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Banco Central do Brasil

CBE - Capitais brasileiros no exterior

 

Perguntas/Respostas Frequentes

Atenção: Mais de 90% das dúvidas de declarantes estão esclarecidas nos itens enumerados abaixo. Se preferir, procure na tela pelas palavras/expressões chaves (sublinhadas), que são comumente utilizadas pelos declarantes em suas perguntas mais frequentes.

Clique na pergunta para obter a resposta:

1-Obrigatoriedade da declaração
1.1-Quem está obrigado a fazer a declaração CBE?

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a:

. US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base - CBE Anual

· US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base - CBE Trimestral

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1.2-Como saber se a pessoa física é residente no Brasil?

A definição de residência utilizada para pessoa física é a mesma da legislação tributária. Considera-se residente no Brasil, conforme definição da legislação tributária, a pessoa física:

  1. que resida no Brasil em caráter permanente;
  2. que se ausente para prestar serviços, como assalariada, a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
  3. que ingresse no Brasil:
    1. com visto permanente, na data da chegada;
    2. com visto temporário:
      1. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;
      2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
      3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
  4. brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
  5. que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

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1.3-Fiz a declaração do CBE do período anterior, porém não tenho mais os ativos anteriormente declarados. Devo fazer alguma declaração?

Não, declare apenas os ativos eventualmente possuídos na data-base do CBE. Comunicações adicionais ao BC não são necessárias. Por exemplo, se o declarante possuía no exterior um imóvel e o vendeu em novembro de 2017, basta não declarar CBE para a data-base de dezembro de 2017.

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1.4-Declarei CBE do período anterior e não adquiri novos ativos no exterior. Devo prestar a declaração do CBE do período atual?

Sim, caso o valor dos ativos seja superior ao piso para declaração na data-base. A obrigatoriedade da declaração CBE deve ser avaliada considerando-se todos os ativos no exterior possuídos na data-base, independentemente da data de aquisição ou de já terem sido objeto de declarações CBE anteriores. A não declaração dos ativos no exterior significaria que eles não seriam mais possuídos pelo declarante, na data-base, ou que seu valor caiu abaixo das regras de obrigatoriedade de declaração.

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1.5-Remeti recursos ao exterior via contrato de câmbio. Estou obrigado a declarar o CBE?

Não necessariamente. O que obriga a declaração é a posse dos ativos no exterior (o equivalente a US$100 mil ou mais para o CBE anual e o equivalente a US$100 milhões ou mais, para o CBE trimestral).

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2-Prazo de entrega da declaração
2.1-Qual o prazo para a entrega das declarações CBE? Muda todo ano?

Os prazos para entrega da declaração CBE são fixos:

· Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro: de 15 de fevereiro as 18 horas de 5 de abril do ano subsequente à data-base;

· Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março: de 30 de abril as 18 horas de 5 de junho subsequente à data-base;

· Para declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho: de 31 de julho as 18 horas de 5 de setembro subsequente à data-base;

· Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro: de 31 de outubro as 18 horas de 5 de dezembro subsequente à data-base.

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3-Declarações de anos anteriores e multas
3.1-Posso fazer declarações de períodos passados?

Sim, a partir do ano-base 2007. No entanto, as declarações submetidas fora dos prazos regulamentares estão sujeitas à aplicação de penalidades.

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3.2-Se eu retificar uma declaração entregue no prazo regulamentar serei multado?

Não. Retificações de declarações entregues no prazo não são objeto de penalidade.

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3.3-Qual o valor das multas?

Conforme a Circular 3.857, de 14 de novembro de 2017:

“Art. 60 (...)

I - efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos nas respectivas normas: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II - prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

III - não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);

IV - prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

§ 1º A multa a que se refere o inciso I do caput será reduzida nas seguintes situações:

I - atraso de um a trinta dias, hipótese em que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto; ou

II - atraso de trinta e um a sessenta dias, hipótese em que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto.

§ 2º A penalidade de multa a que se referem os incisos I, II e III do caput será aumentada em 50% (cinquenta por cento) nos casos em que o administrado não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Banco Central do Brasil."

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3.4-Como pago a multa por entrega em atraso da declaração?

A multa pela entrega em atraso pode ser cobrada pelo Banco Central num prazo de até 5 anos a partir da data-base da declaração. Não há geração automática de meios de pagamento no sistema declaratório. Aguarde o contato do Banco Central ou acesse os canais de atendimento ao cidadão.

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4-Acesso ao sistema de declaração
4.1-Houve mudanças no sistema da declaração CBE?

Sim. O sistema declaratório passou por mudanças a partir de 2017. Consulte sempre o Manual do Declarante.

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4.2-Informo meu CPF/CNPJ e a senha do ano-base 2016 e não consigo entrar no novo sistema CBE. O que faço?

Todos os declarantes devem realizar novo cadastro ao acessarem pela primeira vez o novo sistema CBE, mesmo aqueles que já tenham realizado declarações em períodos-base anteriores.

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4.3-Já me cadastrei no novo sistema para o ano-base 2017, mas não lembro a senha. O que faço?

Clique em “Esqueci minha senha” na página inicial do sistema CBE. Na tela "Recuperação da senha", informe o CPF/CNPJ do declarante para o qual se deseja recuperar a senha e o e-mail do declarante cadastrado (principal ou alternativo). Se os dados fornecidos estiverem corretos, ao clicar no botão "Recuperar senha" um e-mail será enviado com o link para redefinir a senha de acesso ao sistema CBE.

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4.4-Já me cadastrei no novo sistema para o ano-base 2017, mas não lembro a senha nem o e-mail cadastrado. O que faço?

Nesse caso, a recuperação deve ser feita por atendimento presencial em uma das representações do BC ou por correspondência. As instruções específicas estão disponíveis no sítio do BC em www.bcb.gov.br >> Perfis >> Cidadão >> Cadastros, Sisbacen e certidão negativa >> Formulários e orientações para acesso aos relatórios individuais no Banco Central e cadastramento no Sisbacen, selecionando a opção de documentação para pessoa física ou pessoa jurídica.

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5-Iniciando a declaração
5.1-O valor total declarado no CBE deve corresponder às remessas de recursos realizados a partir do Brasil ao exterior?

Não, o valor do total de ativos informados na declaração CBE não precisa necessariamente corresponder a eventuais remessas de recursos realizadas a partir do Brasil ao exterior. O Banco Central já conhece os valores remetidos pois acessa todos os contratos de câmbio. Ao mesmo tempo, o CBE é predominantemente uma declaração de estoque, e o valor dos ativos pode variar, por exemplo, em função de mudanças nos preços

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5.2-Os valores dos ativos no exterior informados ao Banco Central, no CBE, e à Receita Federal, para fins tributários, são necessariamente os mesmos?

Não, pois a declaração do CBE tem regras próprias, que visam coletar informações para a compilação de estatísticas sobre o setor externo do País.

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5.3-Como iniciar a declaração?

Na tela “Lista de declarações”, escolha a data-base da declaração e clique em ‘Criar”. Caso esteja continuando ou completando uma declaração já iniciada, clique em “Acessar”.

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5.4-Ao iniciar a declaração, e preencher os campos, as informações já estão sendo entregues?

Não. O sistema armazena as informações preenchidas, mas a entrega ocorre apenas quando o declarante clica em “Entregar declaração”.

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5.5-Quais os passos para preencher a declaração?

Siga o MENU:

Declarante >> Ativos >> Exportações (apenas empresas) >> Visualizar declaração >> Verificar pendências >> Entregar declaração

. As alterações nos cadastros do declarante e do responsável pela declaração são feitas no MENU “Declarante”.

. O preenchimento dos ativos no exterior se dá no MENU “Ativos”.

. Caso o declarante seja pessoa jurídica, deve fornecer informações de exportações realizadas no MENU “Exportações”.

. O MENU “Visualizar declaração” permite a visualização e a impressão da declaração em elaboração (ainda não entregue).

. O MENU “Verificar pendências” lista possíveis erros a serem corrigidos e alertas.

. O envio da declaração ao Banco Central é realizado no MENU “Entregar declaração”

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6-Informando os ativos no exterior
6.1-O que é o botão “Lista de empresas”?

O botão “Lista de empresas” é destinado ao cadastro de empresas no exterior, nas quais o declarante detém poder de voto igual ou superior a 10%, ou empresas do mesmo grupo econômico, devedoras de créditos comerciais, empréstimos ou títulos de dívida detidos pelo declarante.

A identificação da empresa no exterior é condição prévia apenas para o preenchimento dos ativos a seguir: “Crédito comercial intercompanhia”; “Empresas – participação no capital, em que o poder de voto do declarante é maior ou igual a 10%”; “Empréstimo intercompanhia”; “Fundos de investimento, em que a participação do declarante é maior ou igual a 10%”; “Título de dívida intercompanhia”.

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6.2-Como saber a relação do declarante com a empresa no exterior?

Para declarante pessoa jurídica:

· “Empresa declarante é empresa irmã da empresa no exterior” – a empresa declarante e a empresa no exterior pertencem ao mesmo grupo econômico;

· “Empresa declarante é investidora direta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior;

· “Empresa declarante é investidora indireta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui, de forma indireta, isto é, através de participações cruzadas em empresas, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior;

· “Empresa declarante é investida direta ou indireta da empresa no exterior” – a empresa no exterior possui, direta ou indiretamente, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa declarante;

Para declarante pessoa física:

· “Declarante é investidor direto na empresa no exterior” – o declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior.

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6.3-Como iniciar o preenchimento de meus ativos no exterior?

No MENU “Ativos”, clique no botão “Incluir ativo”, em azul, à direita.

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6.4-Os ativos disponíveis para preenchimento no CBE são diferentes do meu extrato bancário no exterior. O que eu faço?

Você deve categorizar seus ativos no exterior, de acordo com as opções disponíveis no sistema CBE. O Manual do Declarante e o botão de ajuda nas telas dos ativos contêm as descrições desses ativos, o que poderá ajudar na categorização. As categorias do CBE são mais gerais (ações, títulos de dívida, fundos de investimento, ...), enquanto o extrato pode ser mais específico, trazendo o emissor das ações, o nome específico do título, o tipo de fundo de investimento.

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6.5-Como declarar bens conjuntos?

Cada titular deverá declarar a respectiva parcela detida do bem ou ativo, mesmo quando esta parcela for inferior ao piso da declaração.

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6.6-Os ativos devem ser declarados em qual moeda?

Sempre na moeda original de investimento.

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6.7-Posso agregar informações do mesmo ativo ou preciso declarar item a item, mesmo que a categoria de ativo seja a mesma.

Em geral, deve-se sempre agregar informações de ativos de mesma categoria, desde que sejam coincidentes o país e a moeda. Mais informações estão disponíveis nas telas de ajuda dos ativos ou no Manual do Declarante.

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6.8-Não possuo mais o ativo na data-base da declaração mas obtive rendimentos sobre esse ativo ao longo do período-base. O que faço?

Caso você não tenha mais o ativo na data-base da declaração, você não deve declará-lo, mesmo que tenha havido rendimento ao longo do período-base.

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6.9-Os rendimentos devem ser informados descontados de impostos?

Sim. Informe o valor líquido de rendimentos, já descontando impostos.

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6.10-Em qual ativo declaro “ADRs”?

ADRs (Depositary receipts, certificados negociados nos Estados Unidos), quando vinculados a ações de empresas com sede no Brasil, devem ser informados na ficha “Depositary receipt – Empresa brasileira”. Caso contrário, informar em “Depositary receipt – Empresa não-brasileira”

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6.11-O que é “Câmbio Manual”?

Câmbio Manual são cédulas de moeda estrangeira. Devem ser declarados apenas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

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6.12-O que é “Crédito Comercial”?

Créditos comerciais compreendem financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior. Podem assumir duas formas:

  1. Importador residente no Brasil efetua o pagamento ao exportador não residente, que assume o compromisso de, no futuro, entregar o bem ou serviço (adiantamento de compras). Implica saída de recursos financeiros do País e é um ativo externo recebível em bens ou serviços;
  2. Exportador residente no Brasil envia o bem ou presta o serviço ao importador não residente, que assume o compromisso de, no futuro, efetuar o pagamento devido (exportações a receber). Não implica saída de recursos financeiros do País e é um ativo externo exigível em moeda.

Atenção: Ainda que o financiamento esteja associado ao comércio de bens e serviços, se houver instituição financeira como credora, trata-se de empréstimo e não de crédito comercial.

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6.13-Posso declarar “conta investimento” como depósito?

Não, conta investimento é diferente de depósito. Informe os investimentos realizados a partir da conta conforme as categorias de ativos do CBE.

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6.14-Possuo uma empresa no exterior juntos com outros sócios. Declaro o valor total ou apenas minha parcela?

Caso a participação no poder de voto da empresa seja menor que 10%, deve ser informado no campo “Valor de participação na empresa na data-base”, na ficha “Empresas – Participação no capital”, apenas o valor da participação do declarante no capital social da empresa.

Caso a participação no poder de voto seja igual ou superior a 10%, informe o valor integral da empresa no campo “Valor da empresa na data-base”, na ficha “Empresas – Participação no capital.

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6.15-A empresa no exterior não tem balanço. Como declaro os valores de ativo, passivo e patrimônio líquido?

Declare conforme a sua melhor estimativa utilizando um dos métodos de valoração disponíveis no sistema.

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6.16-Montei uma empresa no exterior para adquirir imóveis ou realizar investimentos financeiros. Onde declaro?

Declare a empresa no exterior no ativo “Empresa – Participação no capital”. Os imóveis possuídos pela empresa ou os investimentos realizados por ela não devem ser declarados. Seus valores já estarão refletidos na apuração do valor da empresa. No campo atividade econômica, escolha a opção “Empresa constituída para aquisição de imóveis” ou “Empresa constituída para aquisição de ativos financeiros”.

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6.17-Não entendi a pergunta: “A empresa no exterior controla outras empresas direta ou indiretamente que estão ao final da cadeia de controle?”

Considere o exemplo abaixo:

O declarante detém mais de 10% em poder de voto de uma empresa no exterior. Esta empresa no exterior deve ser informada na ficha “Empresas – Participação no capital”.

Ainda, esta empresa no exterior controla outras empresas. Conforme a figura, a empresa no exterior controla (detém mais de 50% do poder de voto) as empresas A e B de forma direta e E, de forma indireta. No entanto, a empresa B não está ao final da cadeia de controle, pois ainda controla a empresa E.

Portanto, nesse exemplo, a empresa no exterior controla as empresas A e E, que estão ao final da cadeia de controle, e a resposta é “sim”.

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6.18-Onde declarar Trust?

Os beneficiários de Trust, devem declará-lo na ficha “Outros direitos”, item “Trust”. Mesmo que o Trust inclua uma série de ativos, informe apenas seu valor total, dado que os ativos estarão refletidos no valor declarado do Trust.

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6.19-Qual valor declaro para planos de previdência e seguros?

Planos de previdência e seguros são declarados conforme o saldo passível de recebimento na data-base da declaração.

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6.20-O sistema não tem mais um campo livre para que eu possa descrever meu ativo. O que faço?

A partir das declarações de ano-base 2017, todos os ativos passíveis de declaração fazem parte de um rol exaustivo. Procure a categoria mais adequada para declará-lo.

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6.21-O que são “Títulos de dívida”?

Títulos de dívida são instrumentos negociáveis no mercado financeiro, representativos de dívida entre o emissor (não residente) e seu detentor (residente, declarante do CBE). Incluem todos os títulos de dívida negociáveis no mercado tais como títulos de renda fixa, bônus, notes, commercial papers, certificados de depósito bancário, entre outros instrumentos similares.

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6.22-Quando preciso cadastrar o devedor dos empréstimos?

É necessário cadastrar o devedor dos empréstimos apenas quando a contraparte for empresa do mesmo grupo econômico da empresa declarante.

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7-Exportações
7.1-Exportei durante o período, mas após responder às perguntas no sistema, não aparecem os campos de pagamentos. O que faço?

Os campos de pagamentos só são necessários para aqueles declarantes pessoas jurídicas que responderam “Sim” a todas as cinco perguntas iniciais. Se este não foi seu caso, não são necessárias mais informações.

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7.2-Devo declarar as exportações conforme registro no Siscomex?

O registro no Siscomex considera a exportação física, o embarque das mercadorias. Essa informação é útil apenas para responder se houve exportações no período-base. As demais perguntas tratam da receita de exportações, informação que não consta no Siscomex por não se referir a movimentação física das mercadorias. O exportador pode receber antes, ao mesmo tempo, ou depois de embarcar a mercadoria.

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7.3-Declaro apenas os gastos no exterior relativos ao período-base?

Sim. A declaração deve ser realizada utilizando apenas os valores recebidos ou pagos no período-base. Estão incluídos os pagamentos, realizados no período-base corrente, cuja origem dos recursos remonta a recebimentos de exportação em períodos anteriores.

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8-Entrega e Retificação
8.1-Como entregar a declaração?

Após conclusão do preenchimento dos dados, o declarante deve finalizar a declaração para que o BC receba as informações. A finalização ocorre no Menu “Entregar a Declaração”, clicando no botão “Entregar declaração”. Após a entrega, o sistema apresentará relatório completo da declaração, incluindo número de protocolo, data/hora da entrega e situação.

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8.2-Como imprimir o relatório da declaração?

Para imprimir uma declaração em elaboração, vigente ou substituída, acesse o sistema do CBE. A tela “Lista de declarações” mostra as declarações e suas situações. Clique em “Visualizar” a declaração escolhida e, para imprimi-la, clique em “Imprimir declaração”.

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8.3-Como retificar uma declaração que já foi entregue?

Após a finalização, é criada uma declaração com a situação "Vigente". Caso o declarante altere os dados de uma declaração vigente e a finalize novamente, a nova declaração entregue será considerada retificadora. Para retificar uma declaração, selecione o período-base desejado na lista de declarações e selecione a opção “Retificar”. Realize as mudanças necessárias e entregue novamente a declaração.

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8.4-Onde acesso o protocolo de entrega?

Na tela de “Lista de declarações”, o número de protocolo pode ser observado ao lado de cada declaração entregue. Na versão impressa da declaração também consta o número do protocolo, data e hora de entrega.

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