- Ministério da Fazenda
CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
Comunicamos que, nos dias 28 e 29 de junho de 2004, no 2º andar (Auditório) do Edifício do Banco Central do Brasil em Porto Alegre - RS (Rua 7 de Setembro, 586 – Centro), foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos cujo teor da Ementa e do Acórdão será objeto de mensagem no Sisbacen e via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
Recurso 3459 - 9700806352 – I - Recorrentes: Ricardo Pinto de Oliveira, Marcus Vinicius Boaventura Guimarães, Ricardo Theophilo Rossi, Galdino de Faria Alvim Neto, Genival de Almeida Santos Silva e Roberto Sampaio Correa. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Alberto Portella Santos. Relator: André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: João Cox Neto.
Decisão:
I - Recurso Voluntário:
Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00 e inabilitação por 20 anos para cada recorrente.
II - Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 3515 - 9500524346 - I - Recorrentes: Benedito Santana Rodrigues, Leônidas de Lima Neto, José Divino Gondim, Janides de Souza Fernandes, Fausto Pinto Magalhães e Nivaldo José Mendes. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: João Paiva Ribeiro. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.
Decisão:
I - Recurso Voluntário:
Benedito Santana Rodrigues e Leônidas de Lima Neto: Multa pecuniária individual no valor equivalente a 5.358,84 UFIR's;
José Divino Gondim: Multa pecuniária no valor equivalente a 4.465,70 UFIR's;
Janides de Souza Fernandes: Multa pecuniária no valor equivalente a 3.572,56 UFIR's;
Fausto Pinto Magalhães: Multa pecuniária no valor equivalente a 2.679,42 UFIR's; e
Nivaldo José Mendes: Multa pecuniária no valor equivalente a 1.786,28 UFIR's;
II - Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 3735 - 9800882624 - Recorrentes: Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Calandrine Guimarães. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão:
Inabilitação individual por 20 anos.
Recurso 3829 - 9300276953 - Recorrentes: Varujan Burmaian e Alexandre Burmaian. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Silvânio Covas.
Decisão:
(*) Varujan Burmaian: "Sub-judice";
(*) Alexandre Burmaian ”Sub-judice”.
Recurso 3844 - 9900931862 - Recorridos: Jadir Clóvis Malheiros Pinto. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Edmundo de Paulo.
Decisão:
Inabilitação por 15 anos.
Recurso 4079 - RJ2001/6094 - I - Recorrentes: Antonio Carlos de Andrade, Klécius Antônio dos Santos e Paulo Roberto de Andrade. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão:
I - Recurso Voluntário:
Antonio Carlos de Andrade e Klécius Antônio dos Santos: Multa pecuniária individual no valor de R$ 1.409.316,40; e
Paulo Roberto de Andrade: Multa pecuniária no valor de R$ 28.186.328,07
II - Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 4084 - 9900964227 - I - Recorrentes: Perfil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.-Em liquidação extrajudicial, Gérson Martins, José Antônio Nocera, Luiz Calábria e Romeu Ueda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen Recorridos: Rubens Cenci da Silva e Wagner Baptista Ramos. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão:
I - Recurso Voluntário:
Perfil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Em liquidação extrajudicial: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00;
Gérson Martins, José Antônio Nocera e Luiz Calábria: Inabilitação por 20 anos; e
Romeu Ueda: Inabilitação por 3 anos.
II - Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 4188 - 0101086145 - Recorrente: Penaforte Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: João Cox Neto.
Decisão:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 4,244.15.
Recurso 4276 - 0001028080 - Recurso Voluntário: Recorrente: Linear Equipamentos Eletrônicos S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 15,855.82.
Recurso 4285 - 0001045726 - I - Recorrente: Coan Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Ênio Domingos Coan e Irani Terezinha Coan Nassar. Relator: Silvânio Covas; Revisor: Maurício Lucena do Val.
Decisão:
I - Recurso Voluntário:
Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00
II - Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 4343 - 0001008528 - I - Recorrentes: Valor Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda.-Em Liquidação extrajudicial, Fabio Pagliuso e Marilse Terezinha Andrighetti Guidorzi. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Zita Rech Andrighetti, Luiz Carlos Augusto Meza, Claudio Bellocchi e Raymundo Carvalho de Menezes Neto. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.
Decisão:
I - Recurso Voluntário:
Valor Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Em Liquidação extrajudicial: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00;
Fabio Pagliuso e Marilse Terezinha Andrighetti Guidorzi: Inabilitação por 10 anos.
II - Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 4367 - 0001019926 - Recorrentes: Chaves Administração e Participações Ltda, Ary Vieira Chaves e Milton Vieira Chaves Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Maurício Lucena do Val.
Decisão:
Multa pecuniária individual no valor de R$ 950,41.
Recurso 4473 - 0001036230 - I - Recorrente: Libra Agência de Viagens e Câmbio Ltda.-LIBRATUR . Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Roberto Maia Pinheiro e Caroline Pinheiro Belchior. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão:
I - Recurso Voluntário:
Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.
II - Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 4617 - 0001019087 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A, Guilherme Narciso de Lacerda, Hebert de Almeida Cavalcanti, Hélio Carlos Manhães, Joanita Lima, João Luiz de Menezes Tovar, Orlando Caliman, Sebastião José Balarini e Sérgio Manoel Nader Borges. Relator: Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 4730 - 26/00 - Recorrentes: BH Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Business Commodities Corretora Mercantil Ltda. e Fernando de Faria Resende. Recorrida: CVM. Relator: André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 4740 - 0001035787 - Recorrente: Sextante Reparos Navais Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Edmundo de Paulo.
Decisão:
Multa pecuniária no valor equivalente US$ 2,599,866.77.
Recurso 4767 - 0001029059 - Recorrente: Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Silvânio Covas.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 4820 - 0101099479 - Recorrente: Fornecci Fornecimento de Navegação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Silvânio Covas; Revisor: Maurício Lucena do Val.
Decisão:
Não conhecer do Recurso por intempestivo.
Recurso 4855 - 0001038899 - Recorrente: João Kennedy Fonteles de Moraes. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.
Decisão:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 17,500.00.
Recurso 4886 - 0001030197 - Recorrentes: Omar Camargo Corretora de Câmbio e Valores Ltda., Omar Camargo Filho e Ingeborg Sippel Camargo. Recorrido: Bacen. Relator: André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 4895 - 0101088030 - Recorrente: Ana Almeida de Mattos. Recorrido: Bacen. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Maurício Lucena do Val.
Decisão:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 45,531.80.
Recurso 4920 - 0001047785 - I - Recorrentes: BankBoston Banco Múltiplo S.A. e Ricardo Augusto Gallo. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: BankBoston Banco Múltiplo S.A. e Marcus Soares Perini. Relator: Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão:
I - Recurso Voluntário:
Multa pecuniária individual no valor equivalente a US$ 25.000,00.
II - Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 5157 - 0301186812 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Egisa Tecnologia Industrial Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 5188 - 0001029901 - Recorrentes: Fonte Cindam S.A. (sucessora de Banco Fonte Cindam S.A.), Luiz Antônio Andrade Gonçalves e Sérgio Leal Campos. Recorrido: Bacen. Relator: André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.
Decisão:
Arquivamento
Recurso 5291 - 0201145282 - Recorrente: Táxi Aéreo Luzipar Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: João Cox Neto.
Decisão:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 570,000.00.
Recurso 5358 - 0301187411 - Recorrente: Casart Móveis Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 179,386.10.
Recurso 5379 - 0201145488 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bergamaschi & Cia. Ltda. Relator: Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 5432 - 0201128395 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Supermercado Shibata Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Edison Antonio Costa Britto Garcia.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 5438 - 0201128229 - Recorrente: Power Brands Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.
Decisão:
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 326,405.00.
Recurso 5439 - 0201158261 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Coralpel Papéis Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.
Decisão:
Arquivamento.
Recursos nºs: 5486 - 0201179120 - Recorrida: Comagran Dourados Produtos Agro Industriais Ltda., 5490 - 0201122473 - Recorrida: Mad Product Distribuidora Ltda, 5492 - 0301221718 - Recorrida: Hella-Arteb S.A, 5494 - 0201124111 - Recorrida: Mac Blue Mods Ltda., 5498 - 0201121775 - Recorrida: Mcomcast S.A., 5500 - 0201122801 - Recorrida: Berkel Chapas Acrílicas Ltda., 5502 - 0301189004 - Recorrida: Semar Comércio Importação e Representações Ltda., 5506 - 0201179275 - Recorrida: Eurotex Comércio e Representação Ltda., 5512 - 0201126262 - Recorrida: Ferragens Negrão Comercial Ltda., 5516 - 0301199955 - Recorrida: Sai Automotive do Brasil Ltda., 5518 - 0201126261 - Recorrida: Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, 5520 - 0201126793 - Recorrida: Móveis Artessol Ltda., 5522 - 0201124151 - Recorrida: Nalco Brasil Ltda., 5524 - 0201126299 - Recorrida: Indústria e Comércio de Sabão Zavaski Ltda., 5526 - 0301189146 - Recorrida: Polyfoam Plásticos Ltda., 5528 - 0201126172 - Recorrida: Yoki Alimentos S.A. e 5530 - 0201119984 - Recorrida: Karina Sanny Alves do Prado-ME, 5538 - 0201122919 - Recorrida: Comércio e Indústrias Brasileiras Coimbra S.A., 5540 - 0201122136 - Recorrida: delta Comércio e Indústria Ltda., 5542 - 0201126869 - Recorrida: Palmali - Industrial de Alimentos Ltda., 5544 - 0201125871 - Recorrida: Tagget Importação e Exportação Ltda., 5548 - 0201121151 - Recorrida: Comercial Bezerra Ltda., 5550 - 0201126797 - Recorrida: Pomifrai Fruticultura S.A., 5552 - 0301221454 - Recorrida: Famastil Ferramentas S.A., 5554 - 0201124237 - Recorrida: Sensormatic do Brasil Eletrônica Ltda., 5556 - 0201120068 - Recorrida: Damião Carneiro Comércio e Indústria Ltda., 5558 - 0301221491 - L. F. da Silveira e Cia. Ltda., 5560 - 0301189171 - Recorrida: Associação Brasileira de Mecânica dos Solos e Engenharia Geotécnica, 5562 - 0301221467 - Recorrida: Frigorífico Silva Indústria e Comércio Ltda., 5568 - 0201123383 - Recorrida: Romaria Empreendimentos Ltda., 5570 - 0201126342 - Recorrida: Albrecht Equipamentos Industriais Ltda., 5572 - 0201126285 - Recorrida: IM Metalúrgica Ltda., 5574 - 0301188896 - Recorrida: Retech Ltda., 5584 - 0201122158 - Recorrida: SIG Tecnologia para Plásticos (Brasil) Ltda. e 5586 - 0201122655 - Recorrida: Ashland Resinas Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: André Luiz Dumortout de Mendonça.
Decisão:
Arquivamento.
Foram retirados de pauta:
a) por pedido de vista do Conselheiro Edmundo de Paulo:
Recurso 5199 - 0301209363 - Recorrente: Ricardo Vicente Baptista. Recorrido: Bacen. Relator: André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: João Cox Neto.
b) por ausência justificada do Conselheiro Relator:
Recurso 4985 - 0101100327 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cimi Empreendimentos e Participações Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Bolivar Tarragó Moura Neto.
Observações:
a) Total de recursos julgados: 65 (sessenta e cinco);
b) Retirados de pauta: 2 (dois).
(*) Republicado por decisão judicial.
Brasília, 05 de Abril de 2005.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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