- Ministério da Fazenda
CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
(*1) Comunicamos que, nos dias 29 e 30.06 e 01 de julho de 2009, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
Recurso 5868 – 0201174482 – Recorrente/Recorrida: Metra Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
I – Recurso Voluntário:
Provimento parcial. Multa pecuniária - Redução para o valor equivalente a US$ 28.928,14.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
II – Recurso de Ofício:
Improvido - Arquivamento.
Recurso 6018 – 0101109867 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. (atual Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.). Relator: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Câmbio – Exportação - Falsas declarações em contrato.
Recurso provido. Aplicação de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 6.934.400,00.
Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º.
Recurso 6180 - RJ-2002-6738 - I - Recorrentes: Carlos Henrique Novaes de Brito e Silva, José Geraldo Sanábio, José Carvelo Xavier Júnior, Leandro Porto Gadelha e Mercobank Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda.(nova denominação de Mercobank S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários). Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mercobank Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda.(nova denominação de Mercobank S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários), José Geraldo Sanábio, Carlos Henrique Novaes de Brito e Silva, Equação, Administração e Investimentos Ltda., George Soares Sólon de Pontes, Cláudio de Carvalho Marouvo, Opção RN Corretora de Commodities Ltda., Roberto Neves Rodrigues, Carlos Henrique Haddad, Marcelo José Predis dos Santos, Francisco César Alves de Azevedo, Carlos Alberto Villafuerte Oyolla, Anis Nacfur, Eduardo Paulo de Moraes Sarmento, Henrique Domingues Neto, João Batista Dias, Márcio Antônio Martins, Naira Lee Wanderley Paiva Nascimento, Raimundo Alves de Araújo, Máxima Factoring Fomento Comercial Ltda., Saul Dutra Sabbá, José Arley Lima Costa, Pedro Paulo Nunes Ferreira e João Nunes Ferreira Neto. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Mercado de valores mobiliários - Operações “day-trade” – Diferenças elevadas e fora de parâmetros ocorrida nos preços entre aquisição e venda de ações.
I – Recurso Voluntário:
Mercobank Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda.(nova denominação de Mercobank S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários): Recurso improvido - Duas multas pecuniárias no valor total de R$1.775.971,97
José Geraldo Sanábio e Carlos Henrique Novaes de Brito e Silva: Recurso improvido - Multa pecuniária individual no valor de R$ 1.000.000,00.
Leandro Porto Gadelha: Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 60.000,00.
José Carvelo Xavier Júnior: Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 1.787.843,16.
Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.
II – Recurso de Ofício:
Improvido. Arquivamento.
Recurso 6198 – 0101097252 – Recorrentes: Antônio Borges Leal Castello Branco, José Alfredo Lamy e Lineu de Paula Machado. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Boavista S.A. (atual Banco Boavista Interatlântico S.A.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Emissão e negociações irregulares de títulos públicos atrelados a precatórios judiciais com vista a auferição de ganhos ilícitos em detrimentos de estados e municípios da Federação.
I – Recurso Voluntário
Provido - Arquivamento.
II – Recurso de Ofício:
Improvido - Arquivamento.
(*2) Recurso 7358 – RJ-2001-7749 – I - Recorrentes: Gardênia Maria Santos Ribeiro Gonçalves, João Batista Assis de Morais, João Castelo Ribeiro Gonçalves, João Castelo Ribeiro Gonçalves Filho, Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves, Maria Izaura Feitosa Santos, Roque Pires Macatrão e Carlos Eduardo Coelho Fernandes. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Ricardo Marinho Rodrigues Vieira e Walter Pinto Fernandes. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Intempestiva entrega à CVM de informações obrigatórias – Descumprimento do dever de diligência imposto aos administradores.
I – Recurso Voluntário:
Carlos Eduardo Coelho Fernandes, Gardênia Maria Santos Ribeiro Gonçalves e João Batista Assis de Morais: Improvido - Multa pecuniária individual no valor de R$ 20.000,00;
João Castelo Ribeiro Gonçalves: Improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00;
Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves, Maria Izaura Feitosa Santos, João Castelo Ribeiro Gonçalves Filho e Roque Pires Macatrão: Improvido - Advertência;
Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II.
II – Recurso de Ofício:
Improvido - Arquivamento.
Recurso 7360 - 05/02 - I - Recorrentes: Aldo Carneiro Júnior, César Ribeiro do Val, Enrico Grillo, Hanna Alphonse Hanna Neirouz, José Dominguez Fernandez, Mauro Sérgio de Oliveira, Nelson Castanho, Nelson Cestari, Oswaldo Barbosa Pereira e Thiago Afonso Ferreira. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Hanna Alphonse Hanna Neirouz e Marcos Meroni Assad. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de veracidade de informações contidas em prospecto de lançamento de debêntures – Demonstrações financeiras sem fidedignidade.
I – Recurso Voluntário
Provido – Arquivamento.
II – Recurso de Ofício:
Improvido - Arquivamento.
Recurso 7494-CS – 0101069418 – Recorrente: Emax Administração e Participação de Serviços S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Consórcio - Exercício de atividades próprias de administradores de consórcios, sem a prévia autorização do Banco Central.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88.
Recurso 7498-CS – 0301228520 – Recorrente: LC Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Consórcio – Utilizar, em benefício próprio e de empresa ligada, recursos de grupos de consórcio ativos, mediante simulação de devolução a consorciados excluídos de valores relativos a quantias por eles pagas.
Recurso provido parcialmente – Redução do valor das duas multas pecuniárias para o total de R$ 50.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88.
Recurso 7499-CS - 9400313094 - Recorrente: Associação dos Servidores da Sudene-ASS. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Consórcio - Exercício de atividades próprias de administradores de consórcios sem prévia autorização do Banco Central.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88.
Recurso 7506-CS – 9900942979 – Recorrente: Consórcio Multibens S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Desvio de recursos de grupos de consórcios a título de adiantamentos a fornecedores.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 21.600,00.
Recurso 7514-CS - 0201162321 - Recorrente: Líder Administradora Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Consórcio - Utilizar recursos dos grupos fora das hipóteses previstas na regulamentação.
Recurso provido parcialmente – Redução do valor da multa pecuniária para R$ 50.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88.
Recurso 7522-CS – 9900948941 – Recorrente: Southecca Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Consórcio - Desvio de recursos de grupos de consórcio mediante simulação de contemplações – Falta de repasse de valores arrecadados a título de prêmio de seguro de vida em grupo.
Recurso improvido – Quatro multas pecuniárias no valor total de R$ 16.139,51.
Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88.
Recurso 7523-CS - 9900950521 - Recorrente: Camargo Soares Empreendimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Consórcio – Desvios de recursos de grupos de consórcio através de empresas ligadas à Administradora e seus prepostos – Uso indevido de recursos de grupos de consórcio com saldos credores para dar cobertura a devoluções de parcelas a desistentes/excluídos de grupos que não dispunham de lastro suficiente.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88.
Recurso 7689 – 0201130045 – Recorrente: Ciro Comércio de Pneus Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Câmbio – Importação - Ausência de comprovação do desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 337.283,24.
Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2°
Recurso 8103 - 0201144628 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Portocred S.A. Crédito Finaciamento e Investimento, João Batista Arrutia Jung, José Alexandre Guilardi de Freitas, Léo Ismar Lewgoy, Igor Nimo Masloff e Júlio César Carvalho da Fonseca. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Participar de atividade privativa de instituição financeira, praticada por pessoas jurídicas não autorizadas pelo Banco Central.
Recurso de ofício improvido - Arquivamento.
Recurso 8548 – RJ-2001-8363 – I - Recorrentes: Alexandro Marcel, Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Câmbio e Valores, Gilson Braga Júnior, Pedro Espindola Moreira Filho, René Fleury Chiletto e RioInvest Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorridos: Riopart – Planejamento e Participações S/C Ltda., Antenor Barbosa Lima, Eliezer Domingues Lima, Sônia Marly Lauton Ignácio, RioInvest Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda., Gilson Braga Júnior, René Fleury Chiletto, Cepar Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda., Carlos Alberto da Silva Barcelos, Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto Pereira de Queiroz, Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Câmbio e Valores, Alexandre Marcel, Pedro Espíndola Moreira Filho, Franklin Delano Lehner e Arnaldo Chagas. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto: Mercado de valores mobiliários - Atuação irregular na compra e venda de ações sem autorização da CVM – Prática não equitativa na intermediação de valores mobiliários.
I – Recurso Voluntário:
Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Câmbio e Valores, Alexandro Marcel e Pedro Espindola Moreira Filho: Recurso improvido - Multa pecuniária individual no valor de R$ 40.000,00,
RioInvest Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda., Gilson Braga Júnior, René Fleury Chiletto: Recurso improvido - Multa pecuniária individual no valor de R$ 20.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.
II – Recurso de Ofício:
Improvido - Arquivamento.
Recurso 8901 – 0201144645 – I - Recorrentes: Apoio Consultoria e Cobrança Ltda. e Cobrasel Cobranças e Serviços Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Centralfac Assessoria e Fomento Comércio Ltda., Controle Cobrança e Consultoria Ltda., LL Promotora de Vendas e Serviços Ltda., Múltiplo Consultoria, Participações e Fomento Comercial Ltda., Portocred Promotora de Vendas e Serviços Ltda. e Promocred Promotora de Vendas e Serviços Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Prática de atividade privativa de instituição financeira sem prévia autorização do Banco Central.
I – Recurso Voluntário:
Apoio Consultoria e Cobrança Ltda. e Cobrasel Cobranças e Serviços Ltda.: Recurso improvido - Multa pecuniária individual no valor de R$ 100.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 4.595/64 art. 44, § 7º.
II – Recurso de Ofício:
Improvido - Arquivamento.
Recurso 9072 – 0201127791 - Recorrente: WSK do Brasil Ltda.(nova denominação de Escom Brasil Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Assunto: Câmbio – Exportação - Declarações falsas em contratos.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3.750.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2°
Recurso 9200 - RJ-2004-6238 - Recorrente: Eglair Tadeu Juliani. Recorrida: CVM. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Emissão irregular de debêntures.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.
Recurso 9819-CS – 0301222694 – Recorrente: Auri-Verde Administradora de Bens S/C Ltda. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto: Consórcio – Utilizar recursos de grupo encerrado em favor de terceiros com finalidades diversas das previstas em norma.
Recurso provido parcialmente – Redução do valor da multa pecuniária para R$ 25.000,00.
Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88.
Recurso 10596 - RJ-2005-9152 - Recorrente: CVM. Recorridos: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Mellon Global Investments Brasil S/C Ltda., José Carlos Lopes Xavier de Oliveira e Eduardo Rocha de Rezende. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Assunto: Mercado de valores mobiliários – Incorporação irregular de fundo de investimento.
Recurso de ofício improvido - Arquivamento.
Recurso 10597 – 0301213778 – Recorrente: Sidersul Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso provido parcialmente – Redução do valor da multa pecuniária para o equivalente a US$ 74.034,24.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11123 – 0301220247 – Recorrente: Rafael H. C. Boti & Cia. Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso provido parcialmente – Redução do valor da multa pecuniária para o equivalente a US$ 31.225,00.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
(*) Recurso 11140 – 0401241214 – I - Recorrente: Urban Fish Representações Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Urban Fish Representações Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
I – Recurso Voluntário
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 178.766,00.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
II – Recurso de Ofício
Improvido - Arquivamento.
Recurso 11214 - CVM RJ-2006-1528 - Recorrente: CVM. Recorridos: César Augusto Negrão Mendes, Francisco Carlos Lucatelli e Marco Antonio Negrão Marques. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de entrega de informações à CVM.
Recurso de ofício improvido - Arquivamento.
Recurso 11334 - 0401249280 – Recorrente: Perfilam S.A. Indústria de Perfilados. Recorrido: Bacen.Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 226.755,75.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11354 – 0401274885 – Recorrente: Destilaria Alcídia S.A. Recorrido: Bacen – Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.
Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.065.427,10.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11357 – 0401247737 – Recorrente: Órion Presentes e Decorações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 219.487,32.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11368 – 0401265605 – Recorrente: Fernando Figueredo Siqueira. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 300.000,00.
Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º.
2. IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):
I – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) - Perda de objeto - Multa pecuniária inferior a R$ 1.000,00 conforme planilha elaborada pelo Bacen.
Recurso 7641-MI – 0201120072 – Recorrente/Recorrida: Distribuidora de Tecidos Recife Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relatora: Margareth Noda.
II – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(s) - Perda de objeto do apelo – Multa pecuniária inferior a R$ 1.000,00 / RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Recurso 9359-MI - 0201121182 - Recorrente/Recorrida: Almma Eletrônica da Amazônia Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 9696-MI - 0201125531 – Recorrente/Recorrida: Shell Brasil S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 10806-MI – 0201126386 – I – Recorrente: Delmont Importação e Exportação de Frutas e Frios Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Delmont Importação e Exportação de Frutas e Frios Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Arquivamento quanto à matéria objeto de subida compulsória:
Recurso 9538-MI – 0201124629 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bonduelle do Brasil Comercial Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 9621-MI - 0201125208 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Itamaraty Chemical Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 9665-MI - 0201122583 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Santista Alimentos S/A. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 9890-MI - 0201121103 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Florida Internacional Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 9894-MI - 0201124409 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Nomad Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 10030-MI - 0301199906. Recorrente: Bacen. Recorrida: A. D.V. Comércio e Importação de Equipamentos de Informática Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 10043-MI - 0301199980 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10045-MI - 0301189012 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dinap S/A. - Distribuidora Nacional de Publicações. Relatora: Margareth Noda.
Recurso10086-MI - 0301221763 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Rio Negro Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10095-MI - 0301221582 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Emege Produtos Alimentícios S/A. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10108-MI - 0301200309 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Soc Qtrop Química Fina para Combate a Doenças Tropicais. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10126-MI - 0301200183 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sara Lee Brasil Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10131-MI - 0301200049 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Freudenberg Não - Tecidos Ltda. & Cia. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10132-MI - 0301200193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sociedade Beneficiente Israelista Brasileira Hospital Albert Einstein. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10133-MI - 0301200171 - Recorrente: Bacen. Recorrida: RF Com Sistemas Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10136-MI - 0301200182 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alimentos Brasileiros Ltda.(nova razão social da São Jorge Albrasa Alimentos Brasileiros Ltda.) Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10160-MI - 0301200111 - Recorrente: Bacen. Recorrida: M5 Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10161-MI - 0301200112 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Betim Representações Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10178-MI - 0301200144 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ouro Fino Indústria de Plásticos Reforçados Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10180-MI - 0301200288 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Interfood Importação Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10184-MI - 0301200104 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ledervin Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10351-MI - 0301222541- Recorrente: Bacen. Recorrida: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 10412-MI - 0301222552 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fazenda São Fernando S/C Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 10480-MI - 0301222605 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Logistic Network Technology Comércio, Importação e Exportação S.A. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10510-MI - 0301222581 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10533-MI - 0301222514. Recorrente: Bacen. Recorrida: Banco UBS S.A. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10565-MI - 0301188744 - Recorrente: Bacen. Recorrida: EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10605-MI - 0301200268 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Esso Brasileira de Petróleo Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 10960-MI – 0601331843 – Recorrente: Bacen. Recorrida: S.A. O Estado de São Paulo. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 10976-MI – 0601331760 Recorrente: Bacen. Recorrida: Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 10981-MI – 0601330909 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Santher Fabrica de Papel Santa Therezinha S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 10983-MI - 0601333864 - Recorrente: Bacen. Recorrida: ATH Albarus Transmissões Homocinéticas Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 10990-MI - 0601331061 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cemar S/A. Componentes Elétricos. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 10992-MI - 0601330948 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meizler Biopharma S.A. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 10994-MI - 0601333843 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fluid Management Serviços e Vendas Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 10995-MI - 0601333831 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bengala Branca Importação e Comércio Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 10997-MI - 0601330917. Recorrente: Bacen. Recorrida: Pitrizza Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11001-MI - 0601332457 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Colgate-Palmolive Indústria e Comércio Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 11011-MI - 0601332331 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Schering Plough Saúde Animal Indústria e Comércio Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11016-MI - 0601333887 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Formax Quimiplan Componentes Para Calçados Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11020-MI - 0601334229 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11021-MI - 0601333875 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ziemann Liess Máquinas e Equipamentos Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 11022-MI - 0601334231 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Confederação das Uniões Brasileiras da Igreja Adventista do 7º dia. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11066-MI - 0301222249 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Micro Eletrônica Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11075-MI - 0601331935 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J. G. Moriya Representação Importadora e Exportadora Comercial Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11076-MI - 0601331953 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Waytec Manufatura Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11077-MI - 0601331824 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Handy Age Importação e Exportação de Equipamentos de Informática Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11078-MI - 0601331924. Recorrente: Bacen. Recorrida: Promag Indústria e Comércio Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11083-MI – 0601332164 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11084-MI – 0601333992 Recorrente: Bacen. Recorrida: Kraft Foods Brasil S.A. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11086-MI – 0601331943 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Checkpoint do Brasil Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11088-MI - 0601330986 - Recorrente: Bacen. Recorrida: W.A. K.S. Importação e Exportação Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11093-MI - 0601333876 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Unifértil Universal de Fertilizantes S.A. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11094-MI – 0601332377 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hansa Comercial Importação e Exportação Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11095-MI - 0601334013 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Arotubi Metais Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11102-MI – 0601332535 – Recorrente: Bacen. Recorrida: GM Powertrain Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11108-MI - 0401269836 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Arrozeira Pântano Grande S/A. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11111-MI – 0601333961 – Recorrente: Bacen. Recorrida: CLW Alimentos Ltda. (incorporadora de Helmut Tessmann Alimentos Ltda.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11119-MI – 0601332404 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mopyc Sociedade Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11120-MI - 0601332730 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ogura Clutch do Brasil Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11132-MI - 0601332257 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Quirios Produtos Químicos S.A. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11133-MI – 0601332068 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Rotavi Industrial Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11137-MI – 0601331057 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Serra Morena Corretora Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11152-MI – 0601332782 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Johnson Matthey Cerâmica Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11160-MI – 0601331802 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sul Peixe Comercial e Importadora Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11161-MI – 0601332648 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Magal Indústria e Comércio Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11162-MI - 0601332006 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sasa Sistemas Ambientais Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11164-MI - 0601331967 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agricur Defensivos Agrícolas Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11165-MI – 0601331978 – Recorrente: Bacen. Recorrida: São Paulo Alpargatas S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11204-MI - 0601330940 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lucent Technologies do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11289-MI – 0601332129 – Recorrente: Bacen. Recorrida: M. Cassab Comércio e Indústria Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 11307-MI – 0601334159 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alimentos Zaeli Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 11322-MI – 0601331877 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Escolas Profissionais Salesianas. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11323-MI - 0601334001 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. de Cimento Itambé. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11338-MI - 0601333038 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Artec Comércio Exterior Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11343-MI - 0601333033 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tower Importação e Exportação Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11395-MI - 0601334225 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Central Oeste Catarinense. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11396-MI - 0601333909 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Renner Sayerlack S/A. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11483-MI - 0601331834. Recorrente: Bacen. Recorrida: Instromet Medição e Controle Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11499-MI - 0601334007 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Haas do Brasil Indústria de Máquinas Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11513-MI - 0601333880 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Springer Carrier Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11623-MI - 0601331811 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Platinum Trading S.A. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11629-MI - 0201123485 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iavinco Avicultura Indústria e Comércio Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11630-MI - 0601331024 - Recorrente: Bacen. Recorrida: PCE - Papel, Caixas e Embalagens S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 11647-MI - 0601331825 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Waiver Shows e Eventos Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 11778-MI - 0601334149 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Opus Trading América do Sul Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11795-MI – 0601334151 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Opus Trading Amércia do Sul Ltda.(incorporadora da Cipel do Brasil Ltda.). Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11796-MI - 0601330982 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11798-MI - 0601330932 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tyco Sistemas de Energia Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11799-MI - 0601331981 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Promon Tecnologia Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11800-MI – 0601332051 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Eurofarma Laboratórios Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 11801-MI – 0601333311 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stam Metalurgica S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Recurso 11804-MI – 0601331070 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Rizobacter do Brasil Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11807-MI - 0601333308 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Weatherford Indústria e Comércio Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 11816-MI – 0601333513 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11819-MI – 0601333593 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Norvidro Comércio e Indústria de Vidros Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11881-MI – 0601333049 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Eisa Empresa Interagrícola S.A. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11885-MI – 0601333151 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Editora o Dia S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11886-MI – 0601334161 – Recorrente: Bacen. Recorrida: First S.A. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11890-MI – 0601333265 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Glaxo Wellcome S.A. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11891-MI – 0601331076 – Recorrente: Bacen. Recorrida: AMC Têxtil Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11909-MI – 0601331016 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Philips Eletrônica da Amazônia Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11911-MI – 0601333263 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Rexam Beverage Can South America S.A. Relator: Margareth Noda.
Recurso 11945-MI – 0601332222 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Clarion do Brasil Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12025-MI - 0601333527 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aço Cearense Industrial Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 12035-MI - 0601332709 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hydro Alumínio Acro S.A. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) - Com penalidade de multa pecuniária (Base legal: art. 1º, § 1º):
Recurso 9672-MI - 0201123841 - Recorrente/Recorrida: Du Pont do Brasil S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Multa pecuniária no valor de R$ 287.512,00.
Recurso 11273-MI - 0601332988 – Recorrente/Recorrida: Columbia Trading S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Multa pecuniária no valor de R$ 8.634,45.
Recurso 11592-MI - 0601333409 - Recorrente: Timex Amazônia Comércio e Indústria Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Multa pecuniária no valor de R$ 14.537,22.
Recurso 11670-MI - 0601332113 - Recorrente: Tortuga Companhia Zootécnica Agrária. Recorrido Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Multa pecuniária no valor de R$ 69.225,41.
Recurso 11757-MI - 0601334176 – Recorrente/Recorrida: Va Tech Transmissão e Distribuição Ltda.(incorporada por Siemens Ltda.). Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
Multa pecuniária no valor de R$ 35.362,57.
Recurso 12027-MI - 0601330956 - Recorrente: Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Multa pecuniária no valor de R$ 1.089,62.
Recurso 12028-MI - 0601331047 - Recorrente: Sila do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Multa pecuniária no valor de R$ 21.400,15.
Recurso 12029-MI - 0601332308 – Recorrente: Sensient Technologies Brazil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Ingredientes Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Multa pecuniária no valor de R$ 10.894,17.
Recurso 12030-MI - 0601332429 – Recorrente: GT do Brasil S.A. Indústria e Comércio. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Multa pecuniária no valor de R$ 35.800,44.
3. Foram retirados de pauta:
a) por pedido de vista:
a.1) da Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF:
Recurso 8257 – RJ-2001-4474 – I - Recorrentes: Simon Guerchon e Daniel Benasayag Birmann. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Daniel Benasayag Birmann e Manoel de Barros Guerra. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 9427 - RJ-2005-3711 - Recorrente: CVM. Recorrida: Flávio Ferris Zanini. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 9795 - 01/1194 - I - Recorrentes: Arlindo Lorenzoni, Benedito Carlos Porciúncula, Hélcio Lorenzoni, Paulo Alberto Almeida Lira, Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, Pedro Renda Júnior e Tarcísio Lorenzoni. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Comavel – Comércio de Máquinas e Veículos Ltda., Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações, Rio Grande Participações e Administração Ltda., Álvaro Luiz Vinhal, Ana Maria Correa Porciúncula, Carlos César Lorenzoni, Cláudio Jorge Bernardo Carneiro da Cunha, Fernando Medeiros Moura, Francisco Arles Lorenzoni, Francisco Bradley Alves, Geraldo Francisco Simões, Hiran Fernandes de Menezes Lima, Ivan Carlos Bradley, José da Guia Torres de Farias, José Luiz Porciúncula, José Maurício Lorenzoni, Luiz Alberto de Góes Hinrichsen, Luiz Alberto Lorenzoni, Luiz Bossato, Luiz Pereira Martins, Mirna Alvarenga Oliveira Renda, Newton Figueiredo Júnior, Raimundo Carlos Bradley Alves, Raimundo Délio de Araújo Paiva, Reinaldo Lorenzoni, Ricardo Zancheta Briso, Valéria Mendes Moura, Wayner de Cúrcio e Wilmar Vieira Kourrowski. Relator: Darwin Corrêa.
a.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:
Recurso 10938-MI – 0601332041 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Monsanto do Brasil Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.
b) por ausência do Conselheiro Relator e impedimento do conselheiro suplente:
Recurso 5382 – 0001026111 – Recorrentes: Fernando Azevedo Medrado, Fernando José Lima da Silva Lopes, José Carlos Chagas Sampaio, José Gomes Santos Cruz, José Penedo Cavalcanti de Albuquerque, Paulo Roberto Vianna, Pedro Aracaci Luercio, Raul da Silva Rego, Roberto Mário Leony Ribeiro e Urgel Galvão Costa(falecido) Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
c) por solicitação da Secretaria Executiva:
Recurso 5954 – 0201154158 – I - Recorrentes: Minoru Mizukosi, Hiroshi Ilda, Etsuji Nishikawa(falecido), Nuneki Tikasawa, Nelson Haya Tusita(falecido), Kazuhiro Nakagawa, Tsuyoshi Kuramochi, Carlos Kenzo Nawa, Katsumi Tani, Kazuo Sano, Massao Assakawa(falecido), Roberto Yoshirio Nishio, Teodoro Tutomu Sato, Vicent Katshi Kawkami, Kohei Denda(falecido), Yoshiyuki Uono, Hajimu Kuramochi, Júlio Suzuki Sato, Keizo Uehara e Yutaca Yoshida. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A. Relator: Darwin Corrêa.
OBS.:
Recursos Julgados: 148 (cento e quarenta e oito);
Retirados de Pauta 6 (seis).
(*) Retificado em 14.07.2009.
(*1) Retificado em 22 e 23.07.2009.
(*2) Retificado em 29.01.2010.
Brasília, 06 de Julho de 2009.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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