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Banco Central do Brasil

CBE - Capitais brasileiros no exterior

 

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O prazo original para adesão ao RERCT encerrou-se em 31 de outubro de 2016.

A Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, reabriu o prazo para adesão ao RERCT, e, em atendimento ao disposto na Lei, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa n° 1.704, de 31 de março de 2017, fixou o novo prazo para adesão até 31 de julho de 2017.

A declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior, CBE, relativa à data-base de 31 de dezembro de 2016 e posteriores, de que trata o art. 2º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.428, de 2017, deverá ser prestada ao Banco Central do Brasil até o dia 30 de dezembro de 2017.

A Circular 3.831, de 13 de abril de 2017, disciplina os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao RERCT.



Quem está obrigado a prestar ou retificar a declaração CBE no âmbito do RERCT:

CBE Anual: Obrigatória para residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

CBE Trimestral: Obrigatória para residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada trimestre.



Como efetuar a declaração CBE no âmbito do RERCT:

1°) Tenha em mãos o número do protocolo de entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à RFB;

2°) Faça ou retifique a declaração CBE Anual 2017 (data-base 31/12/2016). Acesse o sistema, clicando abaixo em "Fazer ou acessar a declaração CBE Anual (no âmbito do RERCT) e selecionando o período-base "2016-Anual";

3°) Caso esteja enquadrado como declarante trimestral, faça ou retifique a declaração CBE Trimestral para cada data-base ("2017-1° trimestre", "2017-2° trimestre" e "2017-3° trimestre"). Acesse o sistema, clicando abaixo em "Fazer ou acessar a declaração CBE Trimestral (no âmbito do RERCT)". selecionando o período-base correspondente.

4°) Ao finalizar a declaração CBE, selecione a opção que informa que a declaração está sendo efetuada ou retificada no âmbito do RERCT. Em seguida, informe o número do protocolo de entrega da Dercat à RFB. Serão solicitadas as seguintes confirmações:


. Esta é uma declaração CBE submetida no âmbito do RERCT? ( ) Sim ( ) Não

. Protocolo da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) – Receita Federal do Brasil: _____________________

Obs.: Caso a declaração CBE Trimestral seja efetuada dentro do prazo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, ou seja, dentro do prazo regulamentar aberto a todos os declarantes, inclusive aos que não aderiram ao RERCT, tanto a pergunta acima quanto o campo para preenchimento do protocolo de entrega da Dercat à RFB não serão exibidos. Nestes casos, o declarante que aderiu ao RERCT fica dispensado de prestar tais confirmações.



Para fazer ou acessar a declaração, ou para mais informações, selecione abaixo:

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