- Ministério da Fazenda
CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
Comunicamos que, no dia 27 de outubro de 2010, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF). foi realizada a sessão em epígrafe, em que foram julgados os seguintes recursos, cujo teor da Ementa e do Acórdão será disponibilizado via Internet tão-logo formalizado em ata devidamente aprovada por este CRSFN e publicada no Diário Oficial da União:
Recurso 9591 – 13/03 – I – Recorrentes: Banco Boavista Interatlântico S.A. e Danton de Magalhães Galvão. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: José Luiz Silveira Miranda. Relatora: Margareth Noda.
Assunto:
Falha na prestação de informações aos quotistas quanto aos riscos inerentes às aplicações de fundos (Derivativos 60, Hedge 60, Master 60, Top 30).
I – Recurso(s) VOLUNTÁRIO(s):
Recursos improvidos - Advertência.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I.
II – Recurso de OFÍCIO:
Arquivamento.
Recurso 11100 - 0301184574 - Recorrentes: Banco Alvorada S.A. (sucessor do Banco BCN S.A.), João de Freitas e Valter Crescente. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Assunto:
Realização de operações de câmbio não previstas nas normas do segmento e não autorizadas pelo Bacen.
Banco Alvorada S.A. (sucessor do Banco BCN S.A.), João de Freitas: Recursos improvidos - Multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00.
Valter Crescente: arquivamento.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º.
Recurso 11206 – RJ-2005-5132 - I - Recorrentes: Mauro Oliveira Dias, Tito Botelho Martins Júnior, Francisco Nuno Pontes Correia Neves e Jayme Nicolato Corrêa. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Carlos Erbner Neto, Eustáquio Coelho Lott, José Augusto França Guimarães, Maurício da Rocha Wanderley, Said Helou Filho e Maria Isabel dos Santos Vieira. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Assunto:
Aumento de capital sem observância das normas e procedimentos legais.
I – Recurso(s) VOLUNTÁRIO(s):
Recursos improvidos - Advertência.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I.
II – Recurso de OFÍCIO:
Recurso improvido – Arquivamento.
Recurso 11412 - 13/01 - Recorrente: CVM - Recorridas: Ação & Participações Ltda., Agenor Sampaio da Silva, Carlos Antonio Cunha de Souza, Celso Villas Boas, César Teixeira da Silva, David Schipper, Elson Bithencourt da Silva Júnior, Heitor Victor Poti de Castro, José Carlos Neves de Mattos, José Geraldo Sanábio, José Viana de Mattos, Jorge Conceição da Silva, Marcelo Maidantchik, Mercobank S/A CTVM (atual Mercobank Empreendimentos Participações e Serviços Ltda.), Opção RN Corretora de Commodities Ltda., Regina Célia Monteiro dos Santos, Renato Franco Filho, Ricardo de Azevedo Marques Bellens Porto, Roberto Gomes da Rocha Neto, Roberto Neves Rodrigues, Silvio Carlos Pimentel Pereira, Sirineu Antonio Perius, Tumim Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Assunto:
Atuação de empresas e pessoas físicas no mercado de valores mobiliários sem devida autorização da CVM.
Recurso improvido – Arquivamento.
Recurso 11433 - RJ-2003-5137 - Recorrente: CVM. Recorridos: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Cesar Reinaldo Leal Pinto e Mauro Sérgio de Oliveira. Relator: Darwin Corrêa.
Assunto:
Omissão nos termos das condições da escritura de emissão de debêntures.
Recurso improvido – Arquivamento.
(*)Recurso 11434 – RJ-2005-4969 – Recorrentes: Nerildo Teixeira Loureiro e CVM – Recorridos: Adelmir Pompílio Grendene, Elói José Paiva dos Santos, Nicolau Ferreira de Moraes, CSG, Guilherme Maculan Sodré e Luis Eduardo Castro Silva – CVM. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Assunto:
Falta de manutenção de registro atualizado de companhia aberta na CVM.
I – Recurso(s) VOLUNTÁRIO(s):
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00.
II – Recurso de OFÍCIO:
Adelmir Pompílio Grendene, Elói José Paiva dos Santos e Luis Eduardo Castro Silva: Recurso improvido – Arquivamento.
Nicolau Ferreira de Moraes, CSG, Guilherme Maculan Sodré: Recurso provido – Multa pecuniária individual no valor de R$ 10.000,00.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.
Recurso 11771 – 0501297557 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hsrunner Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Assunto:
Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 364.817,55.
Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 11955 - RJ-2007-9559 - Recorrente: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Recorrida: CVM. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Assunto:
Omissão no dever legal, como administradora de investimentos, de comunicação à CVM acerca de negociação de ações.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00.
Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II.
Recurso 12040 - RJ-2007-4107 - Recorrente: Walayr Hélio Wosiak. Recorrida: CVM. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Não conhecer do recurso por intempestivo.
Recurso 12539 - 0701374224 - Recorrente: Compet Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Assunto:
Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3.092.516,66.
Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.
Recurso 12581 – 0701361865 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Assunto:
Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.
Recurso provido – Multa pecuniária no valor correspondente aos contratos de câmbio em aberto desconsiderados pelo órgão de primeiro grau tendo como referência montante inferior a US$ 50.000,00.
Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º.
2. CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):
I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas – Arquivamento.
Recurso 12313-MI - 0601341086 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rockwell Automation do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 13039-MI - 0901440804- Recorrente: Bacen. Recorrida: Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 13040-MI - 0901440918- Recorrente: Bacen. Recorrida: Qualycopy Indústria Eletrônica Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 13041-MI - 0901441936 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Golden Distribuidora Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 13042-MI - 0901441407 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Habiltecs Distribuição de Peças e Serviços Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 13086-MI - 0901440476 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bompreço Bahia S.A. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 13094-MI - 0901440767 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Taquariense Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
II – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:
Recurso 12240-MI - 0601333631 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Emege Produtos Alimentícios S.A. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 12387-MI - 0601331779 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alstom Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.
III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntáRIO:
Recurso 11810-MI - 0601331022 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Evadin Indústrias Amazônia S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:
Recurso 11568-MI - 0601333074 - Recorrente/Recorrida: Cellofarm Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11573-MI - 0601330962 - Recorrente/Recorrida: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11578-MI - 0601333069 - Recorrente/Recorrida: Fertilizantes Heringer S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11588-MI - 0601331847 - Recorrente/Recorrida: Editora Abril S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 12300-MI - 0601331041- Recorrente/Recorrido: JAP Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
V – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:
Recurso 11543-MI - 0601333183 - Recorrente: MGC Comércio e Representação de Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 11551-MI - 0601332140 - Recorrente: Editora Planeta Deagostini do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 11849-MI - 0601333100 - Recorrente: Nashua Media do Brasil Informática Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11851-MI - 0601333123 - Recorrente: Belimo Brasil Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11853-MI - 0601333276 - Recorrente: Aloés Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 12192-MI - 0601332356 - Recorrente: Borlem S.A. Empreendimentos Industriais. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 12325-MI - 0401273120 - Recorrente: Krones S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 12331-MI - 0601333802 - Recorrente: Patosfértil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 12333-MI - 0601331042 - Recorrente: Casa do Alho Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 12337-MI - 0601347029 - Recorrente: E&M Distribuidor e Representante de Produtos Alimentícios Ltda.(atual Alston Hydio Energia Brasil Ltda.) Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 12339-MI - 0601332261- Recorrente: Ficosa do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 12596-MI - 0901440964 - Recorrente: Adancal Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
Recurso 12622-MI - 0901441747 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ulma Brasil Formas e Escoramentos Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
VI – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) PARCIALMENTE E DE OFÍCIO IMPROVIDO – Razões de defesa acolhidas em parte – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa adequada a legislação vigente:
Recurso 11560-MI - 0601331930 - Recorrente: Alcatel Telecomunicações S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11755-MI - 0601333813 - Recorrente/Recorrida: Peninsula International Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
VII – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO – Razões de defesa acolhidas – Irregularidades não configuradas:
Recurso 11566-MI - 0601333495 - Recorrente: CDI Brasil Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11937-MI - 0601334026 - Recorrente: Molan Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.
VIII – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – Irregularidades configuradas:
Recurso 11545-MI - 0601331055 - Recorrente: TDN Telecomunicações Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
IX – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) PARCIALMENTE – Razões de defesa acolhidas em parte – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa adequada a legislação vigente:
Recurso 11596-MI - 0601334094 - Recorrente: Orbis Mertig do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11950-MI – 0601332088 – Recorrente: Cheminova Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
2. Foram retirados de pauta:
a) por pedido de vista:
a.1) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:
Recurso 11413 - 07/05 - I - Recorrentes: Mendesprev Sociedade Previdenciária, Eugênio José Bocchese Mendes, Jésus Murillo Valle Mendes e Sérgio Cunha Mendes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mendes Júnior Participações S.A. e Mendesprev Sociedade Previdenciária. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
a.2) do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva:
Recurso 11498-MI - 0401276737 - Recorrente: M.A.J. Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
b) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):
Recurso 11373 - 0301228491 - I - Recorrentes: Banco BNP Paribas Brasil S.A., Marcelo Fidencio Giufrida e André Pires de Oliveira Dias. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Bernard Camille Paul Mencier e Jean Marc Torre. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 11436 - RJ-2006-5928 - Recorrente: Francisco Silvério Morales Céspede. Recorrida: CVM. Relator: Darwin Corrêa.
Recurso 11494 - 0101072007 - I - Recorrentes: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG, Fernando Antônio Vasconcelos Lanna e Souza, João Ribeiro Ferreira Filho, José Augusto Trópia Reis, Luiz André Rico Vicente, Luiz Anibal de Lima Fernandes, Manoel Raimundo de Matos, Teodoro Alves Lamounier, Ana Regina Riccio de Oliveira, José Romualdo Cançado Bahia, Mauro Rodrigues de Andrade, Nuno Monteiro Casa Santa, Ottogamiz de Oliveira Júnior, Ricardo Guedes Ferreira Pinto, Sérgio Murta Machado, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, João Batista de Abreu, Manoel Antônio Matos Laviola e Manoel Raimundo de Matos. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Armando Guimarães Souto, Bernardo Rubinger de Queiroz, Carlos Alberto Teixeira de Oliveira, Custódio Antônio de Matos, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, Ignácio Gabriel Prata Neto, João Batista de Abreu, João Batista Ferreira de Salles, José Augusto Trópia Reis, José Ciro da Cunha Mesquita, José Lana Raposo, José Pedro Rodrigues de Oliveira, Manoel Antônio Matos Laviola, Manoel Raimundo de Matos, Marcos Raymundo Pessoa Duarte, Murilo Paulino Badaró, Octávio Elísio Alves de Brito, Paulo Eduardo Rocha Brant, Ricardo Ribeiro Tunes, Romeu Tarcísio Cambraia, Saulo Levindo Coelho, Sebastião Marcos Vital, Tito Guimarães Filho, Alexandre de Paula Dupeyrat Martins, Alípio Pires Castelo Branco, Edgard Martins Maneira, Elvira Fonseca Garcia, Evandro de Pádua Abreu, Fábio Proença Doyle, Francisco Gulherme Gonçalves, Glycon Terra Pinto, Hélio Machado, Hilton Cobério dos Santos Amaral, Jairo José Isaac, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Luiz Serrato de Soares e Souza, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Maria Cristina de Araújo Campos, Mário Genival Tourinho, Murilo Araújo, Paulo de Tarso Almeida Paiva, Paulo Roberto Haddad, Raul de Araújo Filho e Ronaldo Costa Couto. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.
c) por solicitação da Secretaria Executiva:
Recurso 11686-MI - 0601333227 - Recorrente: Multitrade S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Obs.:
Recursos julgados: 46
Retirados de pauta: 06
(*) Retificado em 10.09.2012.
Brasília, 27 de Outubro de 2010.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo
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