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Banco Central do Brasil

CBE - Capitais brasileiros no exterior

 

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A adesão ao RERCT isenta o declarante da multa por atraso na entrega das declarações Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativas ao ano-calendário de 2014 e posteriores, desde que efetuadas durante o período definido na Instrução Normativa nº 1.627, de 11 de março de 2016, alterado pela Instrução Normativa nº 1.665, de 19 de outubro de 2016, ambas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ou seja, entre 04 de abril e 31 de dezembro de 2016.

A Circular 3.787, de 17 de março de 2016, a Circular 3.805, de 29 de julho de 2016, o Comunicado 29.789, de 05 de agosto de 2016, e a Circular 3.812, de 20 de outubro de 2016, disciplinam os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao RERCT.

Obs.: Antes de efetuar a declaração CBE (no âmbito do RERCT), é necessário possuir o protocolo de entrega à RFB da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).





Como efetuar a declaração CBE no âmbito do RERCT:

1°) Tenha em mãos o número do protocolo de entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à RFB;

2°) Faça ou retifique a declaração CBE para cada data-base (2014 e posteriores), conforme exigido na Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Acesse o sistema, clicando abaixo em "Fazer ou acessar a declaração CBE (no âmbito do RERCT)"

3°) Ao finalizar a declaração CBE, selecione a opção que informa que a declaração está sendo efetuada ou retificada no âmbito do RERCT. Em seguida, informe o número do protocolo de entrega da Dercat à RFB. Serão solicitadas as seguintes confirmações:


. Esta é uma declaração CBE submetida no âmbito do RERCT? ( ) Sim ( ) Não

. Protocolo da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) – Receita Federal do Brasil: _____________________





Para fazer ou acessar a declaração, ou para mais informações, selecione abaixo:

Perguntas/Respostas frequentes. Clique aqui





Em caso de dúvidas não esclarecidas no Manual do Declarante ou em "Perguntas/Respostas frequentes", entre em contato através do Fale Conosco CBE:

Fale Conosco CBE
Telefone E-mail Horário de Atendimento
(61) 3414-3001 cbe@bcb.gov.br 9:30 às 18:00
Observação
São tratadas por este canal exclusivamente as questões específicas relacionadas ao RERCT, acesso ao sistema, preenchimento do formulário, significado dos campos e conceitos envolvendo ativos no exterior.