RESULTADOS DE JULGAMENTO 223ª SESSÃO

Comunicamos que, nos dias 26 e 27 de março de 2003, no Auditório Dênio Nogueira, 1. subsolo, torre 3, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos cujo teor da Ementa e do Acórdão será objeto de mensagem no Sisbacen e via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:

Recurso 3323 - Processo 9500530094 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Banco Bozano, Simonsen S.A., José Carlos Jacintho de Campos, Álvaro Lopes da Silva Neto, Paulo Veiga Ferraz Pereira e Ronald Toller Tavares. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

Decisão do CRSFN:

Banco Bozano, Simonsen S.A.: Multa pecuniária no valor de R$ 2.851,17;

José Carlos Jacintho de Campos, Álvaro Lopes da Silva Neto, Paulo Veiga Ferraz Pereira: multa pecuniária individual no valor de R$ 1.900,78; e

Ronald Toller Tavares: aquivamento.

Recurso 3327 - Processo 0001021436 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Iochpe Maxion S.A. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 3361 - Processo 9800842559 – Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Banco Fibra S/A, Alencar Severino da Costa e Sérgio Tuffy Sayeg. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 3640 - Processo 05/99 - Recurso Voluntário: Recorrentes: J.C. Penney Comercial Ltda. (sucessora da J.C. Penny Brasil Investimentos Ltda.), Joni Emilio Kurgan, Banco de Investimentos Credit Suisse First Boston Garantia S.A. e Roger Ian Wright. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 3651 - Processo 9900974876 - Recurso Voluntário: Recorrente: Caliver do Brasil – Indústria, Comércio e Representações de Máquinas Agrícolas Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Waldemir Messias de Araújo.

Decisão do CRSFN:

Devolução do processo ao BACEN sem julgamento do mérito.

Recurso 3741 - Processo 9900966949 - Recurso Voluntário: Recorrente: Marcos Felipe de Moura Gama. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

Decisão do CRSFN:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 238,905.07.

Recurso 3819 - Processo 9900985158 - Recurso Voluntário: Recorrente: Tonal Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Decisão do CRSFN:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 8,794,487.68.

Recurso 3842 - Processo 9800918643 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Ing Bank N. V. (ex-NMB Post Bank Grope N.V.) e Fernando Bunker Gentil. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

Decisão do CRSFN:

Ing Bank N. V. (ex-NMB Post Bank Grope N.V.): multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,000.000.00.

Fernando Bunker Gentil: Arquivamento.

Recurso 3891 - Processo 9900971620 - Recurso Voluntário: Recorrente: M. Agostinni S.A. (sucessora de Comercial Exportadora M. Agostinni S.A.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Decisão do CRSFN:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 31,906.80.

Recurso 3926 - Processo 30/98 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Antonio Domiciniano de Souza, Joaquim Salles Leite Filho, Luiz Guilherme Ponce de Leão Cavadas e Sylla Franco. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Decisão do CRSFN:

Antonio Domiciniano de Souza, Luiz Guilherme Ponce de Leão Cavadas e Sylla Franco: multa pecuniária individual no valor de R$ 3.681,78;

Joaquim Salles Leite Filho: inabilitação por 2 anos;

Recurso 3950 - Processo 9800851428 – I - Recurso Voluntário: Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Adão Silveira Nunes, Azenir Cristofolini, Clóvis João Travassos Tagliaro, Djalma Olinger, Licínio Marques, Oriovaldo Lázaro Brita, Roberto Cavallieri e Roberto Mendes Rodrigues. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

Decisão do CRSFN:

I – Recursos Voluntários:

Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira: multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00.

II – Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 3952 - Processo 9700771693 - Recurso Voluntário: Recorrente: Hamilton Ferreira dos Reis. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

Decisão do CRSFN:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 25,500.00.

Recurso 3987 - Processo 9700808740 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Jurema Fernandes Pereira e Nilton Rodrigues da Silva. Relator: Conselheiro Maurício Lucena do Val; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 3994 - Processo 9800900968 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Banco do Estado do Paraná S.A. - Banestado e Aldo de Almeida Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Maurício Lucena do Val; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

Decisão do CRSFN:

Banco do Estado do Paraná S.A. – Banestado: multa pecuniária no valor de R$ 3.801,58;

Aldo de Almeida Júnior: arquivamento.

Recurso 3997 - Processo 0001029647 - Recurso Voluntário: Recorrente: Celimpex Importação e Comércio Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

Decisão do CRSFN:

Multa pecuniária no valor de US$ 131,704.80.

Recurso 4025 - Processo 0001016678 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Geraldo da Cunha. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4041 - Processo 0001003761 - Recurso Voluntário: Recorrente: Metalúrgica Rah Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Decisão do CRSFN:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3,117.87.

Recurso 4062 – Processo 0001012634 - Recurso Voluntário: Recorrente: Peron Ferrari S.A. Comércio de Cereais. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Decisão do CRSFN:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 11,607.25.

Recurso 4124 - Processo 08/98 - I - Recurso Voluntário: Recorrentes: Ângelo Calmon de Sá, Rivaldo Gomes Guimarães, Antônio Calmon Du Pin e Almeida, Francisco de Sá Júnior, Renato Ferreira de Abreu Castro e Roberto Studart Ramos de Queiroz. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - II - Recurso de Ofício: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Jorge Lins Freire e Lafaiete Coutinho Torres. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo

Decisão do CRSFN:

I – Recursos Voluntários:

Ângelo Calmon de Sá, Rivaldo Gomes Guimarães, Antônio Calmon Du Pin e Almeida, Francisco de Sá Júnior, e Roberto Studart Ramos de Queiroz: multa pecuniária individual no valor de R$ 3.681,79.

.

Renato Ferreira de Abreu Castro: arquivamento.

II – Recurso de Oficio:

Arquivamento.

Recurso 4133 - Processo 0001048788 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Tok Plasti-Metal Ltda. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Decisão do CRSFN:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.938,50.

Recurso 4167 - Processo 0001029584 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Banco Francês e Brasileiro S/A. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4181 - Processo 0201133553 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Dujel Comercial Elétrica Ltda. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4232 - Processo 0101078745 - Recurso Voluntário: Recorrente: Serpinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Decisão do CRSFN:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 16,846.68.

Recurso 4256 - Processo 0001027753 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: José Fernandes da Silva e Roberto Gentilini Nogueira. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4303 - Processo 0101083035 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Banco Multistock S/A e Antônio Geraldo da Rocha . Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

Decisão do CRSFN:

Banco Multistock S.A.: Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00.

Antônio Geraldo da Rocha: Arquivamento

Recurso 4320 - Processo 0001028976 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. (incorporador do Banco Real S.A.). Relator: Conselheiro Maurício Lucena do Val; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4365 - Processo 0201123621 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Braspon Comercial Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4370 - Processo 0201122684 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Centerform Revestimentos e Madeiras Ltda. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4374 - Processo 0201124548 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Cerâmica Atlas Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4376 - Processo 0201122818 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: La Basque Alimentos Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4382 - Processo 0201125773 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4411 - Processo 0201121835 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4413 - Processo 0201123947 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Libbs Farmacêutica Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

Recurso 4415 - Processo 0201124685 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Incepa Louças Sanitárias Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Decisão do CRSFN:

Arquivamento.

1. 1. Recurso 3889 - Processo 9900968218 - I - Recurso Voluntário: Recorrentes: Banco Araucária S.A. - Em liquidação extrajudicial e Alberto Dalcanale Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Reinoldo Tuleski. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

      Recurso 3815 - Processo 9800881869 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Banco Sul América S.A., Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

   2. por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):
      
      
   3. por pedido de vista:
2. Foram retirados de pauta:

b.1) do Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça:

Recurso 3207 - Processo 9600583902 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Álvaro de Souza Barros e Marcos de Souza Barros: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Edison Antônio Costa Britto Garcia.

Recurso 3447 - Processo 12/95 – I - Recurso Voluntário: Recorrentes: Tendência Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Luciano Guilherme Barbosa do Prado, João Carlos Moraes Esquirra, Antonio Carlos Moraes Esquirra, Intermedium Assessoria e Planejamento Técnico Financeiro Ltda., Elaine Cristina do Nascimento, Day Rate Assessoria S/C Ltda., Marco Aurélio Carvalho das Neves, Ricardo Mazzarella, Jorge Elias Bittar Filho, Holding Participações Ltda., Marcos de Souza Barros, Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. e Álvaro de Souza Barros. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - II - Recurso de Ofício: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Rendicap Corretora de Câmbio, Títulos Valores Mobiliários Ltda. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

b.2) do Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia:

Recurso 3960 - Processo 0001021042 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Marco Antônio Bastos Lima, Marco Antônio Bonisen Borges Fonseca, Paulo Botelho Peixoto e Ronaldo de Oliveira Souza. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

b.3) do Procurador da Fazenda Nacional:

Recurso 3767 - Processo 9800878093 – I - Recurso Voluntário: Recorrente: Citibank N. A. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Antonio Marino Borali. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Recurso 4037 - Processo 0001004835 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Dover Indústria e Comércio S/A. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Recurso 4392 - Processo 0201119528 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Citek World System Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.