visa coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do País.

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4.2-Devo declarar as remessas feitas ao exterior através de contrato de câmbio?

A declaração de CBE é predominantemente uma declaração de estoque, portanto, para avaliação da obrigatoriedade da declaração, ou mesmo, para definição dos valores dos ativos a serem informados nas fichas da declaração on-line , deve-se considerar os valores apurados para os ativos na data base da declaração. Ou seja, não devem ser declarados os valores das remessas enviadas, mas sim os valores dos ativos na data-base da declaração adquiridos com a remessa e demais ativos previamente existentes.

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4.3-Como iniciar a declaração?

Uma vez acessado o formulário de declaração on-line devem ser incluídos os ativos detidos contra não residentes. A inclusão de ativos é feita pelo menu "Declaração". Para saber em qual ficha declarar, consulte a pergunta que trata desse assunto nessa página.

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4.4-Devo informar o receptor do capital (exemplo: o banco depositário, fundo de investimento aplicado, etc) para qualquer tipo de ativo declarado?

Não, somente deverão ser informados os receptores do capital para ativos declarados nas 3 fichas a seguir:

  1. Crédito comercial;
  2. Empréstimo e leasing financeiro;
  3. Investimento direto.

Para as demais, ou seja, para ativos declarados nas fichas enumeradas a seguir não deverão ser informados os receptores de capital:

  1. Depósito no exterior (depósitos bancários);
  2. Derivativo - Futuro/termo/swap;
  3. Derivativo – Opção;
  4. Outros ativos;
  5. Portfólio - Brazilian depositary receipts (BDRs);
  6. Portfólio - Participação societária;
  7. Portfólio - Título de dívida.

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4.5-O que deve ser declarado em cada ficha?

-Na declaração CBE devem ser declarados apenas ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis e depósitos).Não declare passivos. Portanto não devem ser declarados empréstimos tomados com não residentes, declare apenas empréstimos concedidos.
-Não devem ser declaradas as remessas enviadas ao exterior, declare o valor dos ativos existentes na data-base da declaração. O total de ativos declarados não precisa ter o mesmo valor das remessas realizadas a partir do Brasil, pois os bens podem ter sofrido valorização ou desvalorização com o tempo.
-Não importa onde e quando foi obtida a renda que originou o ativo. Ativos que foram adquiridos com renda auferida antes da pessoa se tornar residente no Brasil devem ser igualmente declarados.
-Não há necessidade de declaração de bens móveis, como, por exemplo, mobiliários, equipamentos, veículos e objetos de forma geral.

Na tabela abaixo, podem ser vistos os principais ativos que devem ser informados na declaração CBE e suas respectivas fichas. Atenção: a lista abaixo não é exaustiva.

Ativo Ficha em que deve ser declarado
-Investimento no capital social de empresa ou fundo de investimento (ações ou quotas) em que o declarante detém o controle ou influência (10% ou mais de poder de voto). Investimento Direto
-Empresas de investimentos criados por pessoas físicas com o propósito de deter aplicações, imóveis e outros investimentos em que detenham influência (10% ou mais de poder de voto). Investimento Direto
-Trust. Outros ativos
-Investimento no capital social de empresa ou fundo de investimento (ações ou quotas) em que o declarante detém menos de 10% do poder de voto. Portfolio - Participação societária
-Investimento em ações e quotas de fundos (incluindo fundos de investimento, fundos mútuos de ações, money market funds, fundos de private equity e fundos de renda fixa) em que o declarante detém menos de 10% do poder de voto. Portfolio - Participação societária
-Bonds, debentures, bônus, notes, commercial papers, aceite bancário (banker’s acceptance), certificados de depósito bancário independente do país sede da empresa emissora. Portfolio Título de Dívida.
-ADRs de empresas que não possuem sede no Brasil. Portfolio participação Societária.
-ADRs de empresas com sede no Brasil. Outros ativos
-Imóveis. Outros ativos
-Mercadorias ou serviços a receber de importação já paga e Recebível de exportação já realizada. Crédito comercial
-Empréstimo para empresa controlada ou adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Empréstimo e leasing financeiro
-Depósitos no exterior, poupança ou equivalentes. Depósito no exterior

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4.6-Como imprimir o relatório da declaração?

O relatório da declaração é gerado no menu Relatório. Se, ao selecionar o relatório desejado, o sistema aparentemente não abrir o mesmo em uma janela a parte (pop-up, no formato .pdf), verifique se o navegador abriu a janela em uma outra aba ou em janela minimizada. Caso contrário, muito provavelmente o navegador está bloqueando a abertura da janela. Nesse caso o usuário deve consultar como fazer para desbloquear pop-ups em seu navegador, ou utilizar outro navegador que não apresente o problema.

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4.7-Como faço para entregar a declaração preenchida no formulário on-line?

A entrega da declaração preenchida no formulário on-line é feita pelo sistema no menu Declaração >> Finalizar declaração. Caso nenhuma inconsistência seja identificada pelo sistema, ao finalizar a declaração, o usuário receberá um protocolo, não esqueça de imprimi-lo nesse momento.

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4.8-Como o sistema calcula os valores na seção “Resumo”?

Na seção “Resumo” todos os ativos declarados são convertidos para US$ pela cotação da data-base da declaração. Portanto para comparar os valores totais declarados nas fichas com os valores do resumo, antes de totalizar os valores das fichas, se necessário, converta os mesmos para US$, pela taxa de câmbio da data-base da declaração.

Além disso, especificamente para a ficha “Investimento direto”, o sistema apresenta o valor de mercado do ativo, informado na ficha, ponderado pelo percentual detido pelo declarante, ou seja, apresenta o "valor de mercado" multiplicado pela "participação no capital social".

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4.9-Na ficha Crédito Comercial como deve ser preenchido o campo "Prazo original em meses"? Quando a mercadoria é considerada entregue? Como contar os 30 dias que caracteriza o crédito comercial?

O prazo original em meses refere-se ao prazo contratual previsto para liquidação da operação. Por exemplo, a empresa pagou antecipadamente uma importação em 15/12/2013 para o recebimento da mercadoria no prazo de 2 meses (15/02/2014) contados do pagamento, nesse caso o prazo original deve ser 2 meses. Observar que o referido prazo não se refere ao prazo residual entre a data-base da declaração ( 31/12/2013) e a data prevista para liquidação (15/02/2014) da operação em aberto na data-base, que nesse caso seria de 1,5 meses.

Note que para avaliação do prazo devem ser usados parâmetros contratuais, independentemente da data do recebimento efetivo da mercadoria, que pode ser diferente do contratual. Por exemplo, caso na data de elaboração da declaração (30/03/2014) já se saiba que a entrega efetiva ocorreu de fato em 05/01/2014, ou seja, menos de 30 dias da contratação (15/12/2014). Mesmo neste caso o Crédito Comercial deve ser declarado e o prazo original em meses continua sendo de 2 meses (superior a 29 dias), apesar da entrega antecipada das mercadoria em relação ao prazo contratual.

Observar que o Banco Central não define o que é considerado a data do recebimento da mercadoria (embarque?, desembarque?, desembaraço aduaneiro?). Para determinar tal data, o declarante deve considerar, para cada contrato, o momento em que ocorre a mudança de propriedade da mercadoria.

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4.10-Minha empresa não publica balanço contábil (exemplos: Empresas para aplicações financeiras e aquisição de imóvel), como preencher os campos Patrimônio líquido e Valor de mercado?

As instruções para o preenchimento dessa ficha encontram-se no item 2.4.2.6 do manual do declarante. Para calcular o valor do Patrimônio Líquido some todos os bens e direitos da empresa (ativos) e subtraia, do total, as dívidas contra terceiros (passivos).

Se a empresa for de investimento, esta provavelmente não possui passivo, desta forma informe simplesmente como Patrimônio Líquido a soma de todos os valores atualizados dos investimentos na data-base da declaração. Para este tipo de empresa, no cadastro do receptor, informe o código 64 no campo CNAE.

Se a empresa foi criada para aquisição de um único imóvel, caso o imóvel esteja quitado, informe como Patrimônio Líquido o valor de mercado do imóvel na data-base da declaração. Caso o imóvel seja objeto de financiamento imobiliário tomado pela empresa, informe como Patrimônio Líquido o valor de mercado do imóvel na data-base da declaração abatido do saldo devedor do financiamento, nessa mesma data. Para este tipo de empresa, no cadastro do receptor, informe o código 68 no campo CNAE.

Na impossibilidade de estimação do valor de mercado da empresa investida, preencha o campo Valor de mercado com o mesmo valor informado para o campo Patrimônio líquido. Os valores informados nesse campo correspondem a integralidade da empresa, ou seja, mesmo que o declarante não seja o único dono da mesma, informe o valor total da empresa, ou seja, não informe nesse campo o produto do valor total da empresa pela fração de capital social detida pelo declarante.

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4.11-Como enviar (entregar) a declaração e obter um recibo de entrega?

O declarante deve finalizar a declaração para que a mesma seja enviada ao Banco Central do Brasil e seja também gerado um comprovante de entrega da mesma. A finalização da declaração pode ser feita no menu Declaração, clicando na subopção Finalizar declaração, e em seguida, clicando no botão finalizar.

No ato da finalização da declaração é gerado a "Confirmação da finalização da declaração", clique no botão imprimir para que seja gerado o “Protocolo de entrega de declaração”.

Atenção: a) Não há necessidade de realizar qualquer procedimento adicional para que a declaração seja considerada entregue; b) O "protocolo de entrega de declaração" vale como recibo de entrega da declaração e deve ser impresso e/ou salvo no computador no ato de sua geração.

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4.12-Não imprimi o protocolo. Como fazer para obter novamente o número do protocolo?

O número do protocolo também é disponibilizado no Relatório da Declaração Entregue. Para acessá-lo, selecione no menu “Relatórios” a opção “Declaração entregue”. Se o sistema aparentemente não abrir o relatório em uma janela a parte (pop-up, no formato .pdf), verifique se o navegador abriu a janela em outra aba ou em janela minimizada. Caso contrário, muito provavelmente o navegador está bloqueando a abertura da janela. Nesse caso o usuário deve consultar como fazer para desbloquear pop-ups em seu navegador, ou utilizar outro navegador que não apresente o problema.

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4.13-Como declarar bens conjuntos?

Se dois ou mais titulares de uma conta conjunta no exterior, ou de qualquer outro ativo externo adquirido em condomínio e declarável na pesquisa CBE, se caracterizarem como residentes ou domiciliados no País – conforme a legislação tributária – e caso o valor integral desse ativo seja igual ou superior ao valor estipulado no artigo 2º da Resolução nº 3.854, de 2010, conforme $4 desse mesmo artigo, cada titular deverá declarar a respectiva parcela detida do ativo, mesmo quando esta parcela for inferior ao valor estipulado citado.

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4.14-Como declarar um imóvel na ficha outros ativos?

Em caso de financiamento imobiliário, declare somente os valores pagos até a data-base da edição do CBE em declaração. Inclua entrada, intermediárias, prestações (amortizações do principal), etc. Não inclua os pagamentos de juros. Não se deve declarar o saldo devedor do financiamento imobiliário, pois a declaração do CBE não inclui passivos, somente ativos.

Informe no campo Data de aquisição a data correspondente ao primeiro pagamento realizado.

No prazo informe Longo Prazo, caso a intenção seja permanecer com o imóvel por prazo superior a doze meses, contados da data base da declaração, caso contrário, informe Curto prazo.

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4.15-Como declarar Trust?

Em caso de “Trust” considere:

a) Os acordos de Trust que envolvam a guarda e administração de ativos no exterior tendo como beneficiários pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil devem ser declarados no CBE, na ficha “Outros ativos”;

b) A declaração deverá ser feita sempre em nome do beneficiário residente , que deverá estar cadastrado no sistema. O preenchimento da declaração poderá ser realizado, tanto pelo próprio beneficiário, quanto pelo trustee, que administra o trust, porém, sempre em nome do beneficiário residente;

c) Em caso de trust preencha os campos da ficha de “Outros ativos”, abaixo relacionados, da seguinte forma:

.Valor da Aquisição: Valor relativo à participação do beneficiário nos ativos do trust, na data-base da respectiva declaração CBE;

.Data da Aquisição: Data da aquisição do direito derivado do trust;

.Valor dos rendimentos: Informar os valores líquidos dos rendimentos do trust eventualmente recebidos durante o período-base da respectiva declaração CBE, na mesma moeda do investimento;

.Descrição do ativo: “nome do trust”;

.Prazo: Selecionar "Curto" caso o trust tenha duração inferior a 12 meses e “Longo”, caso contrário.

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4.16-Devo informar valores negativos no campo Lucro líquido no período da ficha Investimento direto?

Sim, valores negativos devem ser informado neste campo caso haja prejuízo líquido no período.

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4.17-Declarei ano passado e não adquiri novos ativos, devo prestar a declaração do CBE 2014?

A declaração CBE anual deve ser prestada enquanto o declarante se enquadrar na condição de obrigatoriedade por deter, na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, ativos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00. Ou seja, independentemente de haver ou não novos ativos detidos na declaração em andamento, enquanto houver enquadramento, a declaração deve ser prestada anualmente. Observar que mesmo não havendo novos ativos, se necessário, os ativos informados deverão ter seus valores atualizados para data-base da declaração.

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4.18-Como obter cópias de declarações entregues do período atual e anteriores?

Abaixo opções disponíveis para obtenção de cópias da declarações:

  1. -De posse da senha do declarante acesse a declaração on-line correspondente à data-base desejada, imprima a declaração na opção "relatório/declaração entregue" do menu superior. Para acessar a declaração ano base 2012 ou posterior clique aqui. Para acessar a declaração ano base 2007 até 2011 clique aqui;

  2. -Caso a senha não seja mais conhecida, gere uma senha provisória ( vide item "Como funciona a senha provisória enviada pelo e-mail?" ), através de um dos e-mail cadastrados ( “do declarante” ou “do responsável pela declaração”) na opção “Recuperar minha senha”, situado na mesma página da internet, relativa a edição do CBE, onde se acessaria a declaração desejada;

  3. -Na impossibilidade das soluções acima, faça um requerimento ao Banco Central, que por envolver informações sigilosas, deverá ser formalizado conforme procedimento exemplificado abaixo, de modo que seja identificado o requerente, considerando ainda no requerimento ser o requerente pessoa física (natural) ou pessoa jurídica:
    1. -Entregue ao Banco Central a documentação acessada pelo link abaixo, entre as quais o “FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS", para pessoa física (natural) ou pessoa jurídica, conforme o caso, com os dados do requerente, preenchendo o campo “ ( ) Outros: “ com, por exemplo, “Solicito ao Banco Central do Brasil que envie para o e-mail acima mencionado cópias de minhas declarações CBE 2007, 2008, 2009, 2010,2011 e 2012”
    2. -Orientações adicionais sobre o requerimento e a forma de entrega podem ser obtidas na página http://www.bcb.gov.br/pre/portalCidadao/cadsis/documentacao.asp.
    3. -Para acessar o formulário clique no link específico, considerando sempre a forma de entrega desejada, ou seja, “atendimento presencial” ou “solicitação por correspondência” e o tipo de requerente que pode ser “pessoa física (natural)” ou “pessoa Jurídica”.
  4. A dúvida foi solucionada?

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5-Dúvidas adicionais
5.1-Consulte o manual do declarante e, se necessário, os canais de contato com a equipe do CBE

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