Ministério da Fazenda - CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Ministério da Fazenda
CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

RESULTADOS DE JULGAMENTO 270ª SESSÃO

Comunicamos que, nos dias 28 de fevereiro e 1 de março de 2007, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício‑sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos cujo teor da Ementa e do Acórdão será objeto de mensagem no Sisbacen e via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:

Recurso 4653 - 0101090761 – I - Recorrente: Action Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. II - Recurso de Ofício: Recorrente: Bacen. Recorrido: Action Câmbio e Turismo Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 121,740.00.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 4867-MI - 0601340972 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria de Óleos Vegetais Pindorama. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4955 - 0001062236 - Recorrente: Trevisan Auditores Independentes. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Decisão:

Multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00.

Recurso 4969-MI – 0601340875 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Edgardo Luis Steula. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4971-MI – 0601340942 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4975-MI – 0601340825 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cipa Publicações Produtos e Serviços. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4977-MI – 0601340811 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Firmenich & Cia. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4979-MI – 0601340823 - Recorrente: Bacen. Recorrida: NZ Cooperpolymer Termoplásticos de Engenharia Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4981-MI- 0601340816 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Combusterm Montagem e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4983-MI – 0601340946 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Effectus Comércio Importação Exportação e Representação. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4991-MI - 0601340944 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Poly Sell Produtos Químicos Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 4996 - 0001006106 - I – Recorrentes: Banestes S.A.-Banco do Estado do Espírito Santo, Aloísio Roberto dos Santos, Luiz Carlos Casali, Reynaldo Zandomênico Filho e Sérgio Arnor Vieira. Recorrente: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Rogério Sarlo de Medeiros, Chrisogono Teixeira da Cruz, José Hygino de Oliveira, Eduardo Abaurre e Waldir Toniato. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Arquivamento.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 5925 - 0001053835 - I - Recorrentes: Darci Gomes do Nascimento, Ezequiel Edmond Nasser, Jacques Nasser e Francisco Ávila Filho. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: BBBVA Brasil S.A.(atual Banco Alvorada), Gilberto de Almeida Nobre, Ival Dias da Gama e Jaques El Kobbi. Relator: Maurício Lucena do Val; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Darci Gomes do Nascimento: Multa pecuniária no valor de R$ 75.000,00;

Ezequiel Edmond Nasser, Jacques Nasser e Francisco Ávila Filho: Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

(*1) Recurso 6250-MI - 0201124449 – Recorrente/Recorrida: Marine Express Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Não conhecer do recurso por intempestivo.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 8778-MI - 0201123654 - Recorrente/Recorrido: Astrazeneca do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano; Revisor: João Cox Neto.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 250.859,68.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 8808-MI - 0201123910 – Recorrente/Recorrida: Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A. (ex- Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A.). Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Fábio Martins Faria.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 1.244,86.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso – 8850-MI – 0201124047 - Recorrente: Nigral Gêneros Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Decisão:

Multa pecuniária no valor de R$ 1.271,97.

Recurso 9128-MI - 0201125496 – Recorrente/Recorrida: TV Globo Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 2.506,58.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9190-MI - 0201179368 – Recorrente/Recorrida: Nortel Networks Telecomunicações do Brasil Comércio e Serviços Ltda. nova denominação de Northern Telecom do Brasil Comércio e Serviços Ltda.). Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 40.118,94.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9256-MI - 0201121350 – Recorrente/Recorrida: Tec Harseim do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Edmundo de Paulo.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 3.719,86.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9302-MI - 0201122570 – Recorrente/Recorrida: Roche Diagnóstica Brasil Ltda.(atual denominação AVL Ltda.). Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 2.153,04.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9374-MI – 0201122033 – Recorrente/recorrida: Ficosa do Brasil Ltda.Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 3.099,06.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9412-MI - 0201123494 – Recorrente/Recorrida: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda.(anteriormente denominação Parker Hidráulica Ltda). Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 1.018,60.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9428 – 16/01 – Recorrente: CVM. Recorridos: Aldo Floris, Aminadabe Andrade Luz, Antonio Carlos Braga Lemgruber, Dryel Menacker Salgueiro, Jean Bardawil Filho e Lauro Alberto de Luca. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Decisão:

Arquivamento.

Recurso 9482-MI - 0201147066 – Recorrente/Recorrida: Volvo do Brasil Veículos Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 26.576,61.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9484-MI - 0201125736 – Recorrente/Recorrida: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 1.280,74.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9518-MI - 0201125437 – Recorrente/Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 54.722,78.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9544-MI - 0201120099 – Recorrente/Recorrida: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Decisão:

I - Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 15.625,05.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9684-MI - 0201125540 – Recorrente/Recorrida: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.-Embratel. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 7.063,47.

II - Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 9844-MI - 0201179306 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Iams do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: João Cox Neto.

Decisão:

Arquivamento.

(*2) Recurso 10440-MI - 0301221635 – Recorrente/Recorrida: Sila do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: João Cox Neto.

Decisão:

I – Recurso Voluntário:

Multa pecuniária no valor de R$ 1.138,86.

II – Recurso de Ofício:

Arquivamento.

Recurso 10546-MI - 0201121080 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Brastemp da Amazônia S.A. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Fábio Martins Faria.

Decisão:

Arquivamento.

(*3) Recurso 10724-MI- 0301188920 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tracoinsa Industrial Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Decisão:

Arquivamento.

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski:

Recurso 4339 – 0001024544 – Recorrente: Contigroup Companies, Inc. (atual denominação social de Continental Grain Company). Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 4987 – 0000996459 – Recorrentes: KPMG Peat Marwick (atual KPMG Auditores Independentes) e Marcos Aurélio Diniz Maciel. Recorido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria.

a.2) do Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes:

Recurso 3701 – 9700715491 – Recorrente: Silvia Lopes. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

OBS.:

Recursos Julgados: 33 (trinta e três)

Retirados de Pauta: 3 (três)

(*1) Retificado em 14.03.2007.

(*2) Retificado em 08.10.2007.

(*3) Retificado em 07.10.2008.

Brasília, 02 de Março de 2007.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo

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