Ministério da Fazenda - CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Ministério da Fazenda
CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

RESULTADOS DE JULGAMENTO 316ª SESSÃO

Comunicamos que, nos dias 28 e 29 de julho de 2010, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF). foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:

(*) Recurso 5746 - CVM 04/02 - Recorrentes: GDA - Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda., Geraldo Dikran Azarian e Luiz Eduardo Simões Lopes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Dayse Duarte Cilaberry dos Santos, Luiz Eduardo Simões Lopes e Marlin S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários - Em liquidação Extrajudicial: Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Assunto:

Transferências de ações de cliente sem autorização – Fraude em custódia de ações.

I – Recursos Voluntários

GDA - Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda. e Geraldo Dikran Azarian: Multa pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00;

Luiz Eduardo Simões Lopes: Inabilitação por 5 anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e IV.

II – Recurso de Ofício

Arquivamento.

Recurso 6200 – 0001026454 – Recorrentes: Banco do Estado de Santa Catarina S.A., Adir Faccio, Almir Saturnino de Brito, Antônio Bonanomi Neto, Antônio Rothermel Júnior, Arnaldo Ferreira dos Santos, Carlos Alberto Alves Rodrigues, Carlos Antônio Blosfeld, Cosme Polese, Dijalma de Amorin, Diogo Martins Collaço, Fernando Ferreira de Mello Júnior, Francisco José Grossl, Frederico Antônio Buchele, Geovah José de Freitas Amarante, Hélio César Gama do Nascimento, Ildemar Cássias Pereira, João Hamilton Luz, Jorginho dos Santos Mello, José Alaor Bernardes, Júlio César Pungan, Lázaro Lauri de Lima, Luiz Carlos Silvino Costa, Luiz Sartori, Marco Aurélio de Andrade Dutra, Mário de Freitas Olinger, Mércio Felsky, Milton Martini, Milton Vicente Citton Filho, Nelson Wedekin, Oscar Falk, Paulo Eli, Paulo Sérgio Galloti Prisco Paraíso, Ricardo José Araújo de Oliveira, Roberto Busch, Saulo Vieira, Sérgio Nicolau Schwinden, Valdemar Sauchuk e Vânio Boing. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Assunto:

Concessão de créditos sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – Publicação de demonstrações financeiras com insuficiência de provisão para perdas.

Recursos providos. Arquivamento.

Recurso 10851 – RJ-2005-3304 – Recorrente: CVM. Recorridos: UBS Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (atual denominação da Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários) e Gilberto Sayão da Silva. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários - Contratação de agente autônomo de investimento sem estar devidamente credenciado pela autoridade supervisora.

Recurso improvido. Arquivamento.

Recurso 11007 – RJ-2006-1267 – I – Recorrente: Antônio Casagrande Sehbe. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Alfredo Sehbe, Verônica Maria Sehbe Rizzo, Ricardo Sehbe Neto, Kalil Sehbe Neto e Fernando de Oliveira Rizzo. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários. Falta de atualização de registro de companhia aberta.

I – Recurso Voluntário

Improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

II – Recurso de Ofício

Arquivamento.

Recurso 11056 – RJ-2004-210 – I – Recorrentes: Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda., SAP – Sociedade Anônima de Administração, Participação e Engenharia, Sérgio Gomes de Vasconcellos, Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, Anna Luiza Bernecher de Vasconcelos e Maria Cristina Vidal Tavares Pais. Recorrida: CVM – II- Recorrente: CVM. Recorrido: Cícero Vidal Filho. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários – Manipulação de preço de ações – Criação de condições artificiais de demanda.

I – Recursos Voluntários

Providos parcialmente. Advertência.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I.

II – Recurso de Ofício

Arquivamento.

Recurso 11170 – IA-2002-13 – I – Recorrentes: Bruno Krishna de Barros e Antonio Marcelo Manfredo Guedes Barbosa. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Agenda Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda.(Atual Agenda Distribuidora de Valores Mobiliários Ltda.), Gold Administração Consultoria e Participações Ltda., Antonio Marcelo Manfredo Guedes Barbosa, Horácio Pires Adão e Luiz Antônio Sales de Mello. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários – Falta de manutenção de cadastro atualizado de clientes – Atuação de agente sem prévio credenciamento pela autoridade supervisora.

I – Recursos Voluntários

Antonio Marcelo Manfredo Guedes Barbosa: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00;

Bruno Krishna de Barros: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

II – Recurso de Ofício

Recurso improvido Arquivamento.

Recurso 11179 – SP-2002-63 – I - Recorrentes: Geração Corretora de Valores Ltda. e Afonso Arno Arnhold. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Afonso Arno Arnhold, Ângelo César Cossi, Edmundo Valadão Cardoso, Francisco Sergio Quintana da Rosa, Joaquim Francisco dos Santos Júnior, José Antônio Carchedi, Maurício Estrougo, Milton Luiz Milioni e Nelson Alvarenga Filho. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários – Intermediação de ações no mercado de balcão não autorizado.

I – Recursos Voluntários

Improvidos. Multa pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

II – Recurso de Ofício

Improvido. Arquivamento.

Recurso 11219 – 0401236865 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tana Têxtil Comércio de Tecidos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Assunto:

Câmbio – Importação – Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso improvido. Arquivamento.

Recurso 11320 – 0401261358 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Usina Santa Lydia S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Assunto:

Câmbio – Exportação – Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso improvido. Arquivamento.

Recurso 11363 – 0301188110 – I – Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Poços de Caldas Ltda.-COOPOÇOS. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Robervan Márcio da Silva, Afonso Celso de Souza Matthes e Marcílio Chagas Leite. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Assunto:

Concessão de créditos sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos.

I – Recursos Voluntários

Improvidos. Multas pecuniárias no valor total de R$ 10.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º.

II – Recurso de Ofício

Improvido. Arquivamento.

Recurso 11419 – IA-2003-3 – Recorrentes: GDA – Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda., Geraldo Dikran Azarian, Luiz Eduardo Simões Lopes, Misael Alves. Recorrida: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários – Clube de investimento – Realização de operações vedadas.

GDA – Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda.: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00;

Geraldo Dikran Azarian Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 e inabilitação por 1 ano para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários.

Luiz Eduardo Simões Lopes e Misael Alves: Multa pecuniária individual no valor de R$ 200.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e IV.

Recurso 11447 – 0101080431 – Recorrente: Kioma Comércio de Embalagens Ltda. – Massa Falida. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Assunto:

Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 51.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.

Recurso 11453 – RJ-2003-12656 – I – Recorrentes: Concórdia S.A. Corretora de Valores Mobiliários, Câmbio e Commodities e Antônio Joel Rosa. Recorrida: CVM – I – Recorrente: CVM. Recorridos: Concórdia S.A. Corretora de Valores Mobiliários, Câmbio e Commodities e Antônio Joel Rosa. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários – Falta de publicação de anúncios de início e encerramento de distribuição pública de cotas – Realização de operações vedadas.

I – Recursos Voluntários

Desistência dos recorrentes.

II – Recurso de Ofício

Recurso improvido. Arquivamento.

Recurso 11714 – 0501283415 – Recorrente: Mercor ES Comércio Exterior Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Assunto:

Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 381.755,72.

Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.

Recurso 11845 – 0501314780 – Recorrente: M. L. Indústria Eletrônica S.A.(atual denominação de Metron L. Indústria Eletrônica Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Assunto:

Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.960.600,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.

Recurso 11956 – RJ-2006-9070 – Recorrente: Francisco Dutra Martins Filho. Recorrida: CVM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Assunto:

Mercado de valores mobiliários – Comunicação intempestiva, ao mercado, sobre alienação de ações.

Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00.

Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.

Recurso 12460 – 0701368097 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Supricel Logística Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Assunto:

Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso improvido. Arquivamento.

Recurso 12472 – 0301209320 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Confecções Gomes de Freitas Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Assunto:

Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso improvido. Arquivamento.

2. CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 9744-MI – 0201122523 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Os Fabulosos Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11283-MI – 0601333663 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tangará Importadora e Exportadora S.A. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11285-MI – 0601333460 – Recorrente: Bacen. Recorrida: DDOC Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11290-MI – 0601334017 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12005-MI – 0601333546 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hospital Maternidade São Vicente de Paulo. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12006-MI – 0601333601 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Comércio Representações Lacerda Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12007-MI – 0601332714 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Crown Embalagens S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12008-MI – 0601333469 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Politeno Indústria e Comércio S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12009-MI – 0601333998 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Precision Engine Products Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12082-MI – 0601333591 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Musashi do Brasil Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12086-MI – 0601333798 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Sete Irmãos Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12089-MI – 0601332678 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bobst Group Latinoamérica do Sul Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12096-MI – 0601333466 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kordsa Brasil S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12097-MI – 0601332431 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cabot Brasil Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12104-MI – 0601332957 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Phibro Saúde Animal Internacional Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12106-MI – 0601333345 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Brascabos Componentes Elétricos e Eletrônicos da Amazônia Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12108-MI – 0601333652 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Jalles Machado S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12116-MI – 0601343163 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferrovia Centro-Atlântica S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12121-MI – 0601333519 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Vicunha Têxtil S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12129-MI – 0601332974 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dovac Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12130-MI – 0601333446 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bahia Pet Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12134-MI – 0601332965 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Trifel Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12136-MI – 0601333786 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Prevent Thierry Brasil Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12215-MI – 0601333485 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mastrotto Reichert S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12624-MI – 0901441794 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação das Pioneiras Sociais. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12629-MI – 0601341073 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sadia S/ª Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12632-MI – 0901440609 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Biosystems Comércial Importadora e Exportadora de Equipamentos para Laboratórios Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12634-MI – 0901440620 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dimaci PR Material Cirúrgico Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12637-MI – 0901440645 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12657-MI – 0901441653 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sanmina Sci do Brasil Integration Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12670-MI – 0901440696 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Artebord Plásticos S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12673-MI – 0901441790 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12820-MI – 0901440988 – Recorrente: Bacen. Recorrida: CBI Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12821-MI – 0901441008 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Double Fusion Comércio Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12823-MI – 0901441730 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes de Suspensão Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12828-MI – 0901441237 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cogeme do Brasil S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12829-MI – 0901441437 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria Química Kimberlit Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12830-MI – 0901441458 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Italbronze Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12832-MI – 0901441746 – Recorrente: Bacen. Recorrida: UDDO Unidade de Diagnóstico e Densitometria Ossea Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12893-MI – 0901441257 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooper Tools Industrial Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12909-MI – 0901441193 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bombas Leão S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12910-MI – 0901441258 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa – COPROMEM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12917-MI – 0901441940 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Betra Trading S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12918-MI – 0901440810 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tigre S.A. – Tubos e Conexões. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12919-MI – 0901441136 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Adidas do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12922-MI – 0901440479 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Braskem S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12923-MI – 0901441868 – Recorrentes: Bacen. Recorrida: Frecomex Comércio Exterior Ltda. e Sul-Corte Importadora de Ferramentas Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12926-MI – 0901441225 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cheminova Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12928-MI – 0901441547 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.(atual denominação de Daimlerchrysler do Brasil Ltda.). Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12929-MI – 0601332760 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Opto Eletrônica S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12933-MI – 0901441862 – Recorrente: Bacen. Recorridas: DRB Trading Ltda. e Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12958-MI – 0901440544 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Megaware Industrial Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

II – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:

Recurso 11250-MI – 0601334097 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Aspro do Brasil Sistemas de Compressão para GNV Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11989-MI – 0601332234 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Unilever Brasil Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12001-MI – 0601332184 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Roche Diagnostica Brasil Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12012-MI – 0601332778 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Johannes Petrus Wulfram de Wit. Relatora: Margareth Noda

Recurso 12100-MI – 0601333817 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferronorte S.A. Ferrovias Norte Brasil. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12110-MI – 0601332225 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Adisseo Brasil S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12128-MI – 0601334186 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mabesa do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12131-MI – 0601333671 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Lider Signature S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12132-MI – 0601333819 – Recorrente: Bacen. Recorrida: EPE Empresa Produtora de Energia Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12189-MI – 0601332324 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Firmenich & Cia. Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12190-MI – 0601332341 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Toshiba Medical do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12438-MI – 0601339754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Danka do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12599-MI – 0901440975 – Recorrente: Bacen. Recorrida: BHP Billiton Metais S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12610-MI – 0901441129 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Yara Hanna Comércio e Indústria Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12643-MI - 0901441031 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hispamar Satélites S/ª Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12646-MI – 0901441120 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12813-MI – 0901440755 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12834-MI – 0901441074 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Pharma Nostra Comercial Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12835-MI – 0901441063 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário – Inscrição na Dívida ativa:

Recurso 12091-MI – 0601330964 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Linksat Sistemas de Comunicação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12098-MI – 0601332273 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Harris do Brasil Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12827-MI – 0701369581 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Megaport S.A. Comércio Internacional. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12924-MI – 0901441623 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Produquímica Indústria e Comércio S.A. Relator: Darwin Corrêa.

IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

(*1) Recurso 11983-MI – 0501282477 – Recorrente: World Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Não conhecer do recurso por intempestivo.

(*1) Recurso 12642-MI – 0901440998 - Recorrente: Primo Schincariol Ind. De Cerveja e Ref. Do Rio de Janeiro S/ª Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

multa pecuniária no valor de R$ 13.676,86.

(*1) Recurso 12685-MI – 0901441485 – Recorrente: Krones do Brasil Ltda. Recorrida: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Multa pecuniária no valor de R$ 1.894,68.

(*1) Recurso 12740-MI – 0901441708 – Recorrente: System Brasil Comércio de Máquinas e Peças para a Indústria Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Multa pecuniária no valor de R$ 12.831,59.

(*1) Recurso 12792-MI – 0601331038 – Recorrente: Ermitã Importação e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Multa pecuniária no valor de R$ 8.107,.45.

(*1) Recurso 12913-MI – 0901441363 – Recorrente: Ford Motor Company Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Multa pecuniária no valor de R$ 521.126,05.

3. Foram retirados de pauta:

a.) por pedido de vista:

a.1) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 11177-MI – 0501291857 – Recorrente/Recorrida: T. E. ª M. Robotica Indústria di Tecnologia Elettrica e Automazione Meccanica Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

a.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 11771 – 0501297557 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hsrunner Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda

Recurso 12581 – 0701361865 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

OBS.:

Recursos julgados: 99;

Retirados de pauta: 03.

(*) Retificado em 04.08.2010.

(*1) Retificado em 27.08.2010.

Brasília, 30 de Julho de 2010.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo

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