- Ministério da Fazenda
CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
RESULTADOS DE JULGAMENTO 296ª SESSÃO
Comunicamos que, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2009, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
Recurso 4265 - 9400348221 - I - Recorrente: Grand Lake Turismo Ltda. (ex-Buriti Turismo Ltda.). Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Norma Santinoni Vera, Anelise Pereira Sihler, Ronaldo do Monte Rosa e Gláucia Cristina de Andrade. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto:
Manutenção de saldo em moeda estrangeira, após descredenciamento da empresa para atuar no mercado de câmbio.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 5858 - 0201176551 - Recorrente: Petroquímica União S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Câmbio – Falsas declarações em contrato de câmbio de exportação.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 6188 - SP2003/0446 - Recorrentes: Planner Corretora de Valores S.A., Asthar Investimentos Ltda., Cláudio Henrique Sangar e Cláudio Nordi. Recorrida CVM. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Contratação de pessoas não autorizadas pela CVM para intermediar operações de valores mobiliários.
Decisão: (Lei 6.385/76, art. 11 inciso II)
Asthar Investimentos Ltda. e Cláudio Nordi: Multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00;
Planner Corretora de Valores S.A. e Cláudio Henrique Sangar: Arquivamento.
Recurso 6228 - 0201149813 - Recorrente: Araucária Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A.(Em Liquidação Ordinária), Alberto Dalcanale Neto, Fernando Silva Peixoto e Reinaldo Silva Peixoto. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Concessão de adiantamentos pecuniários a pessoas ligadas à corretora – Falsificação de documentos entregues ao Banco Central.
Decisão: (Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º)
Araucária Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A.(Em Liquidação Ordinária): Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00;
Alberto Dalcanale Neto: Inabilitação por 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil;
Fernando Silva Peixoto e Reinaldo Silva Peixoto: Inabilitação individual por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil;
Recurso 6732-MI - 0201126492 - Recorrente/Recorrida: Brasoeste Comércio Importação e Exportação de Manufaturados Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
I – Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício: Arquivamento.
Recurso 7526 - 05/00 - I - Recorrentes: Trevisan Auditores Independentes, Hélio José Bernz e Luiz Cláudio Fontes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Alberto Weisser, Alfred Freshel, Alfredo Hering, Antonio Carlos Silva, Bunge International Limited, Bunge Investimentos e Consultoria Ltda., Hans Prayon, Ivo Hering, John Walter Freshel, José Júlio Cardoso de Lucena, Lauro Cordeiro, Mário Alves Barbosa Neto, Miguel Juan Pryor, Milton Notrispe, Oscar de Paula Bernardes Neto, Rubens Abrahão Barhum, Sérgio Roberto Waldrich, Vilmar de Oliveira Schurmann e Hélio José Bernz. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Discrepâncias apresentadas em demonstrações financeiras.
Decisão: (Lei 6.385/76, art. 11 inciso I, II e IV)
I – Recurso Voluntário:
Trevisan Auditores Independentes: Advertência;
Hélio José Bernz: Suspensão por 1 ano, para o exercício de função de administrador de companhia aberta, ou entidade do sistema de distribuição;
Luiz Cláudio Fontes: Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00.
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9004 - 0201146470 - I - Recorrentes: Banco Araucária S.A.-Massa Falida, Alberto Dalcanale Neto, Reinaldo da Silva Peixoto, Fernando Silva Peixoto, Humberto Ciccarino Filho, Reinoldo Tuleski e Ruth Whately Bandeira de Almeida. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Fernando Silva Peixoto, Humberto Ciccarino Filho, Reinaldo Silva Peixoto, Reinoldo Tuleski e Ruth Whately Bandeira de Almeida. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.
Assunto: Conceder empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, permitindo desvio de recursos, e sem observância da boa técnica bancária – Apropriação de recursos por pagamentos de serviços não prestados.
Decisão: (Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º)
I – Recurso Voluntário:
Banco Araucária S.A.-Massa Falida: Multa pecuniária no valor de R$ 125.000,00;
Alberto Dalcanale Neto: Inabilitação por 20 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil;
Reinaldo da Silva Peixoto e Fernando Silva Peixoto: Inabilitação individual por 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil;
Humberto Ciccarino Filho e Reinoldo Tuleski: Inabilitação individual por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; e
Ruth Whately Bandeira de Almeida: Inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil;
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 9452 - 0001050145 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Sacramento - Credicoasa, Evandro Assis Amaral e Homero Ribeiro de Paula. Recorrido: Bacen.
Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Operações de crédito sem observância da boa técnica bancária
Decisão: (Lei 4.595/64, art. 44 §§ 1º e 4º)
Cooperativa de Crédito Rural de Sacramento – Credicoasa: Advertência;
Evandro Assis Amaral: Inabilitação por 6 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil;
Homero Ribeiro de Paula: Inabilitação por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil.
Recurso 9623 - 0301202567 - Recorrente: Tagget Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Falsas declarações em contrato.
Decisão: (Lei 4.131/62, art. 23, § 3º)
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 20.412,45.
Recurso 9645-MI 0301188856 - Recorrente: Vídeo Mart Broadcast Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9746 - 0301198777 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ebie - Empresa Brasileira Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio - Falsas declarações em contrato de câmbio de importação.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9851 – 0301207672 – Recorrente: Dipesca Distribuidora de Pescados de Camocim Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.
Decisão: (Decreto 23.258/33, art. 6º).
Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 227.679,04.
Recurso 9854 - 0301231793 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Escobar Turismo e Viagens Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Realização de operações de câmbio sem autorização do Banco Central do Brasil.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 9913-MI - 0201126036 - Recorrente/Recorrida: SOS do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11003-MI - 0601331813 - Recorrente: Cernet Tecnologia de Sistemas Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisora: Rita Maria Scarponi.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
Multa pecuniária no valor de R$ 5.329,42.
Recurso 11227-MI - 0601333894 - Recorrente/Recorrida: AHB Comércio e Representações Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
I – Recurso Voluntário:
Multa pecuniária no valor de R$ 2.913,80;
II – Recurso de Ofício:
Multa pecuniária no valor de R$ 1.148,16.
Recurso 11229-MI 0601331739 - Recorrente: Gutenberg Máquinas e Materiais Gráficos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
Multa pecuniária no valor de R$ 14.551,97.
Recurso 11393-MI - 0601333856 - Recorrente: Yara Brasil Agronegócios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
Multa pecuniária no valor de R$ 1.894,51.
Recurso 11515-MI - 0601333941 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Malhas G’Dom Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 11561-MI - 0601332795 - Recorrente/Recorrida: Netafim Brasil Sistemas e Equipamentos de Irrigação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
I – Recurso Voluntário:
Multa pecuniária no valor de R$ 27.397,27
II – Recurso de Ofício:
Arquivamento.
Recurso 11576-MI 0601331003 - Recorrente: Peugeot Citroen Automóveis do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
Multa pecuniária no valor de R$ 112.361,25
Recurso 11673-MI - 0601333094 - Recorrente: Olifer do Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisora: Rita Maria Scarponi
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
Multa pecuniária no valor de R$ 3.091,21.
Recurso 11681-MI - 0601333142 - Recorrente: Infoguias Editora S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
Multa pecuniária no valor de R$ 9.600,57.
Recurso 11688-MI - 0601332302 - Recorrente: Marconi Communications Telemulti Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
Multa pecuniária no valor de R$ 64.282,32.
Recurso 12031-MI - 0601333471 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cata Nordeste S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 12032-MI - 0601332804 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lagoa da Serra Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisor: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
Recurso 12033-MI - 0601332803 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Capobello Importação Exportação e Comércio Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão: (Lei 10.755/03, art. 1ª)
Multa pecuniária no valor de R$ 1.150,39.
Recurso 12034-MI - 0601333464 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Britânia do Nordeste S.A. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.
Decisão:
Arquivamento.
2. Foram retirados de pauta:
a) por pedido de vista:
a.1) da Conselheira Margareth Noda
Recurso 5242 - 0101080010 - Recorrente: Ourominas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Juarez de Oliveira e Silva Filho. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.
a.2) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:
Recurso 5630 - 0101090819 - Recorrentes: Roberto Zullo e Fernando Passero. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Rita Maria Scarponi.
a.3) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:
Recurso 8248 - 0501293871 - I - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Rossano Maranhão Pinto. Relator: Osmar Roncolato Pinho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.
b) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):
Recurso 6185 - 9700751633 - Recorrente: ITSA - Intercontinental Telecomunicações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.
c) por solicitação da Secretaria Executiva:
Recurso 9198 - 05/2815 - I - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Darwin Corrêa.
OBS.:
Recursos Julgados: 28 (vinte e oito).
Retirados de Pauta: 6 (seis).
Brasília, 19 de fevereiro de 2009.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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