Ministério da Fazenda - CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

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RESULTADOS DE JULGAMENTO 323ª SESSÃO

Comunicamos que, no dia 26 de janeiro de 2011, no auditório da Universidade do Banco Central – UNIBACEN, Setor de Clubes Esportivo Sul – Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1-A/1-B – Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:

Recurso 6263 - 0101110710 - I - Recorrente: Marisol S.A. Indústria do Vestuário. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marisol S.A Indústria do Vestuário. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

I- Recurso Voluntário

(*) Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 446.736,01.

Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.

II - Recurso de Ofício

Recurso Improvido. Arquivamento.

Recurso 9389-MI - 0201179424 - Recorrente: Sullair do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Assunto:

Câmbio - Não pagamento de importação no prazo regulamentar -Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor de R$ 1.101,38.

Recurso 11105 - 0401242242 - Recorrente: Companhia de Navegação Marítima Netumar. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Assunto:

Câmbio - Sonegação de cobertura cambial. - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a U$ 268.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.

Recurso 11331 - CVM 05/8542 - Recorrentes: Banco Westlb do Brasil S/A e Aristides Campos Jannini. Recorrida: CVM. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários - Violação do dever de agir com a devida perícia e diligência na administração do fundo.

Recurso(s) Voluntário(s):

Banco Westlb do Brasil S/A - Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00.

Aristides Campos Jannini - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 160.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

Recurso 11362 - 0501283877 - Recorrente: Braminex Brasileira Exportadora de Mármore S/A. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Assunto:

Câmbio - Sonegação de cobertura cambial. - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a U$ 784.846,42.

Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.

Recurso 11365 - 0001012238 - I - Recorrente: Fao Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fao Empreendimentos e Participações Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Assunto:

Câmbio - Certificado de Registro - Retorno de capital ao exterior - Falta de prestação de informações ao Bacen no prazo estipulado.

I - Recurso Voluntário

Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 58.

II - Recurso de Ofício

Recurso improvido - Arquivamento.

Recurso 11371 - 0401275443 - I - Recorrente: Coega Trade do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. II - Recorrente: Bacen. Recorrida Coega Trade do Brasil Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Assunto:

Câmbio - Importação - Falsa declaração prestada em contrato.

I - Recurso Voluntário

Recurso improvido. Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 659.919,64.

Base Legal: Lei 4.131, art.23, § 3°.

II - Recurso de Ofício

Recurso improvido - Arquivamento.

Recurso 11466 - 0401268920 - Recorrente: Madeireira Juary Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Assunto:

Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

I - Recurso Voluntário

Recurso improvido - Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 136.197,49.

II - Recurso de Ofício

Recurso provido - Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 82.183,20.

Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.

Recurso 11546 - 0401250197 - Recorrente/Recorrida: Indústria e Comércio de Sementes Mangueirinha Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Assunto:

Câmbio - Exportação - Falsa declaração prestada em contrato.

I - Recurso Voluntário

Recurso improvido. Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 1.103.000,00.

II - Recurso de Ofício

Recurso provido - Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 1.728.515,32.

Base Legal: Lei 4.131,art.23, § 3°.

Recurso 11639 - CVM 06/7655 - Recorrentes: Fibra Asset Management DTVM Ltda. e Fábio Nobuyuki Watanabe. Recorrida: CVM. Relator: Waldir Quintiliano da Silva

Assunto:

Mercado de valores mobiliários - Falta de atualização de dados cadastrais de companhia aberta nos registros da CVM.

Recurso(s) Voluntário(s):

Fibra Aset Management DTVM Ltda. e Fábio Nobuyuki Watanabe: Recurso improvido. Advertência.

Base Legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I.

Recurso 11954 - CVM 07/0974 - I - Recorrentes: Alexandro Marcel e Estratégia Investimentos S/A. Corretora de Valores e Câmbio. Recorrida: CVM. II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mara Regina Trindade da Silva e Paulo Roberto Carneiro Sortica. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários - Contratação de agentes autônomos de investimento sem deterem os profissionais autorização da entidade supervisora para o exercício dessas atividades.

I - Recurso(s) Voluntário(s):

Alexandre Marcel e Estratégia investimentos S/A Corretora de Valores e Câmbio. Recursos providos parcialmente. Multa pecuniária individual no valor de R$ 100.000,00.

Base Legal: Lei n° 6385/76, art. 11, inciso II.

II - Recursos de Ofício

Mara Regina Trindade da Silva e Paulo Roberto Carneiro Sortica - Recurso improvido. Arquivamento.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 (com redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Irregularidades descaracterizadas - Arquivamento:

Recurso 11987-MI - 0601332862 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Yazaki do Brasil Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12070-MI - 0401276578 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gasocidente do Mato Grosso Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12123-MI - 0601333317 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda. Relator: Marco Antônio de Araújo Filho.

Recurso 12126-MI - 0601333942 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Adria Alimentos do Brasil Ltda. (incorporadora de Isabela S/A Produtos Alimentícios). Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13009- MI - 0901441112 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tower Importação e Exportação Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13025-MI - 0901441927 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Vila Porto International Business S/A e Mac-Len Comercial Importação e Exportação Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13089-MI - 0901440915 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes S/A. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13090-MI - 0901441655 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Pharma Ltda. (sucedida por Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.). Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 13092-MI - 0901440706 - Recorrene: Bacen. Recorrida: Câmara Agroalimentos S/A. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13093-MI - 0901440727 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maximiliano Gaidzinski S/A, Indústria de Azulejos Eliane. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13095-MI - 0901441462 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Itautec S/A. - Grupo Itautec. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 13119-MI - 0901440856 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertimar Fertilizantes do Maranhão S/A. - Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13123-MI - 0901441568 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13124-MI - 0901441569 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Motorola Industrial Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13125-MI - 0901441885 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Mtrading Com. e Imp. e Exp. Ltda., Real Graphics Importação e Exportação Ltda. Relator: Marco Antônio de Araújo Filho.

Recurso 13141-MI - 0901441913 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Thork Com. Imp. e Exp. Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13143-MI - 0901440922 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Recofarma S/A Indústria do Amazonas Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13155-MI - 0901441400 - Recorrente: Bacen. Recorrido: GRAACC - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13159-MI - 0901441830 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Capuaba Comercial Imporadora e Exportadora S/A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13161-MI - 0901440868 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Guararapes Confecções S/A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13163-MI - 0901441524 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Magnetti Marelli Controle Motor Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13165-MI - 0901441047 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Logistic Network Technology Comércio Importação e Exportação. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13168-MI - 0901440499 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13170-MI - 0901441145 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alcan Embalagens do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13173-MI - 0901441854 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Copper Trading S/A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13175-MI - 0901440878 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Infocom Amazonas Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

II - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - descaracterização parcial das irregularidades - Multa paga - Arquivamento do processo quanto a matéria objeto da subida compulsória:

Recurso 12095-MI - 0601333204 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13050-MI - 0901441161 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Arcelormittal Tubarão Comercial S/A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13088-MI - 0901440908 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Perlos Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13120-MI - 0901440925 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

III - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Irregularidades caracterizadas - Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 12003-MI - 0601333632 - Recorrente/Recorrida: Kremon do Brasil S/A Indústria e Comércio. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Multa pecuniária no valor de R$ 11.592,24.

Recurso 12018-MI - 0601332059 - Recorrente/Recorrido: Huntsman Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Multa pecuniária no valor de R$ 44.173,09.

Recurso 12114-MI - 0601332775 - Recorrente/Recorrida: Celestica do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Multa pecuniária no valor de R$ 177.917,87.

Recurso 13117-MI - 0901441189 - I - Recorrente: Biotronik Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Biotronik Indústria e Comércio Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Multa pecuniária no valor de R$ 58.815,46.

IV - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) - Irregularidades configuradas - Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 11666-MI - 0601333928 - Recorrente: Big Dutchman Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Multa pecuniária no valor de R$ 2.809,17.

Recurso 12004-MI - 0601332190 - Recorrente: Monarch Beverages do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Multa pecuniária no valor de R$ 14.167,98

Recurso 13091-MI - 0901441922 - Recorrente: Trop Comércio Exterior Ltda. e Flextronics Industrial, Comercial, Serviços e Exportadora do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Multa pecuniária individual no valor de R$ 205.844,88.

Recurso 13121-MI - 0901441351 - Recorrente: Fertus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Multa pecuniária no valor de R$ 12.328,02.

Recurso 13127-MI - 0901441918 - Recorrente: Trop Comércio Exterior Ltda. e Combras Comércio e Indústria do Brasil S/A. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Multa pecuniária individual no valor de R$ 42.673,26.

Recurso 13167-MI - 0901441845 - Recorrentes: Clac Importação e Exportação Ltda. e Enterasys Networks do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Multa pecuniária individual no valor de R$ 22.385,49.

V - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) - Razões de defesa acolhidas - descaracterização das irregularidades - Arquivamento do processo:

Recurso 11548-MI - 0601333367 - Recorrente: BMA Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 12010-MI - 0601332282 - Recorrente: SQM Brasil Produção e Comércio de Produtos Químicos. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

VI - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Descaracterização parcial das irregularidades - Ausência de recurso voluntário - Arquivamento do processo quanto a matéria objeto da subida compulsória:

Recurso 12474-MI - 0301221364 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Penta Pena Transportes Aéreos S/A. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13158-MI - 0901440467 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aulik Indústria e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13166-MI - 0901441656 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Pharma Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

VII - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) - Recurso(s) Voluntário(s) providos parcialmente e de Ofício improvido(s):

Recurso 11544-MI - 0601334070 - Recorrente: Jtekt Automotiva Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Multa pecuniária no valor de R$ 89.536,02.

Recurso 11549-MI - 0601334048 - Recorrente: S & C Electric do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Multa pecuniária no valor de R$ 37.635,22.

VIII - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO - Desistência do apelo voluntário acolhida - Arquivamento do processo quanto à matéria objeto da subida compulsória:

Recurso 13154-MI - 0901440914 - Recorrente/Recorrido: Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte-Nordeste S/A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Marco Antônio Martins de Araújo Filho:

Recurso 10376 - 0301203153 - Recorrente: APMM Exportadora de Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

a.2) do Conselheiro Luiz Eduardo Martins Ferreira:

Recurso 11359 - 0401247266 - Recorrente: Global Partners Factory Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

a.3) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 11336 - 0301206293 - Recorrentes: Ricardo Mansur, Aluízio José Giardino, Distribuidora United de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.-Em Liquidação Extrajudicial e ex-administradores. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

b) por requerimento de advogada(s)/advogado(s)/parte(s):

Recurso 11367 - 0401254895 - Recorrente: Sul América Tabacos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11413 - CVM 07/05 - I - Recorrentes: Eugênio José Bocchese Mendes, Jésus Murillo Valle Mendes, Mendesprev Sociedade Previdenciária, Sérgio Cunha Mendes. Recorrida: CVM. II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mendesprev Sociedade Previdenciária, Mendes Júnior Participações S/A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

c) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 11488-MI - 0601333944 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Vinhos Saltan S/A, Indústria e Comércio. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11451 - CVM 05/8510 - Recorrentes/Recorridos: R.Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., Ricardo Sirotsky, Marcus Meyohas de Freitas. Recorrentes/Recorridos: CVM. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recursos julgados: 59

Retirados de pauta: 7

(*) Retificado em 09.02.2011

Brasília, 07 de Fevereiro de 2011.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo

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