- Ministério da Fazenda
CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Foram retirados de pauta:
RESULTADOS DE JULGAMENTO 222ª SESSÃO
Comunicamos que, nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2003, no Auditório Dênio Nogueira, 1. subsolo, torre 3, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos cujo teor da Ementa e do Acórdão será objeto de mensagem no Sisbacen e via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
RECURSO Nº 3073 - Processo BCB nº 9900972038 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Urupema Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3144 - Processo BCB nº 9700744985 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco Citibank S/A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Decisão do CRSFN:
Devolução dos autos ao Bacen, sem julgamento do mérito.
RECURSO Nº 3333 - Processo Origem CVM 21/95 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Francisco Carlos do Nascimento Pestana, Maria Auxiliadora de Souza Pestana e Banco do Brasil S/A. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários - II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Pax CVC Ltda, Carlos José Coelho, Indusval S/A CTVM, Luis Masagão Ribeiro, Banco Itaú S/A, Alfredo Egydio Setúbal, Itaú CV S/A, Eduardo Walter Kirschner, Luis Carlos Moreira Lima e Gilson Nunes Augusto. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
I - Recursos Voluntários:
Francisco Carlos do Nascimento Pestana: inabilitação por 5 anos;
Maria Auxiliadora de Souza Pestana: multa pecuniária no valor equivalente a 3.460 UFIR’s ; e
Banco do Brasil S/A: advertência.
II – Recurso de Oficio:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3444 - Processo origem BCB nº 9700801291 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Caixa Econômica Federal e José Fernando de Almeida. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3535 - Processo origem BCB nº 9800919899 – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: C & D Trust Fomento Empresarial Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3566 - Processo BCB nº 9900976815 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Sociedade de Fomento Comercial Tradecash Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3621 - Processo origem BCB nº 9800901014 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Chase Manhattan e Carmine Gesu Rago. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
Banco Chase Manhattan: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 11,598,767.83; e
Carmine Gesu Rago: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.
RECURSO Nº 3658 - Processo origem CVM nº 12/97 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Estado do Mato Grosso do Sul, Renato Katayama, Antônio Carlos Martins Machado, Carlos Augusto Ramires de Moraes, José Luiz Mesquita Prado, Consult Consultoria e Assessoria Técnica S/C Ltda., João Baptista de Carvalho Athayde, Augusto Maurício da Cunha e Menezes Wanderley, Marco Antônio Jatobá Abrão, Antônio Bosco da Costa, Antônio Thadeu da Costa Medeiros, Paulo Américo dos Reis, Paulo César de Arruda Cangussú, Antônio Carlos Vasques e Gil Azevedo Leal. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários - II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Sérgio de Almeida Bonfim. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
I - Recurso Voluntário:
Paulo César de Arruda Cangussú e Renato Katayama: inabilitação por 4 anos;
Estado do Mato Grosso do Sul, Antônio Carlos Martins Machado, Antônio Carlos Vasques, Carlos Augusto Ramires de Moraes, José Luiz Mesquita Prado, Consult Consultoria e Assessoria Técnica S/C Ltda. e João Baptista de Carvalho Athayde: Multa pecuniária de R$ 3.681,78;
Augusto Maurício da Cunha e Menezes Wanderley, Marco Antônio Jatobá Abrão, Paulo Américo dos Reis: inabilitação por 1 ano;
Antônio Thadeu da Costa Medeiros e Antônio Bosco da Costa: inabilitação por 2 anos;
Gil Azevedo Leal, falecido.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3692 - Processo CVM nº 19/98 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Jorge Elias Bittar Filho, Surbank Assessoria e Consultoria Ltda, Almir Maestri, Márcio Muller, Oromar Magdalena Olivet e Trade Center Assessoria de Investimento Ltda. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Almir Maestri, Márcio Muller e Trade Center Assessoria de Investimentos Ltda. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
I – Recursos Voluntários:
Jorge Elias Bittar Filho: Inabilitação por 10 anos e multa pecuniária no valor de R$ 457.292,76;
Surbank Assessoria e Consultoria Ltda: multa pecuniária no valor de R$ 491.060,67;
Almir Maestri: multa pecuniária no valor de R$ 72.024,18;
Márcio Muller: multa pecuniária no valor de R$ 72.024,18;
Oromar Magdalena Olivet: Multa pecuniária no valor de R$ 448.222,45;
Trade Center Assessoria de Investimento Ltda.: multa pecuniária no valor de R$ 457.292,76
II – Recurso de Oficio:
Arquivamento
RECURSO Nº 3698 - Processo origem BCB nº 9900979299 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Varig Agropecuária S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
Não conhecimento do recurso por intempestividade.
RECURSO Nº 3709 - Processo BCB nº 9700799456 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: José Mário Gomes de Carvalho, José Baía Sobrinho, César Roberto Tardivo, Ney Robis Umpierre Alves, Vagner Quitério e Pedro Penteado Faria e Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
José Baía Sobrinho, César Roberto Tardivo e Pedro Penteado Faria e Silva: Multa pecuniária, individual, no valor de R$ 3.801,65;
Ney Robis Umpierre Alves, Vagner Quitério: arquivamento.
RECURSO Nº 3756 - Processo origem BCB nº 0001003681 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: João Antonio Teza – ME. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.444,62.
RECURSO Nº 3811 - Processo origem BCB nº 9800883762 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Ing Bank N.V. e Fernando Bunker Gentil. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3852 - Processo BCB nº 9800885069 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco de Investimentos Garantia S.A.(atual Banco de Investimento Credit Suisse First Boston Garantia S.A.) e Diniz Ferreira Baptista. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Banco de Investimentos Garantia S.A.(atual Banco de Investimento Credit Suisse First Boston Garantia S.A.): Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 167.500.00; e
Diniz Ferreira Baptista: Arquivamento.
RECURSO Nº 3854 - Processo CVM nº 30/99 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Gabriel João Debellian e Manuel Alves do Vale; Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Átila Carvalho de Godoy e Paulo Augusto Vivacqua. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça, Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
I - Recurso Voluntário:
Gabriel João Debellian: multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00; e
Manuel Alves do Vale: multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3859 - Processo origem BCB nº 0000998374 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: GM Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3915 - Processo origem BCB nº 0001025446 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: M. Milione & Cia. Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Mario Milione. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
I – Recurso Voluntário:
M. Milione & Cia. Ltda.: multa pecuniária no valor equivalente a US$ 278,309.49.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3977 - Processo BCB nº 0001027853 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Curtume Europa Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 11,177.99.
RECURSO Nº 3985 - Processo origem BCB nº 9800901716 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Silet Viagens Turismo e Câmbio Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Rosaly Abramof e Alberto Cezar Lisnovetzky. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
I – Recurso Voluntário:
Silet Viagens Turismo e Câmbio Ltda: multa pecuniária no valor equivalente a US$ 38,825.00.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
RECURSO Nº 3986 - Processo BCB nº 9800911386 - I -RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Itaú S.A. e Alberto Dias de Mattos Barreto. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Roberto Ribeiro de Oliveira. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento para todos recorrentes / recorridos.
RECURSO Nº 4048 - Processo origem BCB nº 9900930380 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Jarbas Lorentz Magalhães. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
I – Recurso Voluntário:
Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira: multa pecuniária, individual, no valor de R$ 25.000,00;
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4050 - Processo BCB nº 9900970152 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Linneo Eduardo de Paula Machado. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 6,387.50.
RECURSO Nº 4128 - Processo origem BCB nº 0001028560 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Banco ABN Amro Real S.A., Adilson de Souza e René Aduan. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4248 - Processo BCB nº 0001017672 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco do Estado de Minas Gerais S.A.-BEMGE. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4280 - Processo BCB nº 0101099945 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Model Modelagens de Calçados Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4310 - Processo BCB nº 0101099727 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Omec – Engenharia e Comércio Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 206,528.32.
RECURSO Nº 4314 - Processo origem BCB nº 0101063803 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Caramuru Alimentos Ltda. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
RECURSO Nº 4386 - Processo origem BCB nº 0201125096 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.
Decisão do CRSFN:
Arquivamento.
a) por requerimento do(s) advogado(s):
RECURSO Nº 3361 - Processo origem BCB nº 9800842559 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Banco Fibra S/A, Alencar Severino da Costa e Sérgio Tuffy Sayeg. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.
RECURSO Nº 3701 - Processo origem BCB nº 9700715491 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Silvia Lopes. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.
b) por pedido de vista:
b.1) do Procurador da Fazenda Nacional:
RECURSO Nº 3774 - Processo BCB nº 9700794976 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Clóvis João Travassos Tagliaro, Hélio Zanelli, Dalva de Oliveira Assis, Luis Fernando Gaiardo, Renato Gonçalves Beraldo, Claudinei Luis Dapper, Edimar Caetano da Silva, Aparecido Manoel de Souza, João Batista de Almeida e Otávio Marinho Santos. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.
b.2) dos Conselheiros:
Waldir Quintiliano da Silva:
RECURSO Nº 3651 - Processo origem BCB nº 9900974876 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Caliver do Brasil – Indústria, Comércio e Representações de Máquinas Agrícolas Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Waldemir Messias de Araújo.
Johan Albino Ribeiro:
RECURSO Nº 3851 - Processo origem BCB nº 9800877835 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Edison Antonio da Costa Brito Garcia:
RECURSO Nº 3207 - Processo BCB nº 9600583902 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Álvaro de Souza Barros e Marcos de Souza Barros: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Edison Antônio Costa Britto Garcia.
RECURSO Nº 3960 - Processo origem BCB nº 0001021042 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Marco Antônio Bastos Lima, Marco Antônio Bonisen Borges Fonseca, Paulo Botelho Peixoto e Ronaldo de Oliveira Souza. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia
Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2003.
MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo
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